PORTARIA 110 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

Define as regiões estratégicas para fins de incentivo à atividade delegada de acordo com o artigo 4°, §2 da Lei n° 18.038/2023.

JULIANA LOPES BUSSACOS, Secretária Municipal de Segurança Urbana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º Nos termos do art. 4º, §2º, da Lei nº 18.038, de 8 de dezembro de 2023, esta Portaria define as áreas que serão consideradas como Regiões Estratégicas para fins de incentivo à atividade delegada a serem pagos aos Policiais Militares que exercerem atividade delegada pelo Município nas regiões determinadas.

Art. 2º Serão consideradas como Regiões Estratégicas para fins de incentivo à atividade delegada, as seguintes regiões:

Subprefeitura Sé

I – Todas as Áreas de Interesse Estratégico – AIEs – Anexo I

Subprefeitura Mooca

I – Todas as Áreas de Interesse Estratégico – AIEs – Anexo II

§1º Cada Área de Interesse Estratégico – AIE - está definida no CONVÊNIO DTP/SGC/SSP-333/2026, atualizada e em vigor por meio dos Planos de Ação (PAs), partes integrantes do Plano de Trabalho que acompanham as ações nessas Subprefeituras.

§2º As equipes Volantes Sé e Mooca, de ambas as Subprefeituras, dada a atuação nesses territórios, considerar-se-ão como partes integrantes das regiões estratégicas, cujo efetivo fará jus ao adicional previsto na legislação vigente.

§3º As atividades especializadas contempladas no CONVÊNIO vigente, tais como Trânsito e Ambiental, dada a atuação em todo o território da Capital, assim como as Cenas Abertas Uso, também considerar-se-ão como partes integrantes das Regiões Estratégicas, cujos efetivos farão jus ao adicional previsto na legislação vigente.

Art. 3º A quantidade de vagas, especialidades e AIEs disponibilizadas nos Anexos III, IV e V desta Portaria serão avaliados periodicamente, podendo sofrer alterações.

Art. 4º O incentivo previsto no art. 1º fica destinado às vagas dos anexos previstos no art. 3º, ambos desta Portaria.

Art. 5º O efetivo da Polícia Militar empregado nas atividades de supervisão, coordenação, fiscalização, apoio operacional e administração, diretamente relacionado à execução da Atividade Delegada nas Regiões Estratégicas definidas nesta Portaria, será considerado parte integrante dessas Regiões, fazendo jus ao incentivo previsto no art. 4º, § 2º, da Lei Municipal 18.038/23, observados os limites e os critérios estabelecidos no Convênio vigente, assim como no respectivo Plano de Trabalho.

§1º Para os fins deste artigo, compreende-se como efetivo de supervisão e administração aquele empregado no planejamento, acompanhamento, fiscalização, controle, distribuição do emprego, apoio às equipes e demais atividades necessárias à adequada execução da Atividade Delegada nas Regiões Estratégicas.

§2º O efetivo referido no caput será vinculado à Região Estratégica correspondente, ainda que sua atuação ocorra de forma itinerante ou abrangente sobre mais de uma Área de Interesse Estratégico – AIE.

§3º A previsão deste artigo não constitui criação de nova modalidade de atividade, mas assegura o reconhecimento, para fins de percepção do incentivo, das funções de supervisão e administração indispensáveis à execução, controle e fiscalização da Atividade Delegada.

§4º A quantidade de vagas destinadas à supervisão e administração será definida no respectivo Plano de Trabalho, observados os limites orçamentários, a disponibilidade de vagas e as necessidades operacionais das Regiões Estratégicas.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria SMSU n. 10/2024.

ANEXO I

Regiões Estratégicas Subprefeitura da Sé:

Região Estratégica – AIE 25 de Março

SE 01

Região Estratégica – AIE Florêncio de Abreu

SE 02

Região Estratégica – AIE José Paulino

SE 03

Região Estratégica – AIE Triângulo Histórico

SE 04

Região Estratégica – AIE Paulista

SE 05

Região Estratégica – AIE Centro Novo

SE 06

Região Estratégica – AIE Liberdade

SE 07

Região Estratégica – AIE Roosevelt

SE 08

Região Estratégica – AIE Sé

SE 09

Região Estratégica – AIE Marechal Deodoro

SE 10

Região Estratégica – AIE Santa Casa

SE 11

Região Estratégica – AIE Cambuci

SE 12

Região Estratégica – AIE Santa Ifigênia

SE 13

Região Estratégica – AIE Supervisão/Adm

SE 14

ANEXO II

Regiões Estratégicas Subprefeitura da Mooca:

Região Estratégica – AIE Oriente

MO 01

Região Estratégica – AIE Concórdia

MO 02

Região Estratégica – AIE Brás

MO 03

Região Estratégica - AIE Feira da Madrugada

MO 04

Região Estratégica – AIE Tatuapé

MO 05

ANEXO III