| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 16/09/2026 |
| Data de publicação | 23/09/2026 |
| Ementa |
Define as regiões estratégicas para fins de incentivo à atividade delegada de acordo com o artigo 4°, §2 da Lei n° 18.038/2023. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 23/09/2026 , p. 115 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU |
| Palavras-chave |
GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA ATIVIDADE DELEGADA REGULAMENTAÇÃO |
