Altera o Anexo Único da Portaria SGM/SEPLAN nº 1, de 18 de março de 2025, que estabeleceu orientações, procedimentos e cronograma para a elaboração dos projetos de leis orçamentárias municipais para o quadriênio 2026-2029.
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E EFICIÊNCIA - SEPLAN Nº 0023, de 06 de novembro 2026
Altera o Anexo Único da Portaria SGM/SEPLAN nº 1, de 18 de março de 2025, que estabeleceu orientações, procedimentos e cronograma para a elaboração dos projetos de leis orçamentárias municipais para o quadriênio 2026-2029.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E EFICIÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,
CONSIDERANDO que compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência – SEPLAN preparar as instruções pertinentes e o cronograma de trabalho para a elaboração do Plano Plurianual, do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Projeto de Lei Orçamentária Anual para o quadriênio 2026-2029;
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes no cronograma de trabalho para a elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Projeto de Lei Orçamentária Anual para os exercícios de 2028 e 2029;
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria SGM/SEPLAN nº 1, de 18 de março de 2025, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO | |||
CRONOGRAMA DE ELABORAÇÃO DOS PROJETOS DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS DO QUADRIÊNIO 2026-2029 | |||
Projeto | Prazo | Responsável | Ação |
TODOS DO QUADRIÊNIO | Até 15/04/2025 | SEPLAN | Atualizar a constituição da Rede de Planejamento. |
PLDO 2026 | Até 14/03/2025 | SF/ASECO, SF/SUTEM, SF/SUREM, PGM, SEDP, SP Regula e COHAB | Encaminhar dados relativos aos riscos de receita e despesa à SEPLAN/COPOM. |
PLDO 2026 | Até 14/03/2025 | SF, SEGES e IPREM | Encaminhar informações referentes às metas fiscais à SEPLAN/ COPOM. |
PLDO 2026 | Até 31/03/2025 | SEPLAN/CPMA | Encaminhar dados sobre metas e prioridades à SEPLAN/ COPOM. |
PL-PPA 2026- 2029 | Até 16/05/2025 | Rede de Planejamento | Preencher módulo de projeção de receitas no SOF com informações e estimativas de receitas para o quadriênio 2026-2029. |
PL-PPA 2026- 2029 | Até 30/05/2025 | Rede de Planejamento | Encaminhar informações sobre programas, metas, produtos e resultados para o quadriênio. |
PL-PPA 2026- 2029 | Até 30/05/2025 | SF/SUTEM, SF/SUREM, PGM, SEGES, SMT e SP Regula | Encaminhar dados e projeções sobre arrecadação, dívidas, precatórios, compensação tarifária e despesas com limpeza urbana, pessoal e aposentadorias para o quadriênio 2026- 2029. |
PL-PPA 2026- 2029 | Até 30/05/2025 | SF/ASECO | Consolidar e encaminhar à SEPLAN/COPOM, com a observância do disposto no art. 12 da Lei Complementar 101/00, informações, para o quadriênio 2022-2025, referentes à: a) Previsão da receita própria do Município, bem como das transferências constitucionais, observadas as disposições legais pertinentes; b) Previsão da receita por operações de crédito, detalhadas por linhas de financiamento, objetivos e respectiva base legal. |
PL-PPA 2026- 2029 | Até 18/06/2025 | SF/ASECO | Consolidar e encaminhar à SEPLAN/COPOM, com a observância do disposto no art. 12 da Lei Complementar 101/00, informações, para o quadriênio 2026-2029, referentes à previsão das receitas de outras fontes, que não do Tesouro Municipal, com a informação do cronograma de desembolso e respectivos objetivos. |
PL-PPA 2026- 2029 | Até 27/06/2025 | Rede de Planejamento | Revisar e validar as informações referentes às suas Unidades Orçamentárias. |
PL-PPA 2026- 2029 | De 18/08/2025 a 29/08/2025 | Rede de Planejamento | Preencher no Sistema PPA os valores inerentes à proposta para o quadriênio. |
PL-PPA 2026- 2029 | Até 29/08/2025 | Titulares de órgãos e entidades | Realizar a entrega eletrônica das propostas preenchidas no Sistema PPA. |
PLOA 2026 | Até 16/05/2025 | Rede de Planejamento | Preencher módulo de projeção de receitas no SOF para o exercício de 2026. |
PLOA 2026 | Até 06/06/2025 | SF/SUTEM | Encaminhar à SEPLAN/COPOM o demonstrativo das despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, bem como todos os dados referentes aos encargos decorrentes do refinanciamento contratado junto ao Governo Federal. |
PLOA 2026 | Até 06/06/2025 | PGM | Encaminhar à SEPLAN/COPOM o demonstrativo das despesas relativas aos precatórios. |
PLOA 2026 | Até 06/06/2025 | SEGES | Encaminhar à SEPLAN/COPOM a projeção das despesas com pessoal da administração direta e indireta, ativos, inativos e pensionistas, bem como auxílios e encargos via processo SEI. |
PLOA 2026 | Até 06/06/2025 | SMT | Encaminhar à SEPLAN/COPOM a projeção de despesa com compensação tarifária via processo SEI |
PLOA 2026 | Até 06/06/2025 | SP Regula | Encaminhar à SEPLAN/COPOM a projeção de despesa com limpeza urbana via processo SEI. |
PLOA 2026 | Até 30/05/2025 | SF/ASECO | Consolidar e encaminhar, com a observância do disposto no art. 12 da Lei Complementar 101/2000, informações, para o exercício de 2026, referentes à: a) Previsão da receita própria do Município, bem como das transferências constitucionais, observadas as disposições legais pertinentes; b) Previsão da receita por operações de crédito, detalhadas por linhas de financiamento, objetivos e respectiva base legal. |
PLOA 2026 | Até 18/06/2025 | SF/ASECO | Consolidar e encaminhar à SEPLAN/COPOM, com a observância do disposto no art. 12 da Lei Complementar 101/2000, informações, para o exercício de 2026, referentes à previsão das receitas de outras fontes, que não do Tesouro Municipal, com a informação do cronograma de desembolso e respectivos objetivos. |
PLOA 2026 | Até 18/07/2025 | Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista | Encaminhar à Secretaria à qual está vinculada a proposta orçamentária da entidade para o exercício de 2026. |
PLOA 2026 | Até 01/08/2025 | Rede de Planejamento | Revisar e validar a listagem de Detalhamentos da Ação (DA) relativos às suas Unidades Orçamentárias. |
PLOA 2026 | Até 01/08/2025 | Rede de Planejamento | Encaminhar à SEPLAN/COPOM as informações relativas ao planejamento das respectivas propostas orçamentárias. |
PLOA 2026 | Até 08/08/2025 | SF/ASECO | Consolidar e encaminhar à SEPLAN/COPOM, com a observância do disposto no art. 12 da Lei Complementar 101/2000, para o exercício de 2026, demonstrativo da situação econômico-financeira do Município referente ao primeiro semestre de 2025. |
PLOA 2026 | De 11/08/2025 até 22/08/2025 | Rede de Planejamento | Proceder à alimentação das informações relativas às respectivas propostas orçamentárias, com o preenchimento dos campos obrigatórios em sistemas. |
PLOA 2026 | Até 22/08/2025 | Titulares dos Órgãos e Entidades | Validar a proposta final mediante acesso específico ao Módulo Planejamento do SOF. |
PLOA 2026 | Até 29/08/2025 | SF/ASECO e SF/SUREM | Elaborar o Demonstrativo dos efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, sobre as receitas. |
PLOA 2026 | Até a data prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 | Câmara Municipal e Tribunal de Contas do Município | Encaminhar a proposta orçamentária do Órgão. |
PLDO 2027 | Até 13/03/2026 | SF/ASECO, SF/SUTEM, SF/SUREM, PGM, SEDP, SP Regula e COHAB | Encaminhar dados relativos aos riscos de receita e despesa à SEPLAN/COPOM. |
PLDO 2027 | Até 13/03/2026 | SEPLAN/CPMA | Encaminhar dados sobre metas e prioridades à SEPLAN/ COPOM. |
PLDO 2027 | Até 20/03/2026 | SF, SEGES e IPREM | Encaminhar informações referentes às metas fiscais à SEPLAN/COPOM. |
PLOA 2027 | Até 29/05/2026 | Rede de Planejamento | Preencher módulo de projeção de receitas no SOF para o exercício de 2027. |
PLOA 2027 | Até 03/06/2026 | SF/SUTEM | Encaminhar à SEPLAN/COPOM o demonstrativo das despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, bem como todos os dados referentes aos encargos decorrentes do refinanciamento contratado junto ao Governo Federal. |
PLOA 2027 | Até 03/06/2026 | PGM | Encaminhar à SEPLAN/COPOM o demonstrativo das despesas relativas aos precatórios. |
PLOA 2027 | Até 03/06/2026 | SEGES | Encaminhar à SEPLAN/COPOM a projeção das despesas com pessoal da administração direta e indireta, ativos, inativos e pensionistas, bem como auxílios e encargos via processo SEI. |
PLOA 2027 | Até 03/06/2026 | SMT | Encaminhar à SEPLAN/COPOM a projeção de despesa com compensação tarifária via processo SEI. |
PLOA 2027 | Até 03/06/2026 | SP Regula | Encaminhar à SEPLAN/COPOM a projeção de despesa com limpeza urbana via processo SEI. |
PLOA 2027 | Até 19/06/2026 | SF/ASECO | Consolidar e encaminhar, com a observância do disposto no art. 12 da Lei Complementar 101/2000, informações, para o exercício de 2027, referentes à: a) Previsão da receita própria do Município, bem como das transferências constitucionais, observadas as disposições legais pertinentes; b) Previsão da receita por operações de crédito, detalhadas por linhas de financiamento, objetivos e respectiva base legal. |
PLOA 2027 | Até 26/06/2026 | SF/ASECO | Consolidar e encaminhar à SEPLAN/COPOM, com a observância do disposto no art. 12 da Lei Complementar 101/2000, informações, para o exercício de 2027, referentes à previsão das receitas de outras fontes, que não do Tesouro Municipal, com a informação do cronograma de desembolso e respectivos objetivos. |
PLOA 2027 | Até 17/07/2026 | Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista | Encaminhar à Secretaria à qual está vinculada a proposta orçamentária da entidade para o exercício de 2027. |
PLOA 2027 | Até 24/07/2026 | Rede de Planejamento | Revisar e validar a listagem de Detalhamentos da Ação (DA) relativos às suas Unidades Orçamentárias. |
PLOA 2027 | Até 24/07/2026 | Rede de Planejamento | Encaminhar à SEPLAN/COPOM as informações relativas ao planejamento das respectivas propostas orçamentárias. |
PLOA 2027 | Até 07/08/2026 | SF/ASECO | Consolidar e encaminhar à SEPLAN/COPOM, com a observância do disposto no art. 12 da Lei Complementar 101/2000, para o exercício de 2027, demonstrativo da situação econômico-financeira do Município referente ao primeiro semestre de 2026. |
PLOA 2027 | De 03/08/2026 até 14/08/2026 | Rede de Planejamento | Proceder à alimentação das informações relativas às respectivas propostas orçamentárias, com o preenchimento dos campos obrigatórios em sistema. |
PLOA 2027 | Até 14/08/2026 | Titulares dos Órgãos e Entidades | Validar a proposta final mediante acesso específico ao Módulo Planejamento do Sistema SOF. |
PLOA 2027 | Até 28/08/2026 | SF/ASECO e SF/SUREM | Elaborar o Demonstrativo dos efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, sobre as receitas. |
PLOA 2027 | Até a data prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027 | Câmara Municipal e Tribunal de Contas do Município | Encaminhar a proposta orçamentária do Órgão. |
PLDO 2028 | Até 12/03/2027 | SF/ASECO, SF/SUTEM, SF/SUREM, PGM, SEDP, SP Regula e COHAB | Encaminhar dados relativos aos riscos de receita e despesa à SEPLAN/COPOM. |
PLDO 2028 | Até 12/03/2027 | SEPLAN/CPMA | Encaminhar dados sobre metas e prioridades à SEPLAN/COPOM. |
PLDO 2028 | Até 12/03/2027 | SF, SEGES e IPREM | Encaminhar informações referentes às metas fiscais à SEPLAN/COPOM. |
PLOA 2028 | Até 26/05/2027 | Rede de Planejamento | Preencher módulo de projeção de receitas no SOF para o exercício de 2028. |
PLOA 2028 | Até 04/06/2027 | SF/SUTEM | Encaminhar à SEPLAN/COPOM o demonstrativo das despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, bem como todos os dados referentes aos encargos decorrentes do refinanciamento contratado junto ao Governo Federal. |
PLOA 2028 | Até 04/06/2027 | PGM | Encaminhar à SEPLAN/COPOM o demonstrativo das despesas relativas aos precatórios. |
PLOA 2028 | Até 18/06/2027 | SEGES | Encaminhar à SEPLAN/COPOM a projeção das despesas com pessoal da administração direta e indireta, ativos, inativos e pensionistas, bem como auxílios e encargos via processo SEI. |
PLOA 2028 | Até 04/06/2027 | SMT | Encaminhar à SEPLAN/COPOM a projeção de despesa com compensação tarifária via processo SEI. |
PLOA 2028 | Até 04/06/2027 | SP Regula | Encaminhar à SEPLAN/COPOM a projeção de despesa com limpeza urbana via processo SEI. |
PLOA 2028 | Até 18/06/2027 | SF/ASECO | Consolidar e encaminhar, com a observância do disposto no art. 12 da Lei Complementar 101/2000, informações, para o exercício de 2028, referentes à: a) Previsão da receita própria do Município, bem como das transferências constitucionais, observadas as disposições legais pertinentes; b) Previsão da receita por operações de crédito, detalhadas por linhas de financiamento, objetivos e respectiva base legal. |
PLOA 2028 | Até 18/06/2027 | SF/ASECO | Consolidar e encaminhar à SEPLAN/COPOM, com a observância do disposto no art. 12 da Lei Complementar 101/2000, informações, para o exercício de 2028, referentes à previsão das receitas de outras fontes, que não do Tesouro Municipal, com a informação do cronograma de desembolso e respectivos objetivos. |
PLOA 2028 | Até 18/06/2027 | SF/ASECO | Consolidar e encaminhar à SEPLAN/COPOM, a lista atualizada das rubricas desvinculáveis. |
PLOA 2028 | Até 16/07/2027 | Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista | Encaminhar à Secretaria à qual está vinculada a proposta orçamentária da entidade para o exercício de 2028. |
PLOA 2028 | De 23/07/2027 até 20/08/2027 | Rede de Planejamento | Proceder à alimentação das informações relativas às respectivas propostas orçamentárias, com o preenchimento dos |
PLOA 2028 | Até 20/08/2027 | Titulares dos Órgãos e Entidades | Validar a proposta final mediante acesso específico ao Módulo Planejamento do Encaminhar à SEPLAN/COPOM, via processo SEI, as informações relativas ao planejamento das respectivas propostas orçamentárias. |
PLOA 2028 | Até 27/08/2027 | SF/ASECO | Consolidar e encaminhar à SEPLAN/COPOM, com a observância do disposto no art. 12 da Lei Complementar 101/2000, para o exercício de 2028, demonstrativo da situação econômico-financeira do Município referente ao primeiro semestre de 2027. |
PLOA 2028 | Até 27/08/2027 | SF/ASECO e SF/SUREM | Elaborar o Demonstrativo dos efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, sobre as receitas. |
PLOA 2028 | Até a data prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2028 | Câmara Municipal e Tribunal de Contas do Município | Encaminhar a proposta orçamentária do Órgão. |
PLDO 2029 | Até 10/03/2028 | SF/ASECO, SF/SUTEM, SF/SUREM, PGM, SEDP, SP Regula e COHAB | Encaminhar dados relativos aos riscos de receita e despesa à SEPLAN/COPOM. |
PLDO 2029 | Até 10/03/2028 | SEPLAN/CPMA | Encaminhar dados sobre metas e prioridades à SEPLAN/COPOM. |
PLDO 2029 | Até 10/03/2028 | SF, SEGES e IPREM | Encaminhar informações referentes às metas fiscais à SEPLAN/COPOM. |
PLOA 2029 | Até 26/05/2028 | Rede de Planejamento | Preencher módulo de projeção de receitas no SOF para o exercício de 2029. |
PLOA 2029 | Até 26/05/2028 | SF/SUTEM | Encaminhar à SEPLAN/COPOM o demonstrativo das despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, bem como todos os dados referentes aos encargos decorrentes do refinanciamento contratado junto ao Governo Federal. |
PLOA 2029 | Até 26/05/2028 | PGM | Encaminhar à SEPLAN/COPOM o demonstrativo das despesas relativas aos precatórios. |
PLOA 2029 | Até 16/06/2028 | SEGES | Encaminhar à SEPLAN/COPOM a projeção das despesas com pessoal da administração direta e indireta, ativos, inativos e pensionistas, bem como auxílios e encargos via processo SEI. |
PLOA 2029 | Até 26/05/2028 | SMT | Encaminhar à SEPLAN/COPOM a projeção de despesa com compensação tarifária via processo SEI. |
PLOA 2029 | Até 26/05/2028 | SP Regula | Encaminhar à SEPLAN/COPOM a projeção de despesa com limpeza urbana via processo SEI. |
PLOA 2029 | Até 16/06/2028 | SF/ASECO | Consolidar e encaminhar, com a observância do disposto no art. 12 da Lei Complementar 101/2000, informações, para o exercício de 2029, referentes à: a) Previsão da receita própria do Município, bem como das transferências constitucionais, observadas as disposições legais pertinentes; b) Previsão da receita por operações de crédito, detalhadas por linhas de financiamento, objetivos e respectiva base legal. |
PLOA 2029 | Até 23/06/2028 | SF/ASECO | Consolidar e encaminhar à SEPLAN/COPOM, com a observância do disposto no art. 12 da Lei Complementar 101/2000, informações, para o exercício de 2029, referentes à previsão das receitas de outras fontes, que não do Tesouro Municipal, com a informação do cronograma de desembolso e respectivos objetivos. |
PLOA 2029 | Até 16/06/2028 | SF/ASECO | Consolidar e encaminhar à SEPLAN/COPOM, a lista atualizada das rubricas desvinculáveis. |
PLOA 2029 | Até 14/07/2028 | Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista | Encaminhar à Secretaria à qual está vinculada a proposta orçamentária da entidade para o exercício de 2029. |
PLOA 2029 | De 21/07/2028 até 18/08/2028 | Rede de Planejamento | Proceder à alimentação das informações relativas às respectivas propostas orçamentárias, com o preenchimento dos campos obrigatórios em sistema. |
PLOA 2029 | Até 18/08/2028 | Titulares dos Órgãos e Entidades | Validar a proposta final mediante acesso específico ao Módulo Planejamento do Sistema SOF. Encaminhar à SEPLAN/COPOM, via processo SEI, as informações relativas ao planejamento das respectivas propostas orçamentárias. |
PLOA 2029 | Até 25/08/2028 | SF/ASECO | Consolidar e encaminhar à SEPLAN/COPOM, com a observância do disposto no art. 12 da Lei Complementar 101/2000, para o exercício de 2029, demonstrativo da situação econômico-financeira do Município referente ao primeiro semestre de 2028. |
PLOA 2029 | Até 25/08/2028 | SF/ASECO e SF/SUREM | Elaborar o Demonstrativo dos efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, sobre as receitas. |
PLOA 2029 | Até a data prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2029 | Câmara Municipal e Tribunal de Contas do Município | Encaminhar a proposta orçamentária do Órgão. |
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo