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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E EFICIÊNCIA – SEPLAN Nº 23 de 9 de Novembro de 2026

Altera o Anexo Único da Portaria SGM/SEPLAN nº 1, de 18 de março de 2025, que estabeleceu orientações, procedimentos e cronograma para a elaboração dos projetos de leis orçamentárias municipais para o quadriênio 2026-2029.

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E EFICIÊNCIA - SEPLAN Nº 0023, de 06 de novembro 2026

 

 

Altera o Anexo Único da Portaria SGM/SEPLAN nº 1, de 18 de março de 2025, que estabeleceu orientações, procedimentos e cronograma para a elaboração dos projetos de leis orçamentárias municipais para o quadriênio 2026-2029.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E EFICIÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

 

CONSIDERANDO que compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência – SEPLAN preparar as instruções pertinentes e o cronograma de trabalho para a elaboração do Plano Plurianual, do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Projeto de Lei Orçamentária Anual para o quadriênio 2026-2029;

 

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes no cronograma de trabalho para a elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Projeto de Lei Orçamentária Anual para os exercícios de 2028 e 2029;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SGM/SEPLAN nº 1, de 18 de março de 2025, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Portaria.

 

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO ÚNICO

CRONOGRAMA DE ELABORAÇÃO DOS PROJETOS DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS DO QUADRIÊNIO 2026-2029

Projeto

Prazo

Responsável

Ação

TODOS DO QUADRIÊNIO

Até 15/04/2025

SEPLAN

Atualizar a constituição da Rede de Planejamento.

PLDO 2026

Até 14/03/2025

SF/ASECO, SF/SUTEM, SF/SUREM, PGM, SEDP, SP Regula e COHAB

Encaminhar dados relativos aos riscos de receita e despesa à SEPLAN/COPOM.

PLDO 2026

Até 14/03/2025

SF, SEGES e IPREM

Encaminhar informações referentes às metas fiscais à SEPLAN/ COPOM.

PLDO 2026

Até 31/03/2025

SEPLAN/CPMA

Encaminhar dados sobre metas e prioridades à SEPLAN/ COPOM.

PL-PPA 2026- 2029

Até 16/05/2025

Rede de Planejamento

Preencher módulo de projeção de receitas no SOF com informações e estimativas de receitas para o quadriênio 2026-2029.

PL-PPA 2026- 2029

Até 30/05/2025

Rede de Planejamento

Encaminhar informações sobre programas, metas, produtos e resultados para o quadriênio.

PL-PPA 2026- 2029

Até 30/05/2025

SF/SUTEM, SF/SUREM, PGM, SEGES, SMT e SP Regula

Encaminhar dados e projeções sobre arrecadação, dívidas, precatórios, compensação tarifária e despesas com limpeza urbana, pessoal e aposentadorias para o quadriênio 2026- 2029.

PL-PPA 2026- 2029

Até 30/05/2025

SF/ASECO

Consolidar e encaminhar à SEPLAN/COPOM, com a observância do disposto no art. 12 da Lei Complementar 101/00, informações, para o quadriênio 2022-2025, referentes à:

a) Previsão da receita própria do Município, bem como das transferências constitucionais, observadas as disposições legais pertinentes;

b) Previsão da receita por operações de crédito, detalhadas por linhas de financiamento, objetivos e respectiva base legal.

PL-PPA 2026- 2029

Até 18/06/2025

SF/ASECO

Consolidar e encaminhar à SEPLAN/COPOM, com a observância do disposto no art. 12 da Lei Complementar 101/00, informações, para o quadriênio 2026-2029, referentes à previsão das receitas de outras fontes, que não do Tesouro Municipal, com a informação do cronograma de desembolso e respectivos objetivos.

PL-PPA 2026- 2029

Até 27/06/2025

Rede de Planejamento

Revisar e validar as informações referentes às suas Unidades Orçamentárias.

PL-PPA 2026- 2029

De 18/08/2025 a 29/08/2025

Rede de Planejamento

Preencher no Sistema PPA os valores inerentes à proposta para o quadriênio.

PL-PPA 2026- 2029

Até 29/08/2025

Titulares de órgãos e entidades

Realizar a entrega eletrônica das propostas preenchidas no Sistema PPA.

PLOA 2026

Até 16/05/2025

Rede de Planejamento

Preencher módulo de projeção de receitas no SOF para o exercício de 2026.

PLOA 2026

Até 06/06/2025

SF/SUTEM

Encaminhar à SEPLAN/COPOM o demonstrativo das despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, bem como todos os dados referentes aos encargos decorrentes do refinanciamento contratado junto ao Governo Federal.

PLOA 2026

Até 06/06/2025

PGM

Encaminhar à SEPLAN/COPOM o demonstrativo das despesas relativas aos precatórios.

PLOA 2026

Até 06/06/2025

SEGES

Encaminhar à SEPLAN/COPOM a projeção das despesas com pessoal da administração direta e indireta, ativos, inativos e pensionistas, bem como auxílios e encargos via processo SEI.

PLOA 2026

Até 06/06/2025

SMT

Encaminhar à SEPLAN/COPOM a projeção de despesa com compensação tarifária via processo SEI

PLOA 2026

Até 06/06/2025

SP Regula

Encaminhar à SEPLAN/COPOM a projeção de despesa com limpeza urbana via processo SEI.

PLOA 2026

Até 30/05/2025

SF/ASECO

Consolidar e encaminhar, com a observância do disposto no art. 12 da Lei Complementar 101/2000, informações, para o exercício de 2026, referentes à:

a) Previsão da receita própria do Município, bem como das transferências constitucionais, observadas as disposições legais pertinentes;

b) Previsão da receita por operações de crédito, detalhadas por linhas de financiamento, objetivos e respectiva base legal.

PLOA 2026

Até 18/06/2025

SF/ASECO

Consolidar e encaminhar à SEPLAN/COPOM, com a observância do disposto no art. 12 da Lei Complementar 101/2000, informações, para o exercício de 2026, referentes à previsão das receitas de outras fontes, que não do Tesouro Municipal, com a informação do cronograma de desembolso e respectivos objetivos.

PLOA 2026

Até 18/07/2025

Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Encaminhar à Secretaria à qual está vinculada a proposta orçamentária da entidade para o exercício de 2026.

PLOA 2026

Até 01/08/2025

Rede de Planejamento

Revisar e validar a listagem de Detalhamentos da Ação (DA) relativos às suas Unidades Orçamentárias.

PLOA 2026

Até 01/08/2025

Rede de Planejamento

Encaminhar à SEPLAN/COPOM as informações relativas ao planejamento das respectivas propostas orçamentárias.

PLOA 2026

Até 08/08/2025

SF/ASECO

Consolidar e encaminhar à SEPLAN/COPOM, com a observância do disposto no art. 12 da Lei Complementar 101/2000, para o exercício de 2026, demonstrativo da situação econômico-financeira do Município referente ao primeiro semestre de 2025.

PLOA 2026

De 11/08/2025 até 22/08/2025

Rede de Planejamento

Proceder à alimentação das informações relativas às respectivas propostas orçamentárias, com o preenchimento dos campos obrigatórios em sistemas.

PLOA 2026

Até 22/08/2025

Titulares dos Órgãos e Entidades

Validar a proposta final mediante acesso específico ao Módulo Planejamento do SOF.

PLOA 2026

Até 29/08/2025

SF/ASECO e SF/SUREM

Elaborar o Demonstrativo dos efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, sobre as receitas.

PLOA 2026

Até a data prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026

Câmara Municipal e Tribunal de Contas do Município

Encaminhar a proposta orçamentária do Órgão.

PLDO 2027

Até 13/03/2026

SF/ASECO, SF/SUTEM, SF/SUREM, PGM, SEDP, SP Regula e COHAB

Encaminhar dados relativos aos riscos de receita e despesa à SEPLAN/COPOM.

PLDO 2027

Até 13/03/2026

SEPLAN/CPMA

Encaminhar dados sobre metas e prioridades à SEPLAN/ COPOM.

PLDO 2027

Até 20/03/2026

SF, SEGES e IPREM

Encaminhar informações referentes às metas fiscais à SEPLAN/COPOM.

PLOA 2027

Até 29/05/2026

Rede de Planejamento

Preencher módulo de projeção de receitas no SOF para o exercício de 2027.

PLOA 2027

Até 03/06/2026

SF/SUTEM

Encaminhar à SEPLAN/COPOM o demonstrativo das despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, bem como todos os dados referentes aos encargos decorrentes do refinanciamento contratado junto ao Governo Federal.

PLOA 2027

Até 03/06/2026

PGM

Encaminhar à SEPLAN/COPOM o demonstrativo das despesas relativas aos precatórios.

PLOA 2027

Até 03/06/2026

SEGES

Encaminhar à SEPLAN/COPOM a projeção das despesas com pessoal da administração direta e indireta, ativos, inativos e pensionistas, bem como auxílios e encargos via processo SEI.

PLOA 2027

Até 03/06/2026

SMT

Encaminhar à SEPLAN/COPOM a projeção de despesa com compensação tarifária via processo SEI.

PLOA 2027

Até 03/06/2026

SP Regula

Encaminhar à SEPLAN/COPOM a projeção de despesa com limpeza urbana via processo SEI.

PLOA 2027

Até 19/06/2026

SF/ASECO

Consolidar e encaminhar, com a observância do disposto no art. 12 da Lei Complementar 101/2000, informações, para o exercício de 2027, referentes à:

a) Previsão da receita própria do Município, bem como das transferências constitucionais, observadas as disposições legais pertinentes;

b) Previsão da receita por operações de crédito, detalhadas por linhas de financiamento, objetivos e respectiva base legal.

PLOA 2027

Até 26/06/2026

SF/ASECO

Consolidar e encaminhar à SEPLAN/COPOM, com a observância do disposto no art. 12 da Lei Complementar 101/2000, informações, para o exercício de 2027, referentes à previsão das receitas de outras fontes, que não do Tesouro Municipal, com a informação do cronograma de desembolso e respectivos objetivos.

PLOA 2027

Até 17/07/2026

Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Encaminhar à Secretaria à qual está vinculada a proposta orçamentária da entidade para o exercício de 2027.

PLOA 2027

Até 24/07/2026

Rede de Planejamento

Revisar e validar a listagem de Detalhamentos da Ação (DA) relativos às suas Unidades Orçamentárias.

PLOA 2027

Até 24/07/2026

Rede de Planejamento

Encaminhar à SEPLAN/COPOM as informações relativas ao planejamento das respectivas propostas orçamentárias.

PLOA 2027

Até 07/08/2026

SF/ASECO

Consolidar e encaminhar à SEPLAN/COPOM, com a observância do disposto no art. 12 da Lei Complementar 101/2000, para o exercício de 2027, demonstrativo da situação econômico-financeira do Município referente ao primeiro semestre de 2026.

PLOA 2027

De 03/08/2026 até 14/08/2026

Rede de Planejamento

Proceder à alimentação das informações relativas às respectivas propostas orçamentárias, com o preenchimento dos campos obrigatórios em sistema.

PLOA 2027

Até 14/08/2026

Titulares dos Órgãos e Entidades

Validar a proposta final mediante acesso específico ao Módulo Planejamento do Sistema SOF.

PLOA 2027

Até 28/08/2026

SF/ASECO e SF/SUREM

Elaborar o Demonstrativo dos efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, sobre as receitas.

PLOA 2027

Até a data prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027

Câmara Municipal e Tribunal de Contas do Município

Encaminhar a proposta orçamentária do Órgão.

PLDO 2028

Até 12/03/2027

SF/ASECO, SF/SUTEM, SF/SUREM, PGM, SEDP, SP Regula e COHAB

Encaminhar dados relativos aos riscos de receita e despesa à SEPLAN/COPOM.

PLDO 2028

Até 12/03/2027

SEPLAN/CPMA

Encaminhar dados sobre metas e prioridades à SEPLAN/COPOM.

PLDO 2028

Até 12/03/2027

SF, SEGES e IPREM

Encaminhar informações referentes às metas fiscais à SEPLAN/COPOM.

PLOA 2028

Até 26/05/2027

Rede de Planejamento

Preencher módulo de projeção de receitas no SOF para o exercício de 2028.

PLOA 2028

Até 04/06/2027

SF/SUTEM

Encaminhar à SEPLAN/COPOM o demonstrativo das despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, bem como todos os dados referentes aos encargos decorrentes do refinanciamento contratado junto ao Governo Federal.

PLOA 2028

Até 04/06/2027

PGM

Encaminhar à SEPLAN/COPOM o demonstrativo das despesas relativas aos precatórios.

PLOA 2028

Até 18/06/2027

SEGES

Encaminhar à SEPLAN/COPOM a projeção das despesas com pessoal da administração direta e indireta, ativos, inativos e pensionistas, bem como auxílios e encargos via processo SEI.

PLOA 2028

Até 04/06/2027

SMT

Encaminhar à SEPLAN/COPOM a projeção de despesa com compensação tarifária via processo SEI.

PLOA 2028

Até 04/06/2027

SP Regula

Encaminhar à SEPLAN/COPOM a projeção de despesa com limpeza urbana via processo SEI.

PLOA 2028

Até 18/06/2027

SF/ASECO

Consolidar e encaminhar, com a observância do disposto no art. 12 da Lei Complementar 101/2000, informações, para o exercício de 2028, referentes à:

a) Previsão da receita própria do Município, bem como das transferências constitucionais, observadas as disposições legais pertinentes;

b) Previsão da receita por operações de crédito, detalhadas por linhas de financiamento, objetivos e respectiva base legal.

PLOA 2028

Até 18/06/2027

SF/ASECO

Consolidar e encaminhar à SEPLAN/COPOM, com a observância do disposto no art. 12 da Lei Complementar 101/2000, informações, para o exercício de 2028, referentes à previsão das receitas de outras fontes, que não do Tesouro Municipal, com a informação do cronograma de desembolso e respectivos objetivos.

PLOA 2028

Até 18/06/2027

SF/ASECO

Consolidar e encaminhar à SEPLAN/COPOM, a lista atualizada das rubricas desvinculáveis.

PLOA 2028

Até 16/07/2027

Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Encaminhar à Secretaria à qual está vinculada a proposta orçamentária da entidade para o exercício de 2028.

PLOA 2028

De 23/07/2027 até 20/08/2027

Rede de Planejamento

Proceder à alimentação das informações relativas às respectivas propostas orçamentárias, com o preenchimento dos campos obrigatórios em sistema.

PLOA 2028

Até 20/08/2027

Titulares dos Órgãos e Entidades

Validar a proposta final mediante acesso específico ao Módulo Planejamento do Sistema SOF.

Encaminhar à SEPLAN/COPOM, via processo SEI, as informações relativas ao planejamento das respectivas propostas orçamentárias.

PLOA 2028

Até 27/08/2027

SF/ASECO

Consolidar e encaminhar à SEPLAN/COPOM, com a observância do disposto no art. 12 da Lei Complementar 101/2000, para o exercício de 2028, demonstrativo da situação econômico-financeira do Município referente ao primeiro semestre de 2027.

PLOA 2028

Até 27/08/2027

SF/ASECO e SF/SUREM

Elaborar o Demonstrativo dos efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, sobre as receitas.

PLOA 2028

Até a data prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2028

Câmara Municipal e Tribunal de Contas do Município

Encaminhar a proposta orçamentária do Órgão.

PLDO 2029

Até 10/03/2028

SF/ASECO, SF/SUTEM, SF/SUREM, PGM, SEDP, SP Regula e COHAB

Encaminhar dados relativos aos riscos de receita e despesa à SEPLAN/COPOM.

PLDO 2029

Até 10/03/2028

SEPLAN/CPMA

Encaminhar dados sobre metas e prioridades à SEPLAN/COPOM.

PLDO 2029

Até 10/03/2028

SF, SEGES e IPREM

Encaminhar informações referentes às metas fiscais à SEPLAN/COPOM.

PLOA 2029

Até 26/05/2028

Rede de Planejamento

Preencher módulo de projeção de receitas no SOF para o exercício de 2029.

PLOA 2029

Até 26/05/2028

SF/SUTEM

Encaminhar à SEPLAN/COPOM o demonstrativo das despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, bem como todos os dados referentes aos encargos decorrentes do refinanciamento contratado junto ao Governo Federal.

PLOA 2029

Até 26/05/2028

PGM

Encaminhar à SEPLAN/COPOM o demonstrativo das despesas relativas aos precatórios.

PLOA 2029

Até 16/06/2028

SEGES

Encaminhar à SEPLAN/COPOM a projeção das despesas com pessoal da administração direta e indireta, ativos, inativos e pensionistas, bem como auxílios e encargos via processo SEI.

PLOA 2029

Até 26/05/2028

SMT

Encaminhar à SEPLAN/COPOM a projeção de despesa com compensação tarifária via processo SEI.

PLOA 2029

Até 26/05/2028

SP Regula

Encaminhar à SEPLAN/COPOM a projeção de despesa com limpeza urbana via processo SEI.

PLOA 2029

Até 16/06/2028

SF/ASECO

Consolidar e encaminhar, com a observância do disposto no art. 12 da Lei Complementar 101/2000, informações, para o exercício de 2029, referentes à:

a) Previsão da receita própria do Município, bem como das transferências constitucionais, observadas as disposições legais pertinentes;

b) Previsão da receita por operações de crédito, detalhadas por linhas de financiamento, objetivos e respectiva base legal.

PLOA 2029

Até 23/06/2028

SF/ASECO

Consolidar e encaminhar à SEPLAN/COPOM, com a observância do disposto no art. 12 da Lei Complementar 101/2000, informações, para o exercício de 2029, referentes à previsão das receitas de outras fontes, que não do Tesouro Municipal, com a informação do cronograma de desembolso e respectivos objetivos.

PLOA 2029

Até 16/06/2028

SF/ASECO

Consolidar e encaminhar à SEPLAN/COPOM, a lista atualizada das rubricas desvinculáveis.

PLOA 2029

Até 14/07/2028

Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Encaminhar à Secretaria à qual está vinculada a proposta orçamentária da entidade para o exercício de 2029.

PLOA 2029

De 21/07/2028 até 18/08/2028

Rede de Planejamento

Proceder à alimentação das informações relativas às respectivas propostas orçamentárias, com o preenchimento dos campos obrigatórios em sistema.

PLOA 2029

Até 18/08/2028

Titulares dos Órgãos e Entidades

Validar a proposta final mediante acesso específico ao Módulo Planejamento do Sistema SOF.

Encaminhar à SEPLAN/COPOM, via processo SEI, as informações relativas ao planejamento das respectivas propostas orçamentárias.

PLOA 2029

Até 25/08/2028

SF/ASECO

Consolidar e encaminhar à SEPLAN/COPOM, com a observância do disposto no art. 12 da Lei Complementar 101/2000, para o exercício de 2029, demonstrativo da situação econômico-financeira do Município referente ao primeiro semestre de 2028.

PLOA 2029

Até 25/08/2028

SF/ASECO e SF/SUREM

Elaborar o Demonstrativo dos efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, sobre as receitas.

PLOA 2029

Até a data prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2029

Câmara Municipal e Tribunal de Contas do Município

Encaminhar a proposta orçamentária do Órgão.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo