CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DECRETO LEGISLATIVO EXECUTIVO Nº 41 de 28 de Setembro de 2000

SUSTA O DECRETO MUNICIPAL N. 36235/96, DE 23/07/1996. (CARLOS NEDER)

PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 41/2000

do Vereador Carlos Neder.

"Susta o Decreto Municipal nº 36.235/96, de 23/07/1996

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Art. 1º - Fica sustado, em todos os seus termos, o Decreto nº 36.235/96, de 23/07/1996.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Salas das Sessões em, Às Comissões competentes."

Correlações

  • PARECER 722/01(1708,P.78)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA- P/LEGALIDADE