PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 41/2000
do Vereador Carlos Neder.
"Susta o Decreto Municipal nº 36.235/96, de 23/07/1996
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Art. 1º - Fica sustado, em todos os seus termos, o Decreto nº 36.235/96, de 23/07/1996.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Salas das Sessões em, Às Comissões competentes."