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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 90 DE 26 DE MARÇO DE 1992
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 90 de 26 de Março de 1992

DA NOVA REDACAO AOS ARTIGOS 1, 3, 4, E 5 DA LEI 10005/85.(OF.ATL.92/92)

Correlações

  • PARECER 681/92(0406,P54)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL
  • PARECER 518/92(3004,P.59)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - P/FAVORAVEL
  • PARECER 613/92(1905,P55)-COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
  • PARECER 427/92(1104,P151)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE