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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 90 DE 26 DE MARÇO DE 1992
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 90 de 26 de Março de 1992

DA NOVA REDACAO AOS ARTIGOS 1, 3, 4, E 5 DA LEI 10005/85.(OF.ATL.92/92)

Correlações

  • PARECER 681/92(0406,P54)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL
  • PARECER 518/92(3004,P.59)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - P/FAVORAVEL
  • PARECER 613/92(1905,P55)-COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
  • PARECER 427/92(1104,P151)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE