CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 90 de 26 de Março de 1992)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 25/03/1992
Data de publicação 26/03/1992
Ementa

DA NOVA REDACAO AOS ARTIGOS 1, 3, 4, E 5 DA LEI 10005/85.(OF.ATL.92/92)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 26/03/1992 , p. 44
Origem

EXECUTIVO