DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCACOES DE PULSEIRAS DE IDENTIFICACAO NOS PACIENTES QUE SEJAM MENORES DE IDADE, IDOSOS COM MAIS DE 65 ANOS E DEFICIENTES MENTAIS, QUANDO ESTES ESTIVEREM INTERNADOS NOS HOSPITAIS DA REDE MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN)