CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 745 de 19 de Outubro de 1993

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCACOES DE PULSEIRAS DE IDENTIFICACAO NOS PACIENTES QUE SEJAM MENORES DE IDADE, IDOSOS COM MAIS DE 65 ANOS E DEFICIENTES MENTAIS, QUANDO ESTES ESTIVEREM INTERNADOS NOS HOSPITAIS DA REDE MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN)

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  • PARECER 1809/93(1911,P.35)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE