| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 18/10/1993 |
| Data de publicação | 19/10/1993 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCACOES DE PULSEIRAS DE IDENTIFICACAO NOS PACIENTES QUE SEJAM MENORES DE IDADE, IDOSOS COM MAIS DE 65 ANOS E DEFICIENTES MENTAIS, QUANDO ESTES ESTIVEREM INTERNADOS NOS HOSPITAIS DA REDE MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 19/10/1993 , p. 38 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
HOSPITAL MUNICIPAL CRIANÇA E ADOLESCENTE IDOSOS |