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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 386 DE 2 DE SETEMBRO DE 1989
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 386 de 2 de Setembro de 1989

DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO "INTER-VIVOS" A QUALQUE TITULO,PORATO ONEROSO, DE BENS IMOVEIS, POR NATUREZA OU ACESSAO FISICA, E DE DIREITOSREAIS SOBRE IMOVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA,BEM COMO CESSAO DE DIREITOS A SUA AQUISICAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OFICIO ATL 314/89)

Alterações

DOM 281189,P.48-SUBSTITUTIVO AO PL

DOM 301189,63-SUBSTITUTIVO AO PL

DOM 011289,32-RETIFICACAO DO PARECER 1177/89 (DOM 301189,P62/63)

Correlações

  • PARECER 798/89(0510,P.30)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1177/89(2811,P48)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAM.-(RETIFICACAO DOM 291189,P64, E 011289,P32)
  • PARECER 1177/89(3011,P62)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO