DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO "INTER-VIVOS" A QUALQUE TITULO,PORATO ONEROSO, DE BENS IMOVEIS, POR NATUREZA OU ACESSAO FISICA, E DE DIREITOSREAIS SOBRE IMOVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA,BEM COMO CESSAO DE DIREITOS A SUA AQUISICAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OFICIO ATL 314/89)