CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 386 de 2 de Setembro de 1989)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 01/09/1989
Data de publicação 02/09/1989
Ementa

DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO "INTER-VIVOS" A QUALQUE TITULO,PORATO ONEROSO, DE BENS IMOVEIS, POR NATUREZA OU ACESSAO FISICA, E DE DIREITOSREAIS SOBRE IMOVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA,BEM COMO CESSAO DE DIREITOS A SUA AQUISICAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OFICIO ATL 314/89)

Situação

ALTERADO

Fonte 02/09/1989 , p. 30
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI

Alterações

DOM 281189,P.48-SUBSTITUTIVO AO PL

DOM 301189,63-SUBSTITUTIVO AO PL

DOM 011289,32-RETIFICACAO DO PARECER 1177/89 (DOM 301189,P62/63)