Remite créditos de IPTU para os imóveis que especifica, anistia infrações pelo descumprimento de obrigação acessória relativa a honorários advocatícios sucumbenciais, altera as Leis nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991, nº 13.647, de 16 de setembro de 2003, nº 13.474, de 30 de dezembro de 2002, nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006, nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006, nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, e nº 15.510, de 20 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI 01-00613/2022 do Executivo
(Encaminhado à Câmara pelo Sr. Prefeito com o ofício ATL SEI nº 072989717)
“Remite créditos de IPTU para os imóveis que especifica, anistia infrações pelo descumprimento de obrigação acessória relativa a honorários advocatícios sucumbenciais, altera as Leis nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991, nº 13.647, de 16 de setembro de 2003, nº 13.474, de 30 de dezembro de 2002, nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006, nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006, nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, e nº 15.510, de 20 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
CAPÍTULO I
REMISSÕES E ANISTIAS
Seção I
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
Art. 1º Vedada a restituição de importâncias recolhidas a este título, ficam remitidos os créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, constituídos ou a constituir, referentes a fatos geradores ocorridos até a entrada em vigor desta lei, bem como anistiadas as infrações pela não atualização cadastral, relativamente aos imóveis edificados no âmbito de programas de Habitação de Interesse Social - HIS no Município de São Paulo, identificados pelos SQL elencados no Anexo Único desta lei.
§ 1º A remissão de que trata o “caput” deste artigo será concedida desde que o cadastro fiscal esteja devidamente atualizado e o titular do imóvel seja pessoa física proprietária de único imóvel no território nacional.
§ 2º A atualização cadastral poderá ser efetuada pelo titular do imóvel.
§ 3º A Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB providenciará o encaminhamento dos dados fiscais atualizados do titular do imóvel à Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM, da Secretaria Municipal da Fazenda, conforme definido em decreto do Poder Executivo.
§ 4º Sendo-lhe fornecidos os dados e desde que atendidas as demais condições, a Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM efetuará de ofício a atualização cadastral dos imóveis e concederá a remissão prevista no “caput” deste artigo.
Seção II
Obrigação acessória relativa a honorários advocatícios sucumbenciais
Art. 2º Ficam anistiadas as infrações cometidas até a data de publicação desta lei, referentes ao descumprimento da obrigação acessória de emitir, em cada operação, nota fiscal de prestador de serviços correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais.
Parágrafo único. A anistia não alcança infrações relacionadas a outras obrigações acessórias, ainda que semelhantes, análogas ou decorrentes, nem infrações por descumprimento de obrigação tributária principal.
CAPÍTULO II
ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Seção I
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS
Art. 3º Os arts. 1º, 9º e 16 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ........................................
........................................
11.05 - Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.
........................................” (NR)
“Art. 9º ........................................
...........................................
II - ........................................
a) descritos nos subitens 3.04, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 11.02 e 17.05 da lista do “caput” do art. 1º, a eles prestados dentro do território do Município de São Paulo, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza;
........................................” (NR)
“Art. 16. ........................................
I - ........................................
a) nos itens 4 e 5 e nos subitens 2.01, 6.04, 8.01, 11.02, 11.03, 11.05, 12.01, 12.03, 12.05, 13.04, 15.09, 15.14, 16.01, 17.05 e 19.01 da lista do “caput” do art. 1º;
........................................
e) no subitem 12.11 da lista do “caput” do art. 1º;
........................................” (NR)
Seção II
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis “Inter Vivos” - ITBI
Art. 4º Fica acrescido o § 6º ao art. 7º da Lei nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991, na seguinte conformidade:
“Art. 7º ........................................
........................................
§ 6º Nos casos de arrematação em leilão ou hasta pública, o valor venal será aquele pelo qual o bem ou direito foi arrematado, exceto quando for apurado outro valor mediante procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, conforme descrito no art. 24 desta lei.” (NR)
Art. 5º O disposto no § 6º do art. 7º da Lei nº 11.154, de 1991, aplica-se somente às alienações que se formalizarem mediante auto de arrematação lavrado ou decisão judicial proferida após o início da produção de efeitos desta lei.
Seção III
Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE
Art. 6º O art. 1º da Lei nº 13.647, de 16 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Os valores dos créditos tributários decorrentes do lançamento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, instituída pela Lei nº 13.477, de 30 de dezembro de 2002, independentemente da data de início de funcionamento ou mudança de atividade, ficam limitados aos valores constantes da tabela anexa a esta lei, que serão atualizados anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Parágrafo único. A correção monetária prevista no “caput” deste artigo será calculada tendo por data-base o dia 1º de janeiro de cada exercício.” (NR)
Seção IV
Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA
Art. 7º A partir de 1º de janeiro de 2023, fica revogada a Lei nº 13.474, de 30 de dezembro de 2002, ficando extinta a Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA, vedada a restituição de importâncias recolhidas a este título até 31 de dezembro de 2022.
Seção V
Informações relativas a transações financeiras
Art. 8º O art. 32 da Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32. A Administração Tributária poderá exigir declaração das instituições responsáveis por transações efetuadas com cartão de crédito, cartão de débito, cartão pré-pago, cartão pós-pago e similares, bem como por transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, em estabelecimentos credenciados, quando estes forem prestadores de serviços localizados no Município de São Paulo.
§ 1º As instituições referidas no “caput” deste artigo prestarão informações sobre as transações nele descritas, efetuadas por estabelecimento credenciado quando prestador de serviço, compreendendo inclusive os montantes globais destes estabelecimentos.
§ 2º Para os efeitos desta lei, considera-se instituição responsável pelas transações referidas no “caput” deste artigo, em relação aos estabelecimentos prestadores credenciados, a pessoa jurídica responsável pela administração da rede de estabelecimentos, bem como pela captura e transmissão das transações efetuadas com cartão de crédito, cartão de débito, cartão pré-pago, cartão pós-pago e similares, transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos.
§ 3º O regulamento disporá sobre as condições necessárias ao cumprimento da obrigação de que trata este artigo, podendo atribuir a disciplina e detalhamento a ato do Secretário Municipal da Fazenda.” (NR)
Art. 9º O inciso XIII do art. 14 da Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. ........................................
........................................
XIII - infrações relativas ao fornecimento de informações derivadas de transações efetuadas com cartão de crédito, cartão de débito, cartão pré-pago, cartão pós-pago e similares, bem como por transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, referentes aos estabelecimentos credenciados, quando prestadores de serviços localizados no Município de São Paulo:
a) multa de R$ 6.110,69 (seis mil cento e dez reais e sessenta e nove centavos), por mês, às instituições responsáveis por transações efetuadas relacionadas no “caput” deste inciso, que deixarem de apresentar, na conformidade do regulamento, as informações relativas às transações efetuadas relacionadas no “caput” deste inciso, em estabelecimentos prestadores de serviços localizados no Município de São Paulo;
b) multa de R$ 3.055,34 (três mil e cinquenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), por mês, às instituições responsáveis por transações efetuadas relacionadas no “caput” deste inciso, que apresentarem fora do prazo estabelecido em regulamento, ou o fizerem com dados inexatos ou incompletos, as informações relativas às transações efetuadas relacionadas no “caput” deste inciso, em estabelecimentos prestadores de serviços localizados no Município de São Paulo;
........................................” (NR)
Seção VI
Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários - PAT
Art. 10. Os arts. 2º e 11 da Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ........................................
........................................
§ 4º A Administração Tributária poderá enviar ao sujeito passivo, na forma estabelecida por ato do Secretário Municipal da Fazenda, correspondência que contenha os débitos tributários consolidados, com as opções de desconto previstas no art. 4º desta lei.” (NR)
“Art. 11. .......................................
.......................................
II - estar inadimplente por mais de 90 (noventa) dias com o pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, observado o disposto no § 4º deste artigo;
........................................
IV - estar inadimplente há mais de 90 (noventa) dias com o pagamento de qualquer parcela, contados a partir do primeiro dia útil após a data de vencimento da última parcela, observado o disposto no § 4º deste artigo;
V - estar inadimplente há mais de 90 (noventa) dias com o pagamento de eventual saldo residual do parcelamento, contados a partir do primeiro dia útil após a data de vencimento desse saldo, observado o disposto no § 4º deste artigo.
........................................
§ 4º Ocorrendo as hipóteses previstas nos incisos II, IV ou V do “caput” deste artigo, o sujeito passivo não será excluído do PAT se o saldo devedor remanescente do parcelamento for integralmente pago até o último dia útil do mês subsequente à ocorrência de qualquer dessas hipóteses.” (NR)
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 11. O inciso II do § 3º do art. 18 da Lei nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. ........................................
........................................
§ 3º ........................................
..............................................
II - as metas de resultado (Mm e Mi), aprovadas em conjunto pelo Secretário Municipal da Fazenda, Secretário-Adjunto e Chefe de Gabinete, serão definidas por exercício civil e distribuídas cumulativamente nos períodos referidos no inciso I deste parágrafo, observados os seguintes parâmetros:
........................................” (NR)
Art. 12. O “caput” do art. 18 da Lei nº 15.510, de 20 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. Anualmente, serão promovidos para o Nível II da carreira, no máximo, 1/3 (um terço) do total de cargos de provimento efetivo, constante da Tabela A do Anexo I desta lei, e que cumpram os requisitos para a promoção, conforme o disposto em regulamento.
........................................” (NR)
Art. 13. O art. 50 da Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 50. Ficam revogados: a alínea "l" do inciso II do art. 18 e a alínea "g" do art. 38, bem como o art. 61, todos da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966; a Lei nº 8.118, de 11 de setembro de 1974 ; a Lei nº 8.973, de 19 de setembro de 1979; o art. 1º da Lei nº 9.156, de 26 de novembro de 1980; a Lei nº 9.503, de 5 de julho de 1982; a Lei nº 10.515, de 11 de maio de 1988; o art. 11 da Lei nº 10.570, de 6 de julho de 1988; o art. 1º da Lei nº 10.698, de 9 de dezembro de 1988; os §§ 3º, 4º e 5º do art. 7º e o art. 8º da Lei nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991; a Lei nº 11.483, de 1º de março de 1994; o art. 2º da Lei nº 11.856, de 30 de agosto de 1995; a Lei nº 12.122, de 5 de julho de 1996; a Lei nº 12.250, de 11 de dezembro de 1996; a Lei nº 12.286, de 27 de dezembro de 1996; a Lei nº 12.655, de 6 de maio de 1998; a Lei nº 13.102, de 8 de dezembro de 2000; os arts. 6º, 7º e 8º da Lei nº 13.402, de 5 de agosto de 2002; os §§ 1º e 2º do art. 17 da Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002; os arts. 83, 139 e 250, bem como os incisos II e III do art. 103, todos da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002; a Lei nº 13.781, de 11 de fevereiro de 2004 e o art. 38 da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005.”(NR)
Art. 14. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I - relativamente ao art. 6º, noventa dias após a publicação desta lei;
II - quanto ao art. 9º, após a regulamentação da declaração de que trata o artigo 32 da Lei nº 14.256, de 2006;
III - relativamente ao art. 11 da Lei nº 14.256, de 2006, no nono mês após a publicação desta lei;
IV - quanto à seção I do capítulo II, no primeiro dia do segundo mês subsequente à publicação da lei.
Às Comissões competentes.”
“JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e à deliberação dessa Egrégia Casa das Leis, o incluso Projeto de Lei que remite créditos de IPTU para os imóveis que especifica, anistia infrações pelo descumprimento de obrigação acessória relativa a honorários advocatícios sucumbenciais, altera as Leis nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991, nº 13.647, de 16 de setembro de 2003, nº 13.474, de 30 de dezembro de 2002, nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006, nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, e nº 15.510, de 20 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
A presente proposta traz em seu bojo a concessão de remissão e anistia aos créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU relativamente aos imóveis edificados no âmbito de programas habitacionais de interesse social (HIS) no Município de São Paulo.
A exclusão dos referidos créditos tributários incide sobre os fatos geradores ocorridos até a data de entrada em vigor da lei e abrange os créditos de obrigação principal (remissão) e as infrações por eventual descumprimento de obrigação acessória (anistia) pela não atualização cadastral dos imóveis objetivados, incluindo créditos constituídos ou a constituir.
A remissão e anistia são, respectivamente, modalidades de extinção e exclusão de créditos tributários utilizados para a efetivação do princípio da capacidade contributiva, conforme os ditames do art. 145, §1º da Constituição Federal de 1088, que preceitua a graduação dos impostos conforme a capacidade econômica do contribuinte. Tal princípio, embora expressamente relacionado aos impostos, deve espraiar-se por todo o sistema tributário nacional visando a equanimidade, sobretudo quando as políticas públicas estão inseridas em programas diretamente voltados ao cumprimento dos direitos sociais, conforme elencados no art. 6º da Constituição Federal.
No presente caso, o abrandamento da carga tributária de imposto real (IPTU) sobre os imóveis edificados no âmbito dos programas de Habitação de Interesse Social - HIS no Município de São Paulo está em linha com o melhor interesse público, pois viabiliza a concretização dos projetos, bem como a aquisição e manutenção dos referidos imóveis pelo público que se mostra mais carente de atendimento quanto ao direito à moradia digna.
Da mesma forma, a exclusão das infrações pela não atualização cadastral se mostra medida adequada e justificável, pois o dever instrumental de manter fidedignas as informações do cadastro não deve assumir posição que venha a onerar de forma desproporcional os cidadãos que compõem a população a ser beneficiada pelo programa habitacional, especialmente considerando a frequente condição de hipossuficiência econômica e informacional que acompanha essa parcela da população.
Destaca-se que a proposta estabelece condicionamentos importantes para a concessão e aproveitamento dos beneficios, o que resguarda o interesse da fiscalização tributária, ao passo que prestigia o objetivo social. Desse modo, a anistia é concedida desde que o cadastro fiscal seja devidamente atualizado e que o titular do imóvel seja pessoa física e proprietária de um único imóvel no território nacional.
Por outro lado, a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre as denominadas verbas de honorários advocatícios possui certas peculiaridades que ensejam a momentânea condescendência da autoridade tributária em relação aos prestadores de serviços de advocacia, sendo razoável a extensão de anistia sobre eventuais infrações cometidas.
Em primeiro lugar, é peculiar o momento do fato gerador. Os honorários advocatícios decorrentes de ônus de sucumbência derivam da constatação da parte vencida em ação judicial e, por essa razão, não é possível saber de antemão qual das partes deverá arcar com esse custo, o que só é possível aferir com o desfecho da lide. Desse modo, fica o advogado impossibilitado de constatar desde logo se será beneficiário dessas receitas atinentes à prestação de serviço de advocacia.
Verifica-se, então, que a apuração da base de cálculo, que permite a emissão adequada de nota fiscal e o correto recolhimento do ISS, depende de eventos futuros no processo judicial, a saber, o trânsito em julgado e a liquidação. Desse modo, é justificável que em alguns casos os prestadores de serviços de advocacia tenham eventualmente deixado de emitir o documento fiscal em relação a essa parcela de suas receitas tributáveis, por mera dúvida frente à legislação tributária.
Noutro giro, o presente Projeto de Lei tem como objetivo incorporar ao Sistema Tributário Municipal de São Paulo o recente subitem 11.05, descrito como “Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza”, introduzido pela Lei Complementar Federal no 183, de 22 de setembro de 2021, à Lei Complementar Federal no 116, de 31 de julho de 2003.
O já existente subitem 11.02, descrito como “Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes” tem sua incidência no local da efetiva prestação do serviço. O novo subitem especifica a incidência para quando este serviço for relacionado ao monitoramento e rastreamento à distância quanto a objetos em movimento, transferindo, naquilo em que específica, o imposto devido para o local do estabelecimento prestador. Ademais, a proposta objetiva submeter à alíquota mínima de 2% os serviços constantes da lista do “caput” do art. 1º da Lei 13.701, de 2003, descritos nos subitens 11.05, 19.01 e 12.11.
O enquadramento proposto para as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS relativamente aos segmentos objetivados tem como finalidade precípua a retenção e a atração de empresas cujos estabelecimentos possuem alta mobilidade. Nesses grupos encontram-se os setores ligados ao gerenciamento e serviços de apostas, sorteios, prêmios e produtos similares; de competições esportivas ou de destreza física ou intelectual; bem como os serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância.
Nesse cenário, embora as modificações propostas representem opção pela incidência do imposto sob alíquota menor, objetivam, na verdade, o estabelecimento de uma carga tributária apta a proporcionar a retenção ou atração de contribuintes com alta mobilidade para o município, a geração de emprego e o desenvolvimento da economia local, seja pelo incentivo das atividades econômicas envolvidas, seja pela manutenção e atração das empresas em condições adequadas de operação no Município de São Paulo.
O presente de projeto de lei também objetiva afastar o Valor Venal de Referência como Base de Cálculo do ITBI-IV nos casos de arrematação em hasta pública, de forma similar ao que já ocorre em outras legislações municipais que adotam tributação diferenciada nesse tipo de situação e estabelecem o preço da arrematação como a base de cálculo do imposto.
A Lei no 13.647, de 16 de setembro de 2003 estabelece, no “caput” do artigo 1º, limite diferenciado à Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE de incidência anual para contribuintes com início de funcionamento anterior a 01/01/2003 que não tiveram mudança de atividade a partir desta data. Consequentemente, para tais contribuintes não é levado em consideração o número de funcionários na data do fato gerador (1º de janeiro do exercício corrente) para apuração da taxa devida, diferentemente dos demais contribuintes.
A referida exceção tem como consequência a inadequada apuração de valores da taxa para tais contribuintes, uma vez que não reflete a atual situação dos estabelecimentos sujeitos a tal regra, podendo ensejar tributação desproporcional, considerando que a situação dos estabelecimentos pode se alterar diversas vezes em um período de 20 anos. Essa exceção promove tratamento não simétrico a contribuintes em situação equivalente, violando o princípio da isonomia, conforme preceituam os artigos 145, § 1º e 150, II, da CRFB.
Além disso, a proposta objetiva a extinção da Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA a parti de 1º de janeiro de 2023, bem como a revogação da respectiva lei de regência no Município de São Paulo. A incidência dessa tributação tem se revelado custosa desde sua instituição, gerando sobrecarga operacional relativamente à adequada fiscalização e, ainda, quanto aos benefícios efetivos gerados a partir do cotejo entre o dispêndio de recursos empregados na fiscalização e o reduzido retorno financeiro-orçamentário de tais esforços. Ademais, a proposta expressamente veda a restituição de importâncias recolhidas a este título até 31 de dezembro de 2022, gerando segurança jurídica com respeito aos valores devidos.
No que tange à alteração do art. 32 da Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006, a presente proposta se faz necessária para a atualização da legislação corrente, no sentido de adequá-la às novas modalidades de transações com cartões, transferência de recursos e instrumentos de pagamento existentes nos dias atuais, de forma que a declaração existente também possa abarcar essas novas modalidades de transações.
Adicionalmente, a modificação da 14.256, de 29 de dezembro de 2006 permite o parcelamento do IPTU no PAT, inclusive com futuro envio de proposta-carnê do PAT aos contribuintes, modalidade essa de parcelamento que deve aumentar significativamente o acesso de pessoas físicas ao PAT. Observa-se que este perfil de contribuinte apresenta em geral uma maior dificuldade de acesso aos sistemas eletrônicos e, portanto, de acompanhamento da regularidade de seu parcelamento.
Assim, também por esses motivos (de inclusão do IPTU no PAT e possibilidade de envio futuro de carnês), justifica-se que essa antiga caracterização de hipótese de exclusão ainda existente no PAT, de uma parcela em atraso, seja readequada e atualizada, em conformidade com o que já ocorreu com o PPI.
Por derradeiro, a alteração proposta para a redação do artigo 18 da Lei no 15.510, de 20 de dezembro de 2011, tem por objetivo adequar os critérios de promoção da carreira de Auditor-Fiscal Tributário Municipal - AFTM, em relação ao quantitativo de profissionais da carreira.
Justificadas, pois, as razões de minha iniciativa, submeto o presente Projeto de Lei ao exame dessa Egrégia Casa Legislativa, renovando a Vossa Excelência, na oportunidade, protestos de apreço e consideração.
RICARDO NUNES
Prefeito
Ao
Excelentíssimo Senhor
MILTON LEITE
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo”
"ANEXO ÚNICO
SQL
00501700145
07438800067
07438800075
07438800083
07438800105
07438800113
07438800121
07438800156
07438800164
07438800172
07438800199
07438800202
07438800229
07438800245
07438800253
07438800271
07438800296
07438800301
07438800318
07438800334
07438800342
07438800350
07438800369
07438800377
07438800385
07438800393
07438800407
07438800415
07438800423
07438800431
07438800466
07438800474
07438800490
07438800504
07438800512
07438800520
07438800547
07438800555
07438800571
07438800581
07438800601
07438800628
07438800644
07438800652
07438800660
07438800679
07438800687
07438800695
07438800709
07438800725
07438800733
07438800741
07438800751
07438800784
07438800792
07438800806
07438800814
07438800822
07438800830
07438800849
07438800857
07438800865
07438800881
07438800891
07438800903
07438800911
07438800921
07438800938
07438800946
07438800954
07438800962
07438800970
07438800989
07438800997
07438801004
07438801020
07438801039
07438801047
07438801055
07438801063
07438801071
07438801081
07438801098
07438801101
07438801111
07438801128
07438801136
07438801144
07438801152
07438801160
07438801179
07438801187
07438801195
07438801209
07438801217
07438801225
08955100132
08955100140
08955100159
10302549871
10302549942
10302550088
10302550541
10302550691
10302551157
10302551912
10302551963
10302551971
10302551981
10302551998
10302552013
10302552021
10302552048
10302552056
10302552064
10302552072
10302552080
10302552099
10302552102
10302552110
10302552129
10302552137
10302552145
10302552153
10302552161
10302552171
10302552188
10302552196
10302552201
10302552218
10302552226
10302552234
10302552242
10302552250
10302552269
10302552277
10302552285
10302552293
10302552307
10302552315
10302552323
10302552331
10302552341
10302552358
10302552366
10302552374
10302552382
10302552390
10302552404
10302552412
10302552420
10302552439
10302552447
10302552455
10302552463
10302552471
10302552481
10302552498
10302552501
10302552511
10302552528
10302552536
10302552544
10302552552
10302552560
10302552579
10302552587
10302552595
10302552609
10302552617
10302552625
10302552633
10302552641
10302552651
10302552668
10302552676
10302552684
10302552692
10302552706
10302552714
10302552722
10302552730
10302552749
10302552757
10302552765
10302552773
10302552781
10302552791
10302552803
10302552811
10302552821
10302552838
10302552846
10302552854
10302552862
10302552870
10302552889
10302552897
10302552900
10302552919
10302552927
10302552935
10302552943
10302552951
10302552961
10302552978
10302552986
10302552994
10302553001
10302553011
10302553028
10302553036
10302553044
10302553052
10302553060
10302553079
10302553087
10302553095
10302553109
10302553117
10302553125
10302553133
10302553141
10302553151
10302553168
10302553176
10302553184
10302553192
10302553206
10302553214
10302553222
10302553230
10302553249
10302553257
10302553265
10302553273
10302553281
10302553291
10302553303
10302553311
10302553321
10302553338
10302553346
10302553354
10302553362
10302553370
10302553389
10302553397
10302553400
10302553419
10302553427
10302553435
10302553443
10302553451
10302553461
10302553478
10302553486
10302553494
10302553508
10302553516
10302553524
10302553532
10302553540
10302553559
10302553567
10302553575
10302553583
10302553591
10302553605
10302553613
10302553621
10302553631
10302553648
10302553656
10302553664
10302553672
10302553680
10302553699
10302553702
10302553710
10302553729
10302553737
10302553745
10302553753
10302553761
10302553771
10302553788
10302553796
10302553801
10302553818
10302553826
10302553834
10302553842
10302553850
10302553869
10302553877
10302553885
10302553893
10302553907
10302553915
10302553923
10302553931
10302553941
10302553958
10302553966
10302553974
10302553982
10302553990
10302554008
10302554016
10302554024
10302554032
10302554040
10302554059
10302554067
10302554075
10302554083
10302554091
10302554105
10302554113
10302554121
10302554131
10302554148
10302554156
10302554164
10302554172
10302554180
10302554199
10302554202
10302554210
10302554229
10302554237
10302554245
10302554253
10302554261
10302554271
10302554288
10302554296
10302554301
10302554318
10302554326
10302554334
10302554342
10302554350
10302554369
10302554377
10302554385
10302554393
10302554407
10302554415
10302554423
10302554431
10302554441
10302554458
10302554466
10302554474
10302554482
10302554490
10302554504
10302554512
10302554520
10302554539
10302554547
10302554555
10302554563
10302554571
10302554581
10302554598
10302554601
10302554611
10302554628
10302554636
10302554644
10302554652
10302554660
10302554679
10302554687
10302554695
10302554709
10302554717
10302554725
10302554733
10302554741
10302554751
10302554768
10302554776
10302554784
10302554792
10302554806
10302554814
10302554822
10302554830
10302554849
10302554857
10302554865
10302554873
10302554881
10302554891
10302554903
10302554911
10302554921
10302554938
10302554946
10302554954
10302555373
10302555381
10302555977
10302556086
10302556639
10302556851
10302557473
10302557996
10302558135
10302558224
10302558682
10302558704
10302558747
10302558771
11640700535
11640700543
11640700551
11640700561
11640700578
11640700586
11640700594
11640700608
11640700616
11640700624
11640700632
11640700640
11640700659
11640700667
11640700675
11640700683
11640700691
11640700705
11640700713
11640700721
11640700731
11640700748
11640700756
11640700764
11640700772
11640700780
11640700799
11640700802
11640700810
11640700829
11640700837
11640700845
11640700853
11640700861
11640700871
11640700888
11640700896
11640700901
11640700918
11640700926
11640700934
11640700942
11640700950
11640700969
11640700977
11640700985
11640700993
11640701000
11640701019
11640701027
11640701035
11640701043
11640701051
11640701061
11640701078
11640701086
11640701094
11640701108
11640701116
11640701124
11640701132
11640701140
11640701159
11640701167
11640701175
11640701183
11640701191
11640701205
11640701213
11640701221
11640701231
11640701248
11640701256
11640701264
11640701272
11640701280
11640701299
11640701302
11640701310
11640701329
11640701337
11640701345
11640701353
11640701361
11640701371
11640701388
11640701396
11640701401
11640701418
11640701426
11640701434
11640701442
11640701450
11640701469
11640701477
11640701485
11640701493
11640701507
11640701515
11640701523
11640701531
11640701541
11640701558
11640701566
11640701574
11640701582
11640701590
11640701604
11640701612
11640701620
11640701639
11640701647
11640701655
11640701663
11640701671
11640701681
11640701698
11640701701
11640701711
11640701728
11640701736
11640701744
11640701752
11640701760
11640701779
11640701787
11640701795
11640701809
11640701817
11640701825
11640701833
11640701841
11640701851
11640701868
11640701876
11640701884
11640701892
11640701914
11640701922
11640701930
11640701949
11640701957
11640701965
11640701973
11640701981
11640702007
11640702015
11640702023
11640702031
11640702041
11640702058
11640702066
11640702074
11640702082
11640702090
11640702104
11640702112
11640702120
11640702139
11640702147
11640702155
11640702163
11640702171
11640702181
11640702198
11640702201
11640702211
11640702228
11640702236
11640702244
11640702252
11640702260
11640702279
11640702287
11640702295
11640702309
11640702317
11640702325
11640702333
11640702341
11640702351
11640702368
11640702376
11640702384
11640702392
11640702406
11640702414
11640702422
11640702430
11640702449
11640702457
11640702465
11640702473
11640702481
11640702491
11640702503
11640702511
11640702521
11640702538
11640702546
11640702554
11640702562
11640702570
11640702589
11640702597
11640702600
11640702619
11640702627
11640702635
11640702643
11640702651
11640702661
11640702678
11640702686
11640702694
11640702708
11640702716
11640702724
11640702732
11640702740
11640702759
11640702767
11640702775
11640702783
11640702791
11640702805
11640702813
11640702821
11640702831
11640702848
11640702856
11640702864
11640702872
11640702880
11640702899
11640702902
11640702910
11640702929
11640702937
11640702945
11640702953
11640702961
11640702971
11640702988
11640702996
11640703003
11640703011
11640703021
11640703038
11640703046
11640703054
11640703062
11640703070
11640703089
11640703097
11640703100
11640703119
11640703127
11640703135
11640703143
11640703151
11640703161
11640703178
11640703186
11640703194
11640703208
11640703216
11640703224
11640703232
11640703240
11640703259
11640703267
11640703275
11640703283
11640703291
11640703305
11640703313
11640703321
11640703331
11640703348
11640703356
11640703364
11640703372
11640703380
11640703399
11640703402
11640703410
11640703429
11640703437
11640703445
11640703453
11640703461
11640703471
11640703488
11640703496
11640703501
11640703518
11640703526
11640703534
11640703542
11640703550
11640703569
11640703577
11640703585
11640703593
11640703607
11929800222
11929800230
11929800249
11929800257
11929800265
11929800273
11929800281
11929800291
11929800303
11929800311
11929800321
11929800338
11929800346
11929800354
11929800362
11929800370
11929800389
11929800397
11929800400
11929800419
11929800427
11929800435
11929800443
11929800461
11929800478
11929800486
11929800494
11929800508
11929800516
11929800524
11929800532
11929800540
11929800559
11929800567
11929800575
11929800583
11929800591
11929800605
11929800613
11929800621
11929800631
11929800648
11929800656
11929800672
11929800680
11929800699
11929800702
11929800710
11929800729
11929800745
11929800753
11929800761
11929800771
11929800788
11929800796
11929800801
11929800818
11929800826
11929800834
11929800842
11929800850
11929800869
11929800877
11929800885
11929800893
11929800907
11929800915
11929800923
11929800931
11929800941
11929800958
11929800966
11929800974
11929800982
11929800990
11929801008
11929801016
11929801024
11929801032
11929801040
11929801059
11929801067
11929801075
11929801083
11929801091
11929801105
11929801113
11929801121
11929801131
11929801148
11929801156
11929801164
11929801172
11929801180
11929801199
11929801202
11929801210
11929801229
11929801237
11929801245
11929801253
11929801261
11929801271
11929801288
11929801296
11929801301
11929801318
11929801326
11929801334
11929801342
11929801350
11929801369
11929801377
11929801385
11929801393
11929801407
11929801415
11929801423
11929801431
11929801441
11929801458
11929801466
11929801474
11929801482
11929801490
11929801504
11929801512
11929801520
11929801539
11929801547
11929801555
11929801563
11929801571
11929801581
11929801598
11929801601
11929801611
11929801628
11929801636
11929801644
11929801652
11929801660
11929801679
11929801687
11929801695
11929801709
11929801717
11929801725
11929801733
11929801741
11929801751
11929801768
11929801776
11929801784
11929801792
11929801806
11929801814
11929801822
11929801830
11929801849
11929801857
11929801865
11929801873
11929801881
11929801891
11929801903
11929801911
11929801921
11929801938
11929801946
11929801954
11929801962
11929801970
11929801989
11929801997
11929802004
11929802020
11929802039
11929802047
11929802055
11929802063
11929802071
11929802081
11929802098
11929802101
11929802111
11929802128
11929802136
11929802144
11929802152
11929802160
11929802179
11929802187
11929802195
11929802209
11929802217
11929802225
11929802233
11929802241
11929802251
11929802268
11929802276
11929802284
11929802292
11929802306
11929802314
11929802322
11929802330
11929802349
11929802357
11929802365
11929802373
11929802381
11929802391
11929802403
11929802411
11929802421
11929802438
11929802446
11929802454
11929802462
11929802470
11929802489
11929802500
11929802519
11929802527
11929802535
11929802543
11929802551
11929802561
11929802578
11929802586
11929802594
11929802608
11929802616
11929802632
11929802659
11929802667
11929802675
11929802683
11929802691
11929802705
11929802713
11929802721
11929802731
11929802748
11929802756
11929802764
11929802772
11929802780
11929802799
11929802802
11929802810
11929802829
11929802837
11929802845
11929802853
11929802861
11929802871
11929802888
11929802896
11929802901
11929802918
11929802926
11929802934
11929802942
11929802950
11929802969
11929802977
11929802985
11929802993
11929803000
11929803019
11929803027
11929803035
11929803043
11929803051
11929803061
11929803078
11929803086
11929803094
11929803108
11929803116
11929803124
11929803132
11929803140
11929803159
11929803167
11929803175
11929803183
11929803191
11929803205
11929803213
11929803221
11929803231
11929803248
11929803256
11929803264
11929803272
11929803280
11929803299
11929803302
11929803310
11929803329
11929803337
11929803345
11929803353
11929803361
11929803371
11929803388
11929803396
11929803401
11929803418
11929803426
11929803434
11929803442
11929803450
11929803469
11929803477
11929803485
11929803493
11929803507
11929803515
11929803523
11929803531
11929803541
11929803558
11929803566
11929803574
11929803582
11929803590
11929803612
11929803620
11929803639
11929803647
11929803655
11929803663
11929803671
11929803681
11929803698
11929803701
11929803711
11929803728
11929803736
11929803744
11929803752
11929803760
11929803779
11929803787
11929803795
11929803809
11929803817
11929803825
11929803833
11929803841
11929803851
11929803868
11929803876
11929803884
11929803892
11929803906
11929803914
11929803922
11929803930
11929803949
11929803957
11929803965
11929803973
13227806532
13227806540
13227806559
13227806567
13227806575
13227806583
13227806591
13227806605
13227806613
13227806621
13227806631
13227806648
13227806656
13227806664
13227806672
13227806680
13227806699
13227806702
13227806710
13227806729
13227806737
13227806745
13227806753
13227806761
13227806771
13227806788
13227806796
13227806801
13227806818
13227806826
13227806834
13227806842
13227806850
13227806869
13227806877
13227806885
13227806893
13227806907
13227806915
13227806923
13227806931
13227806941
13227806958
13227806966
13227806974
13227806982
13227806990
13227807008
13227807016
13227807024
13227807032
13227807040
13227807059
13227807067
13227807075
13227807083
13227807091
13227807105
13227807113
13227807121
13227807131
13227807148
13227807156
13227807164
13227807172
13227807180
13227807199
13227807202
13227807210
13227807229
13227807237
13227807245
13227807253
13227807261
13227807271
13227807288
13227807296
13227807301
13227807318
13227807326
13227807334
13227807342
13227807350
13227807369
13227807377
13227807385
13227807393
13227807407
13227807415
13227807423
13227807431
13227807441
13227807458
13227807466
13227807474
13227807482
13227807490
13227807504
13227807512
13227807520
13227807539
13227807547
13227807555
13227807563
13227807571
13227807581
13227807598
13227807601
13227807611
13227807628
13227807636
13227807644
13227807652
13227807660
13227807679
13227807687
13227807695
13227807709
13227807717
13227807725
13227807733
13227807741
13227807768
13227807776
13227807784
13227807792
13227807806
13227807814
13227807822
13227807830
13227807849
13227807857
13227807865
13227807873
13227807881
13227807891
13227807903
13227807911
13227807921
13227807938
13227807946
13227807954
13227807962
13227807970
13227807989
13227807997
13227808004
13227808012
13227808020
13227808039
13227808047
13227808055
13227808063
13227808071
13227808081
13227808098
13227808101
13227808111
13227808128
13227808136
13227808144
13227808152
13227808160
13227808179
13227808187
13227808195
13227808209
13227808217
13227808225
13227808233
13227808241
13227808251
13227808268
13227808276
13227808284
13227808292
13227808306
13227808314
13227808322
13227808330
13227808349
13227808357
13227808365
13227808373
13227808381
13227808391
13227808403
13227808411
13227808421
13227808438
13227808446
13227808454
13227808462
13227808470
13227808489
13227808497
13227808500
13227808519
13227808527
13227808535
13227808551
13227808561
13227808578
13227808586
13227808594
13227808608
13227808616
13227808624
13227808632
13227808640
13227808659
13227808667
13227808675
13227808683
13227808691
13227808705
13227808713
13227808731
13227808748
13227808756
13227808764
13227808772
13227808780
13227808799
13227808802
13227808810
13227808829
13227808837
13227808845
13227808853
13227808861
13227808871
13227808888
13227808896
13227808901
13227808918
13227808926
13227808934
13227808942
13227808969
13227808977
13227808985
13227808993
13227809000
13227809019
13227809027
13227809043
13227809051
13227809061
13227809078
13227809086
13227809094
13227809108
13227809116
13227809124
13227809132
13227809140
13227809159
13227809167
13227809175
13227809183
13227809191
13227809205
13227809213
13227809221
13227809231
13227809248
13227809256
13227809264
13227809272
13227809280
13227809299
13227809302
13227809310
13227809329
13227809337
13227809345
13227809353
13227809361
13227809371
13227809388
13227809396
13227809401
13227809418
13227809426
13227809434
13227809442
13227809450
13227809469
13227809477
13227809485
13227809493
13227809515
13227809523
13227809531
13227809541
13227809558
13227809566
13227809574
13227809582
13227809590
13227809604
13227809612
13227809620
13227809639
13227809647
13227809655
13227809663
13227809671
13227809681
13227809698
13227809701
13227809711
13227809728
13227809736
13227809744
13227809752
13227809760
13227809779
13227809787
13227809795
13227809809
13227809817
13227809825
13227809833
13227809841
13227809851
13227809868
13227809876
13227809884
13227809892
13227809906
13227809914
13227809922
13227809930
13227809949
13227809957
13227809965
13227809973
13227809981
13227809991
13227810009
13227810017
13227810025
13227810033
13227810041
13227810051
13227810068
13227810076
13227810084
13227810092
13227810106
13227810114
13227810122
13227810130
13227810149
13227810157
13227810165
13227810173
13227810181
13447602871
13447602881
13447602898
13447602901
13447602911
13447602928
13447602936
13447602944
13447602952
13447602960
13447602979
13447602987
13447602995
13447603002
13447603010
13447603029
13447603037
13447603045
13447603053
13447603061
13447603071
13447603088
13447603096
13447603101
13447603118
13447603126
13447603134
13447603142
13447603150
13447603169
13447603177
13447603185
13447603193
13447603207
13447603215
13447603223
13447603231
13447603241
13447603258
13447603266
13447603274
13447603282
13447603304
13447603312
13447603320
13447603339
13447603347
13447603355
13447603363
13447603371
13447603381
13447603398
13447603401
13447603411
13447603428
13447603436
13447603444
13447603452
13447603460
13447603479
13447603487
13447603495
13447603509
13447603517
13447603525
13447603533
13447603541
13447603551
13447603568
13447603576
13447603584
13447603592
13447603606
13447603614
13447603622
13447603630
13447603649
13447603657
13447603665
13447603673
13447603681
13447603691
13447603703
13447603711
13447603721
13447603738
13447603746
13447603754
13447603762
13447603770
13447603789
13447603797
13447603800
13447603819
13447603827
13447603835
13447603843
13447603851
13447603861
13447603878
13447603886
13447603894
13447603908
13447603916
13447603924
13447603932
13447603940
13447603959
13447603967
13447603975
13447603991
13447604009
13447604017
13447604025
13447604041
13447604051
13447604068
13447604076
13447604084
13447604092
13447604106
13447604114
13447604122
13447604130
13447604149
13447604157
13447604165
13447604173
13447604181
13447604191
13447604203
13447604211
13447604221
13447604238
13447604246
13447604254
13447604262
13447604270
13447604289
13447604297
13447604300
13447604319
13447604327
13447604335
13447604343
13447604351
13447604361
13447604378
13447604386
13447604394
13447604408
13447604416
13447604424
13447604432
13447604440
13447604459
13447604467
13447604475
13447604483
13447604491
13447604505
13447604513
13447604521
13447604531
13447604548
13447604556
13447604564
13447604572
13447604580
13447604599
13447604602
13447604610
13447604629
13447604637
13447604645
13447604653
13447604661
13447604671
13447604688
13447604696
13447604701
13447604718
13447604726
13447604734
13447604742
13447604750
13447604769
13447604777
13447604785
13447604793
13447604807
13447604815
13447604823
13447604831
13447604841
13447604858
13447604866
13447604874
13447604882
13447604890
13447604904
13447604912
13447604920
13447604939
13447604947
13447604955
13447604963
13447604971
13447604981
13447604998
13447605005
13447605013
13447605021
13447605031
13447605048
13447605056
13447605064
13447605072
13447605080
13447605099
13447605102
13447605110
13447605129
13447605137
13447605145
13447605153
13447605161
13447605171
13447605188
13447605196
13447605201
13447605218
13447605234
13447605242
13447605250
13447605269
13447605277
13447605285
13447605293
13447605315
13447605323
13447605331
13447605341
13447605358
13447605366
13447605374
13447605382
13447605390
13447605404
13447605412
13447605420
13447605439
13447605447
13447605455
13447605463
13447605471
13447605481
13447605498
13447605501
13447605511
13447605528
13447605536
13447605544
13447605552
13447605560
13447605579
13447605587
13447605595
13447605609
13447605617
13447605625
13447605633
13447605641
13447605651
13447605668
13447605676
13447605684
13447605706
13447605714
13447605722
13447605730
13447605749
13447605757
13447605765
13447605773
13447605781
13447605791
13447605803
13447605811
13447605821
13447605838
13447605846
13447605854
13447605862
13447605870
13447605889
13447605897
13447605900
13447605919
13447605927
13447605935
13447605943
13447605951
13447605961
13447605978
13447605986
13447605994
13447606001
13447606011
13447606028
13447606036
13447606044
13447606052
13447606060
13447606079
13447606087
13447606109
13447606117
13447606125
13447606133
13447606141
13447606151
13447606168
13447606176
13447606184
13447606192
13447606206
13447606214
13447606222
13447606230
13447606249
13447606257
13447606265
13447606273
13447606281
13447606291
13447606303
13447606311
13447606321
13447606338
13447606346
13447606354
13447606362
13447606370
13447606389
13447606397
13447606400
13447606419
13447606427
13447606435
13447606443
13447606451
13447606461
13447606478
13447606486
13447606494
13447606508
13447606516
13447606524
13447606532
13447606540
13447606559
13447606567
13447606575
13447606583
13447606591
13447606605
13447606613
13447606621
13447606631
13447606648
13447606656
13447606664
13447606672
13447606680
13447606699
13447606702
13447606710
13447606729
13447606737
13447606745
13447606753
13447606761
13447606771
13447606788
13447606796
13447606801
13447606818
13447606826
13447606834
13447606842
13447606850
13447606869
13447606877
13447606885
13447606893
13447606907
13447606915
13447606923
13447606931
13447606941
13447606958
13447606966
13447606974
13447606982
13447606990
13447607008
13447607016
13447607024
13447607032
13447607040
13447607059
13447607067
13447607075
13447607091
13447607105
13447607113
13447607121
13447607131
13447607148
13447607156
13447607164
13447607172
13447607180
13447607199
13447607202
13447607210
13447607229
13447607237
13447607245
13447607253
13447607261
13447607271
13447607288
13447607296
13447607301
13447607318
13447607326
13447607334
13447607342
13447607350
13447607369
13447607377
13447607385
13447607393
13447607407
13447607415
13447607423
13447607431
13447607441
13447607458
13447607466
13447607474
13447607482
13447607490
13447607504
13447607512
13447607520
13447607539
13447607547
13447607555
13447607563
13447607571
13447607581
13447607598
13447607601
13447607611
13447607628
13447607636
13447607644
13447607652
13447607660
13447607679
13447607687
13447607695
13447607709
13447607717
13447607725
13447607733
13447607741
13447607751
13447607768
13447607776
13447607784
13447607806
13447607814
13447607822
13447607830
13447607849
13447607857
13447607865
13447607873
13447607881
13447607891
13447607903
13447607911
13447607921
13447607938
13447607946
13447607954
13447607962
13447607970
13447607989
13447607997
13447608004
13447608012
13447608020
13447608039
13447608047
13447608055
13447608063
13447608071
13447608081
13447608098
13447608111
13447608128
13447608136
13447608144
13447608152
13447608160
13447608179
13447608187
13447608195
13447608209
13447608217
13447608225
13447608233
13447608241
13447608251
13447608268
13447608276
13447608284
13447608292
13447608306
13447608314
13447608322
13447608330
13447608349
13447608357
13447608365
13447608373
13447608381
13447608391
13447608403
13447608411
13447608421
13447608438
13447608446
13447608454
13447608462
13447608470
13447608489
13447608497
13447608500
13447608527
13447608535
13447608543
13447608551
13447608561
13447608578
13447608586
13447608608
13447608616
13447608624
13447608632
13447608640
13447608659
13447608667
13447608675
13447608683
13447608691
13447608705
13447608713
13447608721
13447608731
13447608748
13447608756
13447608764
13447608772
13447608780
13447608799
13447608802
13447608810
13447608829
13447608837
13447608845
13447608853
13447608861
13522700261
14202000063
14732707385
14732707407
14732707415
14732707423
14732707431
14732707441
14732707458
14732707466
14732707474
14732707482
14732707490
14732707504
14732707512
14732707520
14732707539
14732707547
14732707555
14732707563
14732707571
14732707581
14732707598
14732707601
14732707611
14732707628
14732707636
14732707644
14732707652
14732707660
14732707679
14732707687
14732707695
14732707709
14732707717
14732707725
14732707733
14732707741
14732707751
14732707768
14732707784
14732707792
14732707806
14732707814
14732707822
14732707830
14732707849
14732707857
14732707865
14732707873
14732707881
14732707891
14732707903
14732707911
14732707921
14732707938
14732707946
14732707954
14732707962
14732707989
14732707997
14732708004
14732708012
14732708020
14732708039
14732708047
14732708055
14732708063
14732708071
14732708081
14732708098
14732708101
14732708111
14732708128
14732708136
14732708144
14732708152
14732708160
14732708179
14732708187
14732708195
14732708209
14732708217
14732708225
14732708233
14732708241
14732708268
14732708276
14732708284
14732708292
14732708306
14732708322
14732708330
14732708349
14732708357
14732708365
14732708373
14732708381
14732708391
14732708403
14732708411
14732708421
14732708438
14732708446
14732708454
14732708462
14732708470
14732708489
14732708497
14732708500
14732708519
14732708527
14732708535
14732708543
14732708551
14732708561
14732708578
14732708586
14732708594
14732708608
14732708616
14732708624
14732708632
14732708640
14732708659
14732708667
14732708675
14732708683
14732708691
14732708705
14732708713
14732708721
14732708731
14732708748
14732708756
14732708764
14732708772
14732708780
14732708799
14732708802
14732708810
14732708829
14732708837
14732708845
14732708853
14732708861
14732708871
14732708888
14732708896
14732708901
14732708918
14732708926
14732708934
14732708942
14732708950
14732708969
14732708977
14732708985
14732708993
14732709000
14732709019
14732709027
14732709035
14732709043
14732709051
14732709061
14732709078
14732709086
14732709094
14732709108
14732709116
14732709124
14732709132
14732709140
14732709159
14732709167
14732709175
14732709183
14732709205
14732709213
14732709221
14732709231
14732709248
14732709256
14732709264
14732709272
14732709280
14732709299
14732709302
14732709310
14732709329
14732709337
14732709345
14732709353
14732709361
14732709371
14732709388
14732709396
14732709401
14732709418
14732709434
14732709442
14732709450
14732709469
14732709477
14732709485
14732709493
14732709507
14732709515
14732709523
14732709531
14732709541
14732709558
14732709566
14732709574
14732709582
14732709590
14732709604
14732709612
14732709620
14732709639
14732709647
14732709655
14732709663
14732709671
14732709681
14732709698
14732709701
14732709711
14732709728
14732709736
14732709744
14732709752
14732709760
14732709779
14732709787
14732709795
14732709809
14732709817
14732709825
14732709833
14732709841
14732709851
14732709868
14732709876
14732709884
14732709892
14732709906
14732709914
14732709922
14732709930
14732709949
14732709957
14732709965
14732709973
14732709981
14732709991
14732710009
14732710017
14732710025
14732710033
14732710041
14732710051
14732710068
14732710076
14732710084
14732710092
14732710106
14732710114
14732710122
14732710130
14732710149
14732710157
14732710165
14732710173
14732710181
14732710191
14732710203
14732710211
14732710221
14732710238
14732710246
14732710254
14732710262
14732710270
14732710289
14732710297
14732710300
14732710319
14732710327
14732710335
14732710343
14732710351
14732710361
14732710378
15118800969
15118800977
15118900221
15118900238
15118900246
15118900254
15118900262
15118900270
15118900289
15118900297
15118900300
15118900319
15118900327
15118900335
15118900343
15118900351
15118900361
15118900378
15118900386
15118900394
15118900408
15118900416
15118900424
15118900432
15118900440
15118900459
15118900467
15118900475
15118900483
15118900491
15118900505
15118900513
15118900521
15118900531
15118900548
15118900556
15118900564
15118900572
15118900580
15118900599
15118900602
15118900610
15118900629
15118900637
15118900645
15118900653
15118900661
15118900671
15118900688
15118900696
15118900701
15118900718
15118900726
15118900734
15118900742
15118900750
15118900769
15118900777
15118900785
15118900793
15118900807
15118900815
15118900823
15118900831
15118900841
15118900858
15118900866
15118900874
15118900882
15118900890
15118900904
15118900912
15118900920
15118900939
15118900947
15118900955
15118900963
15118900971
15118900981
15118900998
15118901005
15118901013
15118901021
15118901031
15118901048
15118901056
15118901064
15118901072
15118901080
15118901099
15118901102
15118901110
15118901129
15118901137
15118901145
15118901153
15118901161
15118901171
15118901188
15118901196
15118901201
15118901218
15118901226
15118901234
15118901242
15118901250
15118901269
15118901277
15118901285
15118901293
15118901307
15118901315
15118901323
15118901331
15118901341
15118901358
15118901366
15118901374
15118901382
15118901390
15118901404
15118901412
15118901420
15118901439
15118901447
15118901455
15118901463
15118901471
15118901481
15118901498
15118901501
15118901511
15118901528
15118901536
15118901544
15118901552
15118901560
15118901579
15118901587
15118901595
15118901609
15118901617
15118901625
15118901633
15118901641
15118901651
15118901668
15118901676
15118901684
15118901692
15118901706
15118901714
15118901722
15118901730
15118901749
15118901757
15118901765
15118901773
15118901781
15118901791
15118901803
15118901811
15118901821
15118901838
15118901846
15118901854
15118901862
15118901870
15118901889
15118901897
15118901900
15118901919
15118901927
15118901935
15118901943
15118901951
15118901961
15118901978
15118901986
15118901994
15118902001
15118902011
15118902028
15118902036
15118902044
15118902052
15118902060
15118902079
15118902087
15118902095
15118902109
15118902117
15118902125
15118902133
15118902141
15118902151
15118902168
15118902176
15118902184
15118902192
15118902206
15118902214
15118902222
15118902230
15118902249
15118902257
15118902265
15118902273
15118902281
15118902291
15118902303
15118902311
15118902321
15118902338
15118902346
15118902354
15118902362
15118902370
15118902389
15118902397
15118902400
15118902419
15118902427
15118902435
15118902443
15118902451
15118902461
15118902478
15118902486
15118902494
15118902508
15118902516
15118902524
15118902532
15118902540
15118902559
15118902567
15118902575
15118902583
15118902591
15118902605
15118902613
15118902621
15118902631
15118902648
15118902656
15118902664
15118902672
15118902680
15118902699
15118902702
15118902710
15118902729
15118902737
15118902745
15118902753
15118902761
15118902771
15118902788
15118902796
15118902801
15118902818
15118902826
15118902834
15118902842
15118902850
15118902869
15118902877
15118902885
15118902893
15118902907
15118902915
15118902923
15118902931
15118902941
15118902958
15118902966
15118902974
15118902982
15118902990
15118903008
15118903016
15118903024
15118903032
15118903040
15118903059
15118903067
15118903075
15118903083
15118903091
15118903105
15118903113
15118903121
15118903131
15118903148
15118903156
15118903164
15118903172
15118903180
15118903199
15118903202
15118903210
15118903229
15118903237
15118903245
15118903253
15118903261
15118903271
15118903288
15118903296
15118903301
15118903318
15118903326
15118903334
15118903342
15118903350
15118903369
15118903377
15118903385
15118903393
15118903407
15118903415
15118903423
15118903431
15118903441
15118903458
15118903466
15118903474
15118903482
15118903490
15118903504
15118903512
15118903520
15118903539
15118903547
15118903555
15118903563
15118903571
15118903581
15118903598
15118903601
15118903611
15118903628
15118903636
15118903644
15118903652
15118903660
15118903679
15118903687
15118903695
15118903709
15118903717
15118903725
15118903733
15118903741
15118903751
15118903768
15118903776
15118903784
15118903792
15118903806
15118903814
15118903822
15118903830
15118903849
15118903857
15118903865
15118903873
15118903881
15118903891
15118903903
15118903911
15118903921
15118903938
15118903946
15118903954
15118903962
15118903970
15118903989
15118903997
15118904004
15118904012
15118904020
15118904039
15118904047
15118904055
15118904063
15118904071
15118904081
15118904098
15118904101
15118904111
15118904128
15118904136
15118904144
15118904152
15118904160
15118904179
15118904187
15118904195
15118904209
15118904217
15118904225
15118904233
15118904241
15118904251
15118904268
15118904276
15118904284
15118904292
15118904306
15118904314
15118904322
15118904330
15118904349
15118904357
15118904365
15118904373
15118904381
15118904391
15118904403
15118904411
15118904421
15118904438
15118904446
15118904454
15118904462
15118904470
15118904489
15118904497
15118904500
15118904519
15118904527
15118904535
15118904543
15118904551
15118904561
15118904578
15118904586
15118904594
15118904608
15118904616
15118904624
15118904632
15118904640
15118904659
15118904667
15118904675
15118904683
15118904691
15118904705
15118904713
15118904721
15118904731
15118904748
15118904756
15118904764
15118904772
15118904780
15118904799
15118904802
15118904810
15118904829
15118904837
15118904845
15118904853
15118904861
15118904871
15118904888
15118904896
15118904901
15118904918
15118904926
15118904934
15118904942
15118904950
15118904969
15118904977
15118904985
15118904993
15118905000
15118905019
15118905027
15118905035
15118905043
15118905051
15118905061
15118905078
15118905086
15118905094
15118905108
15118905116
15118905124
15118905132
15118905140
15118905159
15118905167
15118905175
15118905183
15118905191
15118905205
15118905213
15118905221
15118905231
15118905248
15118905256
15118905264
15118905272
15118905280
15118905299
15118905302
15118905310
15118905329
15118905337
15118905345
15118905353
15118905361
15118905371
15118905388
15118905396
15118905401
15118905418
15118905426
15118905434
15118905442
15118905450
15118905469
15118905477
15118905485
15118905493
15118905507
15118905515
15118905523
15118905531
15118905541
15118905558
15118905566
15118905574
15118905582
15118905590
15118905604
15118905612
15118905620
15118905639
15118905647
15118905655
15118905663
15118905671
15118905681
15118905698
15118905701
15118905711
15118905728
15118905736
15118905744
15118905752
15118905760
15118905779
15118905787
15118905795
15118905809
15118905817
15118905825
15118905833
15118905841
15118905851
15118905868
15118905876
15118905884
15118905892
15118905906
15118905914
15118905922
15118905930
15118905949
15118905957
15118905965
15118905973
15118905981
15118905991
15118906007
15118906015
15118906023
15118906031
15118906041
15118906058
15118906066
15118906074
15118906082
15118906090
15118906104
15118906112
15118906120
15118906139
15118906147
15118906155
15118906163
15118906171
15118906181
15118906198
15118906201
15118906211
15119100014
16103800454
16103800462
16103800470
16103800489
16103800497
16103800500
16103800519
16103800527
16103800535
16103800543
16103800551
16103800561
16103800578
16103800624
16103800640
16103800659
16103800667
16103800683
16103800691
16103800705
16103800713
16103800721
16103800731
16103800772
16103800780
16103800799
16103800810
16103800845
16103800853
16103800861
16103800896
16103800901
16103800918
16117000021
16117000031
16117000048
16117000056
16117000064
16117000072
16117000080
16117000099
16117000129
16117000153
16117000161
16117000171
16117000188
17012900015
17012900023
17012900031
17012900041
17012900058
17012900066
17012900074
17431200187
17431200195
17431200209
17431200217
17431200225
17431200233
17431200241
17431200251
17431200268
17431200276
17431200284
17431200292
17431200306
17431200314
17431200322
17431200330
17431200349
17431200357
17431200365
17431200373
17431200381
17431200391
17431200403
17431200411
17431200421
17431200438
17431200446
17431200454
17431200462
17431200470
17431200489
17431200497
17431200500
17431200519
17431200527
17431200535
17431200543
17431200551
17431200561
17431200578
17431200586
17431200594
17431200608
17431200616
17431200624
17431200632
17431200640
17431200659
17431200667
17431200675
17431200683
17431200691
17431200705
17431200713
17431200721
17431200731
17431200748
17431200756
17431200764
17431200772
17431200780
17431200799
17431200802
17431200810
17431200829
17431200837
17431200845
17431200853
17431200861
17431200871
17431200888
17431200896
17431200901
17431200918
17431200926
17431200934
17431200942
17431200950
17431200969
17431200977
17431200985
17431200993
17431201000
17431201019
17431201027
17431201035
17431201043
17431201051
17431201061
17431201078
17431201086
17431201094
17431201108
17431201116
17431201124
17431201132
17431201140
17431201159
17431201167
17431201175
17431201183
17431201191
17431201205
17431201213
17431201221
17431201231
17431201248
17431201256
17431201264
17431201272
17431201280
17431201299
17431201302
17431201310
17431201329
17431201337
17431201345
17431201353
17431201361
17431201371
17431201388
17431201396
17431201401
17431201418
17431201426
17431201434
17431201442
17431201450
17431201469
17431201477
17431201485
17431201493
17431201507
17431201515
17431201523
17431201531
17431201541
17431201558
17431201566
17431201574
17431201582
17431201590
17431201604
17431201612
17431201620
17431201639
17431201647
17431201655
17431201663
17431201671
17431201681
17431201698
17431201701
17431201711
17431201728
17431201736
17431201744
17431201752
17431201760
17431201779
17431201787
17431201795
17431201809
17431201817
17431201825
17431201833
17431201841
17431201851
17431201868
17431201876
17431201884
17431201892
17431201906
17431201914
17431201922
17431201930
17431201949
17431201957
17431201965
17431201973
17431201981
17431201991
17431202007
17431202015
17431202023
17431202031
17431202041
17431202058
17431202066
17431202074
17431202082
17431202090
17431202104
17431202112
17431202120
17431202139
17431202147
17431202155
17431202163
17431202171
17431202181
17431202198
17431202201
17431202211
17431202228
17431202236
17431202244
17431202252
17431202260
17431202279
17431202287
17431202295
17431202309
17431202317
17431202325
17431202333
17431202341
17431202351
17431202368
17431202376
17431202384
17431202392
17431202406
17431202414
17431202422
17431202430
17431202449
17431202457
17431202465
17431202473
17431202481
17431202491
17431202503
17431202511
17431202521
17431202538
17431202546
17431202554
17431202562
17431202570
17431202589
17431202597
17431202600
17431202619
17431202627
17431202635
17431202643
17431202651
17431202661
17431202678
17431202686
17431202694
17431202708
17431202716
17431202724
17431202732
17431202740
17431202759
17431202767
17431202775
17431202783
17431202791
17431202805
17431202813
17431202821
17431202831
17431202848
17431202856
17431202864
17431202872
17431202880
17431202899
17431202902
17431202910
17431202929
17431202937
17431202945
17431202953
17431202961
17431202971
17431202988
17431202996
17431203003
17431203011
17431203021
17431203038
17431203046
17431203054
17431203062
17431203070
17431203089
17431203097
17431203100
17431203119
17431203127
17431203135
17431203143
17431203151
17431203161
17431203178
17431203186
17431203194
17431203208
17431203216
17431203224
17431203232
17431203240
17431203259
17431203267
17431203275
17431203283
17431203291
17431203305
17431203313
17431203321
17431203331
17431203348
17431203356
17431203364
17431203372
17431203380
17431203399
17431203402
17431203410
17431203429
17431203437
17431203445
17431203453
17431203461
17431203471
17431203488
17431203496
17431203501
17431203518
17431203526
17431203534
17431203542
17431203550
17431203569
17431203577
17431203585
17431203593
17431203607
17431203615
17431203623
17431203631
17431203641
17431203658
17431203666
17431203674
17431203682
17431203690
17431203704
17431203712
17431203720
17431203739
17431203747
17431203755
17431203763
17431203771
17431203781
17431203798
17431203801
17431203811
17431203828
17431203836
17431203844
17431203852
17431203860
17431203879
17431203887
17431203895
17431203909
17431203917
17431203925
17431203933
17431203941
17431203968
17431203976
17431203992
17431204001
17431204018
17431204026
17431204034
17431204042
17431204050
17431204069
17431204077
17431204085
17431204093
17431204107
17431204115
17431204123
17431204131
17431204141
17431204158
17431204166
17431204174
17431204182
17431204190
17431204204
17431204212
17431204220
17431204239
17431204247
17431204255
17431204263
17431204271
17431204281
17431204298
17431204301
17431204311
17431204328
17431204336
17431204344
17431204352
17431204360
17431204379
17431204387
17431204395
17431204409
17431204417
17431204425
17431204433
17431204441
17431204451
17431204468
17431204476
17431204484
17431204492
17431204506
17431204514
17431204522
17431204530
17431204549
17431204557
17431204565
17431204573
17431204581
17431204591
17431204603
17431204611
17431204621
17431204638
17431204646
17431204654
17431204662
17431204670
17431204689
17431204697
17431204700
17431204719
17431204727
17431204735
17431204743
17431204751
17431204761
17431204778
17431204786
17431204794
17431204808
17431204816
17431204824
17431204832
17431204840
17431204859
17431204867
17431204875
17431204883
17431204891
17431204905
17431204921
17431204931
17431204948
17431204956
17431204964
17431204972
17431204980
17431204999
17431205006
17431205014
17431205022
17431205030
17431205049
17431205057
17431205065
17431205073
17431205081
17431205091
17431205103
17431205111
17431205121
17431205138
17431205146
17431205154
17431205162
17431205170
17431205189
17431205197
17431205200
17431205219
17431205227
17431205235
17431205243
17431205251
17431205261
17431205278
17431205286
17431205294
17431205308
17431205316
17431205324
17431205332
17431205340
17431205359
17431205375
17431205383
17431205391
17431205405
17431205413
17431205421
17431205431
17431205448
17431205456
17431205464
17431205472
17431205480
17431205499
17431205502
17431205510
17431205529
17431205537
17431205545
17431205553
17431205561
17431205571
17431205588
17431205596
17431205601
17431205618
17431205626
17431205634
17431205642
17431205650
17431205669
17431205677
17431205685
17431205693
17431205707
17431205715
17431205723
17431205731
17431205741
17431205758
17431205766
17431205774
17431205782
17431205790
17431205804
17431205812
17431205820
17431205839
17431205847
17431205855
17431205863
17431205871
17431205881
17431205898
17431205901
17431205911
17431205928
17431205936
17431205944
17431205952
17431205960
17431205979
17431205987
17431205995
17431206002
17431206010
17431206029
17431206037
17431206045
17431206053
17431206061
17431206071
17431206088
17431206096
17431206101
17431206118
17431206126
17431206134
17431206142
17431206150
17431206169
17431206177
17431206185
17431206193
17431206207
17431206215
17431206223
17431206231
17431206241
17431206258
17431206266
17431206274
17431206282
17431206290
17431206304
17431206312
17431206320
17431206339
17431206347
17431206355
17431206363
17431206371
17431206381
17431206398
17431206401
17431206411
17431206428
17431206436
17431206444
17431206452
17431206460
17431206479
17431206487
17431206495
17431206509
17431206517
17431206525
17431206533
17431206541
17431206551
17431206568
17431206576
17431206584
17431206592
17431206606
17431206614
17431206622
17431206630
17431206649
17431206657
17431206665
17431206673
17431206681
17431206691
17431206703
17431206711
17431206721
17431206738
17431206746
17431206754
17431206762
17431206770
17431206789
17431206797
17431206800
17431206819
17431206827
17431206835
17431206843
17431206851
17431206861
17431206878
17431206886
17431206894
17431206908
17431206916
17431206924
17431206932
17431206940
17431206959
17431206967
17431206975
17431206983
17431206991
17431207009
17431207017
17431207025
17431207033
17431207041
17431207051
17431207068
17431207076
17431207084
17431207092
17431207106
17431207114
17431207122
17431207130
17431207149
17431207157
17431207165
17431207173
17431207181
17431207191
17431207203
17431207211
17431207221
17431207238
17431207246
17431207254
17431207262
17431207270
17431207289
17431207297
17431207300
17431207319
17431207327
17431207335
17431207343
17431207351
17431207361
17431207378
17431207394
17431207408
17431207416
17431207424
17431207432
17431207440
17431207459
17431207467
17431207475
17431207483
17431207491
17431207505
17431207513
17431207521
17431207531
17431207548
17431207556
17431207564
17431207572
17431207580
17431207599
17431207602
17431207610
17431207629
17431207637
17431207645
17431207653
17431207661
17431207671
17431207688
17431207696
17431207701
17431207718
17431207726
17431207734
17431207742
17431207750
17431207769
17431207777
17431207785
17431207793
17431207807
17431207815
17431207823
17431207831
17431207841
17431207858
17431207866
17431207874
17431207882
17431207890
17431207904
17431207912
17431207920
17431207939
17431207947
17431207955
17431207963
17431207971
17431207981
17431207998
17431208005
17431208013
17431208021
17431208031
17431208048
17431208056
17431208064
17431208072
17431208080
17431208099
17431208102
17431208110
17431208129
17431208137
17431208145
17431208153
17431208161
17431208171
17431208188
17431208196
17431208201
17431208218
17431208226
17431208234
17431208242
17431208250
17431208269
17431208277
17431208285
17431208293
17431208307
17431208315
17431208323
17431208331
17431208341
17431208358
17431208366
17431208374
17431208382
17431208390
17431208404
17431208412
17431208420
17431208439
17431208447
17431208455
17431208463
17431208471
17431208481
17431208498
17431208501
17431208511
17431208528
17431208536
17431208544
17431208552
17431208560
17431208579
17431208587
17431208595
17431208609
17431208617
17431208625
17431208633
17431208641
17431208651
17431208668
17431208676
17431208684
17431208692
17431208706
17431208714
17431208722
17431208730
17431208749
17431208757
17431208765
17431208773
17431208781
17431208791
17431208803
17431208811
17431208821
17431208838
17431208846
17431208854
17431208862
17431208870
17431208889
17431208897
17431208900
17431208919
17431208927
17431208935
17431208943
17431208951
17431208961
17431208978
17431208986
17431208994
17431209001
17431209011
17431209028
17431209036
17431209044
17431209052
17431209060
17431209079
17431209087
17431209095
17431209109
17431209117
17431209125
17431209133
17431209141
17431209151
17431209168
17431209176
17431209184
17431209192
17431209206
17431209214
17431209222
17431209230
17431209249
17431209257
17431209265
17431209273
17431209281
17431209291
17431209303
17431209311
17431209321
17431209338
17431209346
17431209354
17431209362
17431209370
17431209389
17431209397
17431209400
17431209419
17431209427
17431209435
17431209443
17431209451
17431209461
17431209478
17431209486
17431209494
17431209508
17431209516
17431209524
17431209532
17431209540
17431209559
17431209567
17431209575
17431209583
17431209591
17431209605
17431209613
17431209621
17431209631
17431209648
17431209656
17431209664
17431209672
17431209680
17431209699
17431209702
17431209710
17431209729
17431209737
17431209745
17431209753
17431209761
17431209771
17431209788
17431209796
17431209801
17431209818
17431209826
17431209834
17431209842
17431209850
17431209869
17431209877
17431209885
17431209893
17431209907
17431209915
17431209923
17431209931
17431209941
17431209958
17431209966
17431209974
17431209982
17431209990
17431210001
17431210018
17431210026
17431210034
17431210042
17431210050
17431210069
17431210077
17431210085
17431210093
17431210107
17431210115
17431210123
17431210131
17431210141
17431210158
17431210166
17431210174
17431210182
17431210190
17431210204
17431210212
17431210220
17431210239
17431210247
17431210255
17431210263
17431210271
17431210281
17431210298
17431210301
17431210311
17431210328
17431210336
17431210344
17431210352
17431210360
17431210379
17431210387
17431210395
17431210409
17431210417
17431210425
17431210433
17431210441
17431210451
17431210468
17431210476
17431210484
17431210492
17431210506
17431210514
17431210522
17431210530
17431210549
17431210557
17431210565
17431210573
17431210581
17431210591
17431210603
17431210611
17431210621
17431210638
17431210646
17431210654
17431210662
17431210670
17431210689
17431210697
17431210700
17431210719
17431210727
17431210735
17431210743
17431210751
17431210761
17431210778
17431210786
17431210794
17431210808
17431210816
17431210824
17431210832
17431210840
17431210859
17431210867
17431210875
17431210883
17431210891
17431210905
17431210913
17431210921
17431210931
17431210948
17431210956
17431210964
17431210972
17431210980
17431210999
17431211006
17431211014
17431211022
17431211030
17431211049
17431211057
17431211065
17431211073
17431211081
17431211091
17431211103
17431211111
17431211121
17431211138
17431211146
17431211154
17431211162
17431211170
17431211189
17431211197
17431211200
17431211219
17431211227
17431211235
17431211243
17431211251
17431211261
17431211278
17431211286
17431211294
17431211308
17431211316
17431211324
17431211332
17431211340
17431211359
17431211367
17431211375
17431211383
17431211391
17431211405
17431211413
17431211421
17431211431
17431211448
17431211456
17431211464
17431211472
17431211480
17431211499
17431211502
17431211510
17431211529
17431211537
17431211545
17431211553
17431211561
17431211571
17431211588
17431211596
17431211601
17431211618
17431211626
17431211634
17431211642
17431211650
17431211669
17431211677
17431211685
17431211693
17431211707
17431211715
17431211723
17431211731
17431211741
17431211758
17431211766
17431211774
17431211782
17431211790
17431211804
17431211812
17431211820
17431211839
17431211847
17431211855
17431211863
17431211871
17431211881
17431211898
17431211901
17431211911
17431211928
17431211936
17431211944
17431211952
17431211960
17431211979
17431211987
17431212002
17431212010
17431212029
17431212037
17431212045
17431212053
18106807265
18106807273
18106807281
18106807291
18106807303
18106807311
18106807321
18106807338
18106807346
18106807354
18106807362
18106807370
18106807389
18106807397
18106807400
18106807419
18106807427
18106807435
18106807443
18106807451
18106807461
18106807478
18106807486
18106807494
18106807508
18106807516
18106807524
18106807532
18106807540
18106807559
18106807567
18106807575
18106807583
18106807591
18106807605
18106807613
18106807621
18106807631
18106807648
18106807656
18106807664
18106807672
18106807680
18106807699
18106807702
18106807710
18106807729
18106807737
18106807745
18106807753
18106807761
18106807771
18106807788
18106807796
18106807801
18106807818
18106807826
18106807834
18106807842
18106807850
18106807869
18106807877
18106807885
18106807893
18106807907
18106807915
18106807923
18106807931
18106807941
18106807958
18106807966
18106807974
18106807982
18106807990
18106808008
18106808016
18106808024
18106808032
18106808040
18106808059
18106808067
18106808075
18106808083
18106808091
18106808105
18106808113
18106808121
18106808131
18106808148
18106808156
18106808164
18106808172
18106808180
18106808199
18106808202
18106808210
18106808229
18106808237
18106808245
18106808253
18106808261
18106808271
18106808288
18106808296
18106808301
18106808318
18106808326
18106808334
18106808342
18106808350
18106808369
18106808377
18106808385
18106808393
18106808407
18106808415
18106808423
18106808431
18106808441
18106808458
18106808466
18106808474
18106808482
18106808490
18106808504
18106808512
18106808520
18106808539
18106808547
18106808555
18106808563
18106808571
18106808581
18106808598
18106808601
18106808611
18106808628
18106808636
18106808644
18106808652
18106808660
18106808679
18106808687
18106808695
18106808709
18106808717
18106808725
18106808733
18106808741
18106808751
18106808768
18106808776
18106808784
18106808792
18106808806
18106808814
18106808822
18106808830
18106808849
18106808857
18106808865
18106808873
18106808881
18106808891
18106808903
18106808911
18106808921
18106808938
18106808946
18106808954
18106808962
18106808970
18106808989
18106808997
18106809004
18106809012
18106809020
18106809039
18106809047
18106809055
18106809063
18106809071
18106809081
18106809098
18106809101
18106809111
18106809128
18106809136
18106809144
18106809152
18106809160
18106809179
18106809187
18106809195
18106809209
18106809217
18106809225
18106809233
18106809241
18106809251
18106809268
18106809276
18106809284
18106809292
18106809306
18106809314
18106809322
18106809330
18106809349
18106809357
18106809365
18106809373
18106809381
18106809391
18106809403
18106809411
18106809421
18106809438
18106809446
18106809454
18106809462
18106809470
18106809489
18106809497
18106809500
18106809519
18106809527
18106809535
18106809543
18106809551
18106809561
18106809578
18106809586
18106809594
18106809608
18106809616
18106809624
18106809632
18106809640
18106809659
18106809667
18106809675
18106809683
18106809691
18106809705
18106809713
18106809721
18106809731
18106809748
18106809756
18106809764
18106809772
18106809780
18106809799
18106809802
18106809810
18106809829
18106809837
18106809845
18106809853
18106809861
18106809871
18106809888
18106809896
18106809901
18106809918
18106809926
18106809934
18106809942
18106809950
18106809969
18106809977
18106809985
18106809993
18106810002
18106810010
18106810029
18106810037
18106810045
18106810053
18106810061
18106810071
18106810088
18106810096
18106810101
18106810118
18106810126
18106810134
18106810142
18106810150
18106810169
18106810177
18106810185
18106810193
18106810207
18106810215
18106810223
18106810231
18106810241
18106810258
18106810266
18106810274
18106810282
18106810290
18106810304
18106810312
18106810320
18106810339
18106810347
18106810355
18106810363
18106810371
18106810381
18106810398
18106810401
18106810411
18106810428
18106810436
18106810444
18106810452
18106810460
18106810479
18106810487
18106810495
18106810509
18106810517
18106810525
18106810533
18106810541
18106810551
18106810568
18106810576
18106810584
18106810592
18106810606
18106810614
18106810622
18106810630
18106810649
18106810657
18106810665
18106810673
18106810681
18106810691
18106810703
18106810711
18106810721
18106810738
18106810746
18106810754
18106810762
18106810770
18106810789
18106810797
18106810800
18106810819
18106810827
18106810835
18106810843
18106810851
18106810861
18106810878
18106810886
18106810894
18106810908
18106810916
18106810924
18106810932
18106810940
18106810959
18106810967
18106810975
18106810983
18106810991
18106811009
18106811017
18106811025
18106811033
18106811041
18106811051
18106811068
18106811076
18106811084
18106811092
18106811106
18106811114
18106811122
18106811130
18106811149
18106811157
18106811165
18106811173
18106811181
18106811191
18106811203
18106811211
18106811221
18106811238
18106811246
18106811254
18408301062
18408301070
18408301089
18408301097
18408301100
18408301135
18408301143
18408301151
18408301161
18408301178
18408301186
18408301194
18408301216
18408301224
18408301232
18408301240
18408301259
18408301267
18408301275
18408301283
18408301291
18408301305
18408301313
18408301321
18408301356
18408301364
18408301372
18408301380
18408301399
18408301402
18408301410
18408301429
18408301437
18408301445
18408301471
18408301488
18408301496
18408301501
18408301526
18408301534
18408301542
18408301550
18408301569
18408301577
18408301585
18408301593
18408301607
18408301615
18408301623
18408301631
18408301641
18408301658
18713900152
19307400295
19307400325
19307400351
19307400368
19307400430
19307400457
19307400465
19307400473
19307400503
19307400521
19307400546
19307400570
19307400740
19307400759
19307400783
19307400872
19307400899
19307400929
19307400971
19307400996
19307401003
19307401038
19307401046
19307401143
19307401161
19307401178
19307401194
19307401232
19307401259
19307401283
19307401291
19307401305
19307401313
19307401402
19307401534
19307401577
19307401781
19307401828
19307401909
19307401984
19307402034
19307402107
19307402123
19307402281
19404400237
19404400261
19404400288
19404400296
19404400301
19404400441
19404400520
19404400751
19404400768
19404400946
19404400989
19404401101
19404401111
19404401128
19404401136
19404401152
19404401195
19404401217
19404401225
19404401233
19404401241
19404401251
19404401276
19404401306
19404401330
19404401421
19404401500
19404401667
19404401683
19404401705
19404401731
19404401888
19404401985
19404401993
19404402000
19404402019
19404402027
19404402051
19404402061
19404402078
19404402086
19404402183
19404402221
19404402337
19404402345
19404402442
19404402604
19404402639
19404402701
19404402728
19404403139
19404403491
19404403716
19404403783
19404403813
19404403821
19404404402
19404404828
19404405050
19404405158
19404405255
19404405451
19404405506
19404405549
19404405611
19404405689
19404405751
19404405786
19404405883
19404406219
19404406405
19404406731
19404406782
19404406804
19404406928
19404406936
19404406952
19404407010
19404407371
19404407691
19404407835
19404407886
23013316681
23708700919
23708700927
23708700935
23708700943
23708700951
23708700961
23708700978
23708700986
23708701001
23708701011
23708701036
23708701044
23708701052
23708701060
23708701079
23708701087
23708701109
23708701117
23708701125
23708701133
23708701141
23708701168
23708701176
23708701184
23708701192
23708701206
23708701214
23708701222
23708701230
23708701249
23708701257
23708701265
23708701273
23708701291
23708701311
23708701321
23708701338
23708701346
23708701354
23708701362
23708701370
23708701389
23708701397
23708701400
23708701419
23708701427
23708701443
23708701451
23708701486
23708701508
23708701516
23708701524
23708701532
23708701540
23708701559
23708701567
23708701575
23708701583
23708701591
23708701605
23708701613
23708701621
23708701648
23708701656
23708701664
23708701672
23708701680
23708701699
23708701710
23708701729
23708701737
23708701745
23708701753
23708701761
23708701771
23708701788
23708701796
23708701801
23708701818
23708701826
23708701834
23708701842
23708701850
23708701869
23708701877
23708701907
23708701915
23708701923
23708701931
23708701941
23708701958
23708701974
23708701982
23708701990
23708702008
23708702016
23708702024
23708702032
23708702040
23708702067
23708702075
23708702083
23708702091
23708702105
23708702113
23708702121
23708702131
23708702156
23708702164
23708702199
23708702202
23708702210
23708702229
23708702237
23708702245
23708702253
23708702261
23708702271
23708702288
23708702296
23708702301
23708702318
23708702326
23708702334
23708702342
23708702350
23708702369
23708702377
23708702385
23708702393
23708702407
23708702415
23708702423
23708702431
23708702441
23708702466
23708702482
23708702504
23708702520
23708702539
23708702547
23708702555
23708702563
23708702571
23708702581
23708702598
23708702601
23708702611
23708702628
23708702636
23708702644
23708702660
23708702679
23708702687
23708702695
23708702709
23708702717
23708702725
23708702733
23708702741
23708702751
23708702768
23708702776
23708702784
23708702806
23708702814
23708702822
23708702830
23708702849
23708702857
23708702865
23708702873
23708702881
24825903108
24825903116
24825903124
24825903132
24825903140
24825903159
24825903167
24825903175
24825903183
24825903191
24825903205
24825903213
24825903221
24825903231
24825903248
24825903256
24825903264
24825903272
24825903280
24825903299
24825903302
24825903310
24825903329
24825903337
24825903345
24825903353
24825903361
24825903371
24825903388
24825903396
24825903401
24825903418
24825903426
24825903434
24825903442
24825903450
24825903469
24825903477
24825903485
24825903493
24825903507
24825903515
24825903523
24825903531
24825903541
24825903558
24825903566
24825903574
24825903582
24825903590
24825903604
24825903612
24825903620
24825903639
24825903647
24825903655
24825903663
24825903671
24825903681
24825903698
24825903701
24825903711
24825903728
24825903736
24825903744
24825903752
24825903760
24825903779
24825903787
24825903795
24825903809
24825903817
24825903825
24825903833
24825903841
24825903851
24825903868
24825903876
24825903884
24825903892
24825903906
24825903914
24825903922
24825903930
24825903949
24825903957
24825903965
24825903973
24825903981
24825903991
24825904007
24825904015
24825904023
24825904031
24825904041
24825904058
24825904066
24825904074
24825904082
24825904090
24825904104
24825904112
24825904120
24825904139
24825904147
24825904155
24825904163
24825904171
24825904181
24825904198
24825904201
24825904211
24825904228
24825904236
24825904244
24825904252
24825904260
24825904279
24825904287
24825904295
24825904309
24825904317
24825904325
24825904333
24825904341
24825904351
24825904368
24825904376
24825904384
24825904392
24825904406
24825904414
24825904422
24825904430
24825904449
24825904457
24825904465
24825904473
24825904481
24825904491
24825904503
24825904511
24825904521
24825904538
24825904546
24825904554
24825904562
24825904570
24825904589
24825904597
24825904600
24825904619
24825904627
24825904635
24825904643
24825904651
24825904661
24825904678
24825904686
24825904694
24825904708
24825904716
24825904724
24825904732
24825904740
24825904759
24825904767
24825904775
24825904783
24825904791
24825904805
24825904813
24825904821
24825904831
24825904848
24825904856
24825904864
24825904872
24825904880
24825904899
24825904902
24825904910
24825904929
24825904937
24825904945
24825904953
24825904961
24825904971
24825904988
24825904996
24825905003
24825905011
24825905021
24825905038
24825905046
24825905054
24825905062
24825905070
24825905089
24825905097
24825905100
24825905119
24825905127
24825905135
24825905143
24825905151
24825905161
24825905178
24825905186
24825905194
24825905208
24825905216
24825905224
24825905232
24825905240
24825905259"
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo