CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 613 de 1 de Novembro de 2022

Remite créditos de IPTU para os imóveis que especifica, anistia infrações pelo descumprimento de obrigação acessória relativa a honorários advocatícios sucumbenciais, altera as Leis nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991, nº 13.647, de 16 de setembro de 2003, nº 13.474, de 30 de dezembro de 2002, nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006, nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006, nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, e nº 15.510, de 20 de dezembro de 2011, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 01-00613/2022 do Executivo

(Encaminhado à Câmara pelo Sr. Prefeito com o ofício ATL SEI nº 072989717)

“Remite créditos de IPTU para os imóveis que especifica, anistia infrações pelo descumprimento de obrigação acessória relativa a honorários advocatícios sucumbenciais, altera as Leis nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991, nº 13.647, de 16 de setembro de 2003, nº 13.474, de 30 de dezembro de 2002, 14.256, de 29 de dezembro de 2006, nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, 14.256, de 29 de dezembro de 2006, nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, e nº 15.510, de 20 de dezembro de 2011, e dá outras providências.

CAPÍTULO I

REMISSÕES E ANISTIAS

Seção I

Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Art. 1º Vedada a restituição de importâncias recolhidas a este título, ficam remitidos os créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, constituídos ou a constituir, referentes a fatos geradores ocorridos até a entrada em vigor desta lei, bem como anistiadas as infrações pela não atualização cadastral, relativamente aos imóveis edificados no âmbito de programas de Habitação de Interesse Social - HIS no Município de São Paulo, identificados pelos SQL elencados no Anexo Único desta lei.

§ 1º A remissão de que trata o “caput” deste artigo será concedida desde que o cadastro fiscal esteja devidamente atualizado e o titular do imóvel seja pessoa física proprietária de único imóvel no território nacional.

§ 2º A atualização cadastral poderá ser efetuada pelo titular do imóvel.

§ 3º A Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB providenciará o encaminhamento dos dados fiscais atualizados do titular do imóvel à Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM, da Secretaria Municipal da Fazenda, conforme definido em decreto do Poder Executivo.

§ 4º Sendo-lhe fornecidos os dados e desde que atendidas as demais condições, a Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM efetuará de ofício a atualização cadastral dos imóveis e concederá a remissão prevista no “caput” deste artigo.

Seção II

Obrigação acessória relativa a honorários advocatícios sucumbenciais

Art. 2º Ficam anistiadas as infrações cometidas até a data de publicação desta lei, referentes ao descumprimento da obrigação acessória de emitir, em cada operação, nota fiscal de prestador de serviços correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Parágrafo único. A anistia não alcança infrações relacionadas a outras obrigações acessórias, ainda que semelhantes, análogas ou decorrentes, nem infrações por descumprimento de obrigação tributária principal.

CAPÍTULO II

ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

Seção I

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS

Art. 3º Os arts. 1º, 9º e 16 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ........................................

........................................

11.05 - Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.

........................................” (NR)

“Art. 9º ........................................

...........................................

II - ........................................

a) descritos nos subitens 3.04, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 11.02 e 17.05 da lista do “caput” do art. 1º, a eles prestados dentro do território do Município de São Paulo, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza;

........................................” (NR)

“Art. 16. ........................................

I - ........................................

a) nos itens 4 e 5 e nos subitens 2.01, 6.04, 8.01, 11.02, 11.03, 11.05, 12.01, 12.03, 12.05, 13.04, 15.09, 15.14, 16.01, 17.05 e 19.01 da lista do “caput” do art. 1º;

........................................

e) no subitem 12.11 da lista do “caput” do art. 1º;

........................................” (NR)

Seção II

Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis “Inter Vivos” - ITBI

Art. 4º Fica acrescido o § 6º ao art. 7º da Lei nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991, na seguinte conformidade:

“Art. 7º ........................................

........................................

§ 6º Nos casos de arrematação em leilão ou hasta pública, o valor venal será aquele pelo qual o bem ou direito foi arrematado, exceto quando for apurado outro valor mediante procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, conforme descrito no art. 24 desta lei.” (NR)

Art. 5º O disposto no § 6º do art. 7º da Lei nº 11.154, de 1991, aplica-se somente às alienações que se formalizarem mediante auto de arrematação lavrado ou decisão judicial proferida após o início da produção de efeitos desta lei.

Seção III

Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE

Art. 6º O art. 1º da Lei nº 13.647, de 16 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Os valores dos créditos tributários decorrentes do lançamento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, instituída pela Lei nº 13.477, de 30 de dezembro de 2002, independentemente da data de início de funcionamento ou mudança de atividade, ficam limitados aos valores constantes da tabela anexa a esta lei, que serão atualizados anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Parágrafo único. A correção monetária prevista no “caput” deste artigo será calculada tendo por data-base o dia 1º de janeiro de cada exercício.” (NR)

Seção IV

Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA

Art. 7º A partir de 1º de janeiro de 2023, fica revogada a Lei nº 13.474, de 30 de dezembro de 2002, ficando extinta a Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA, vedada a restituição de importâncias recolhidas a este título até 31 de dezembro de 2022.

Seção V

Informações relativas a transações financeiras

Art. 8º O art. 32 da Lei 14.256, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 32. A Administração Tributária poderá exigir declaração das instituições responsáveis por transações efetuadas com cartão de crédito, cartão de débito, cartão pré-pago, cartão pós-pago e similares, bem como por transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, em estabelecimentos credenciados, quando estes forem prestadores de serviços localizados no Município de São Paulo.

§ 1º As instituições referidas no “caput” deste artigo prestarão informações sobre as transações nele descritas, efetuadas por estabelecimento credenciado quando prestador de serviço, compreendendo inclusive os montantes globais destes estabelecimentos.

§ 2º Para os efeitos desta lei, considera-se instituição responsável pelas transações referidas no “caput” deste artigo, em relação aos estabelecimentos prestadores credenciados, a pessoa jurídica responsável pela administração da rede de estabelecimentos, bem como pela captura e transmissão das transações efetuadas com cartão de crédito, cartão de débito, cartão pré-pago, cartão pós-pago e similares, transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos.

§ 3º O regulamento disporá sobre as condições necessárias ao cumprimento da obrigação de que trata este artigo, podendo atribuir a disciplina e detalhamento a ato do Secretário Municipal da Fazenda.” (NR)

Art. 9º O inciso XIII do art. 14 da Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14. ........................................

........................................

XIII - infrações relativas ao fornecimento de informações derivadas de transações efetuadas com cartão de crédito, cartão de débito, cartão pré-pago, cartão pós-pago e similares, bem como por transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, referentes aos estabelecimentos credenciados, quando prestadores de serviços localizados no Município de São Paulo:

a) multa de R$ 6.110,69 (seis mil cento e dez reais e sessenta e nove centavos), por mês, às instituições responsáveis por transações efetuadas relacionadas no “caput” deste inciso, que deixarem de apresentar, na conformidade do regulamento, as informações relativas às transações efetuadas relacionadas no “caput” deste inciso, em estabelecimentos prestadores de serviços localizados no Município de São Paulo;

b) multa de R$ 3.055,34 (três mil e cinquenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), por mês, às instituições responsáveis por transações efetuadas relacionadas no “caput” deste inciso, que apresentarem fora do prazo estabelecido em regulamento, ou o fizerem com dados inexatos ou incompletos, as informações relativas às transações efetuadas relacionadas no “caput” deste inciso, em estabelecimentos prestadores de serviços localizados no Município de São Paulo;

........................................” (NR)

Seção VI

Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários - PAT

Art. 10. Os arts. 2º e 11 da Lei 14.256, de 29 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ........................................

........................................

§ 4º A Administração Tributária poderá enviar ao sujeito passivo, na forma estabelecida por ato do Secretário Municipal da Fazenda, correspondência que contenha os débitos tributários consolidados, com as opções de desconto previstas no art. 4º desta lei.” (NR)

“Art. 11. .......................................

.......................................

II - estar inadimplente por mais de 90 (noventa) dias com o pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, observado o disposto no § 4º deste artigo;

........................................

IV - estar inadimplente há mais de 90 (noventa) dias com o pagamento de qualquer parcela, contados a partir do primeiro dia útil após a data de vencimento da última parcela, observado o disposto no § 4º deste artigo;

V - estar inadimplente há mais de 90 (noventa) dias com o pagamento de eventual saldo residual do parcelamento, contados a partir do primeiro dia útil após a data de vencimento desse saldo, observado o disposto no § 4º deste artigo.

........................................

§ 4º Ocorrendo as hipóteses previstas nos incisos II, IV ou V do “caput” deste artigo, o sujeito passivo não será excluído do PAT se o saldo devedor remanescente do parcelamento for integralmente pago até o último dia útil do mês subsequente à ocorrência de qualquer dessas hipóteses.” (NR)

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 11. O inciso II do § 3º do art. 18 da Lei nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18. ........................................

........................................

§ 3º ........................................

..............................................

II - as metas de resultado (Mm e Mi), aprovadas em conjunto pelo Secretário Municipal da Fazenda, Secretário-Adjunto e Chefe de Gabinete, serão definidas por exercício civil e distribuídas cumulativamente nos períodos referidos no inciso I deste parágrafo, observados os seguintes parâmetros:

........................................” (NR)

Art. 12. O “caput” do art. 18 da Lei nº 15.510, de 20 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18. Anualmente, serão promovidos para o Nível II da carreira, no máximo, 1/3 (um terço) do total de cargos de provimento efetivo, constante da Tabela A do Anexo I desta lei, e que cumpram os requisitos para a promoção, conforme o disposto em regulamento.

........................................” (NR)

Art. 13. O art. 50 da Lei 14.256, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 50. Ficam revogados: a alínea "l" do inciso II do art. 18 e a alínea "g" do art. 38, bem como o art. 61, todos da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966; a Lei nº 8.118, de 11 de setembro de 1974 ; a Lei nº 8.973, de 19 de setembro de 1979; o art. 1º da Lei nº 9.156, de 26 de novembro de 1980; a Lei nº 9.503, de 5 de julho de 1982; a Lei nº 10.515, de 11 de maio de 1988; o art. 11 da Lei nº 10.570, de 6 de julho de 1988; o art. 1º da Lei nº 10.698, de 9 de dezembro de 1988; os §§ 3º, 4º e 5º do art. 7º e o art. 8º da Lei nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991; a Lei nº 11.483, de 1º de março de 1994; o art. 2º da Lei nº 11.856, de 30 de agosto de 1995; a Lei nº 12.122, de 5 de julho de 1996; a Lei nº 12.250, de 11 de dezembro de 1996; a Lei nº 12.286, de 27 de dezembro de 1996; a Lei nº 12.655, de 6 de maio de 1998; a Lei nº 13.102, de 8 de dezembro de 2000; os arts. 6º, 7º e 8º da Lei nº 13.402, de 5 de agosto de 2002; os §§ 1º e 2º do art. 17 da Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002; os arts. 83, 139 e 250, bem como os incisos II e III do art. 103, todos da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002; a Lei nº 13.781, de 11 de fevereiro de 2004 e o art. 38 da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005.”(NR)

Art. 14. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - relativamente ao art. 6º, noventa dias após a publicação desta lei;

II - quanto ao art. 9º, após a regulamentação da declaração de que trata o artigo 32 da Lei nº 14.256, de 2006;

III - relativamente ao art. 11 da Lei nº 14.256, de 2006, no nono mês após a publicação desta lei;

IV - quanto à seção I do capítulo II, no primeiro dia do segundo mês subsequente à publicação da lei.

Às Comissões competentes.”

“JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e à deliberação dessa Egrégia Casa das Leis, o incluso Projeto de Lei que remite créditos de IPTU para os imóveis que especifica, anistia infrações pelo descumprimento de obrigação acessória relativa a honorários advocatícios sucumbenciais, altera as Leis nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991, nº 13.647, de 16 de setembro de 2003, nº 13.474, de 30 de dezembro de 2002, 14.256, de 29 de dezembro de 2006, nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, e nº 15.510, de 20 de dezembro de 2011, e dá outras providências.

A presente proposta traz em seu bojo a concessão de remissão e anistia aos créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU relativamente aos imóveis edificados no âmbito de programas habitacionais de interesse social (HIS) no Município de São Paulo.

A exclusão dos referidos créditos tributários incide sobre os fatos geradores ocorridos até a data de entrada em vigor da lei e abrange os créditos de obrigação principal (remissão) e as infrações por eventual descumprimento de obrigação acessória (anistia) pela não atualização cadastral dos imóveis objetivados, incluindo créditos constituídos ou a constituir.

A remissão e anistia são, respectivamente, modalidades de extinção e exclusão de créditos tributários utilizados para a efetivação do princípio da capacidade contributiva, conforme os ditames do art. 145, §1º da Constituição Federal de 1088, que preceitua a graduação dos impostos conforme a capacidade econômica do contribuinte. Tal princípio, embora expressamente relacionado aos impostos, deve espraiar-se por todo o sistema tributário nacional visando a equanimidade, sobretudo quando as políticas públicas estão inseridas em programas diretamente voltados ao cumprimento dos direitos sociais, conforme elencados no art. 6º da Constituição Federal.

No presente caso, o abrandamento da carga tributária de imposto real (IPTU) sobre os imóveis edificados no âmbito dos programas de Habitação de Interesse Social - HIS no Município de São Paulo está em linha com o melhor interesse público, pois viabiliza a concretização dos projetos, bem como a aquisição e manutenção dos referidos imóveis pelo público que se mostra mais carente de atendimento quanto ao direito à moradia digna.

Da mesma forma, a exclusão das infrações pela não atualização cadastral se mostra medida adequada e justificável, pois o dever instrumental de manter fidedignas as informações do cadastro não deve assumir posição que venha a onerar de forma desproporcional os cidadãos que compõem a população a ser beneficiada pelo programa habitacional, especialmente considerando a frequente condição de hipossuficiência econômica e informacional que acompanha essa parcela da população.

Destaca-se que a proposta estabelece condicionamentos importantes para a concessão e aproveitamento dos beneficios, o que resguarda o interesse da fiscalização tributária, ao passo que prestigia o objetivo social. Desse modo, a anistia é concedida desde que o cadastro fiscal seja devidamente atualizado e que o titular do imóvel seja pessoa física e proprietária de um único imóvel no território nacional.

Por outro lado, a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre as denominadas verbas de honorários advocatícios possui certas peculiaridades que ensejam a momentânea condescendência da autoridade tributária em relação aos prestadores de serviços de advocacia, sendo razoável a extensão de anistia sobre eventuais infrações cometidas.

Em primeiro lugar, é peculiar o momento do fato gerador. Os honorários advocatícios decorrentes de ônus de sucumbência derivam da constatação da parte vencida em ação judicial e, por essa razão, não é possível saber de antemão qual das partes deverá arcar com esse custo, o que só é possível aferir com o desfecho da lide. Desse modo, fica o advogado impossibilitado de constatar desde logo se será beneficiário dessas receitas atinentes à prestação de serviço de advocacia.

Verifica-se, então, que a apuração da base de cálculo, que permite a emissão adequada de nota fiscal e o correto recolhimento do ISS, depende de eventos futuros no processo judicial, a saber, o trânsito em julgado e a liquidação. Desse modo, é justificável que em alguns casos os prestadores de serviços de advocacia tenham eventualmente deixado de emitir o documento fiscal em relação a essa parcela de suas receitas tributáveis, por mera dúvida frente à legislação tributária.

Noutro giro, o presente Projeto de Lei tem como objetivo incorporar ao Sistema Tributário Municipal de São Paulo o recente subitem 11.05, descrito como “Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza”, introduzido pela Lei Complementar Federal no 183, de 22 de setembro de 2021, à Lei Complementar Federal no 116, de 31 de julho de 2003.

O já existente subitem 11.02, descrito como “Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes” tem sua incidência no local da efetiva prestação do serviço. O novo subitem especifica a incidência para quando este serviço for relacionado ao monitoramento e rastreamento à distância quanto a objetos em movimento, transferindo, naquilo em que específica, o imposto devido para o local do estabelecimento prestador. Ademais, a proposta objetiva submeter à alíquota mínima de 2% os serviços constantes da lista do “caput” do art. 1º da Lei 13.701, de 2003, descritos nos subitens 11.05, 19.01 e 12.11.

O enquadramento proposto para as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS relativamente aos segmentos objetivados tem como finalidade precípua a retenção e a atração de empresas cujos estabelecimentos possuem alta mobilidade. Nesses grupos encontram-se os setores ligados ao gerenciamento e serviços de apostas, sorteios, prêmios e produtos similares; de competições esportivas ou de destreza física ou intelectual; bem como os serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância.

Nesse cenário, embora as modificações propostas representem opção pela incidência do imposto sob alíquota menor, objetivam, na verdade, o estabelecimento de uma carga tributária apta a proporcionar a retenção ou atração de contribuintes com alta mobilidade para o município, a geração de emprego e o desenvolvimento da economia local, seja pelo incentivo das atividades econômicas envolvidas, seja pela manutenção e atração das empresas em condições adequadas de operação no Município de São Paulo.

O presente de projeto de lei também objetiva afastar o Valor Venal de Referência como Base de Cálculo do ITBI-IV nos casos de arrematação em hasta pública, de forma similar ao que já ocorre em outras legislações municipais que adotam tributação diferenciada nesse tipo de situação e estabelecem o preço da arrematação como a base de cálculo do imposto.

A Lei no 13.647, de 16 de setembro de 2003 estabelece, no “caput” do artigo 1º, limite diferenciado à Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE de incidência anual para contribuintes com início de funcionamento anterior a 01/01/2003 que não tiveram mudança de atividade a partir desta data. Consequentemente, para tais contribuintes não é levado em consideração o número de funcionários na data do fato gerador (1º de janeiro do exercício corrente) para apuração da taxa devida, diferentemente dos demais contribuintes.

A referida exceção tem como consequência a inadequada apuração de valores da taxa para tais contribuintes, uma vez que não reflete a atual situação dos estabelecimentos sujeitos a tal regra, podendo ensejar tributação desproporcional, considerando que a situação dos estabelecimentos pode se alterar diversas vezes em um período de 20 anos. Essa exceção promove tratamento não simétrico a contribuintes em situação equivalente, violando o princípio da isonomia, conforme preceituam os artigos 145, § 1º e 150, II, da CRFB.

Além disso, a proposta objetiva a extinção da Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA a parti de 1º de janeiro de 2023, bem como a revogação da respectiva lei de regência no Município de São Paulo. A incidência dessa tributação tem se revelado custosa desde sua instituição, gerando sobrecarga operacional relativamente à adequada fiscalização e, ainda, quanto aos benefícios efetivos gerados a partir do cotejo entre o dispêndio de recursos empregados na fiscalização e o reduzido retorno financeiro-orçamentário de tais esforços. Ademais, a proposta expressamente veda a restituição de importâncias recolhidas a este título até 31 de dezembro de 2022, gerando segurança jurídica com respeito aos valores devidos.

No que tange à alteração do art. 32 da Lei 14.256, de 29 de dezembro de 2006, a presente proposta se faz necessária para a atualização da legislação corrente, no sentido de adequá-la às novas modalidades de transações com cartões, transferência de recursos e instrumentos de pagamento existentes nos dias atuais, de forma que a declaração existente também possa abarcar essas novas modalidades de transações.

Adicionalmente, a modificação da 14.256, de 29 de dezembro de 2006 permite o parcelamento do IPTU no PAT, inclusive com futuro envio de proposta-carnê do PAT aos contribuintes, modalidade essa de parcelamento que deve aumentar significativamente o acesso de pessoas físicas ao PAT. Observa-se que este perfil de contribuinte apresenta em geral uma maior dificuldade de acesso aos sistemas eletrônicos e, portanto, de acompanhamento da regularidade de seu parcelamento.

Assim, também por esses motivos (de inclusão do IPTU no PAT e possibilidade de envio futuro de carnês), justifica-se que essa antiga caracterização de hipótese de exclusão ainda existente no PAT, de uma parcela em atraso, seja readequada e atualizada, em conformidade com o que já ocorreu com o PPI.

Por derradeiro, a alteração proposta para a redação do artigo 18 da Lei no 15.510, de 20 de dezembro de 2011, tem por objetivo adequar os critérios de promoção da carreira de Auditor-Fiscal Tributário Municipal - AFTM, em relação ao quantitativo de profissionais da carreira.

Justificadas, pois, as razões de minha iniciativa, submeto o presente Projeto de Lei ao exame dessa Egrégia Casa Legislativa, renovando a Vossa Excelência, na oportunidade, protestos de apreço e consideração.

RICARDO NUNES

Prefeito

Ao

Excelentíssimo Senhor

MILTON LEITE

Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo”

"ANEXO ÚNICO

SQL

00501700145

07438800067

07438800075

07438800083

07438800105

07438800113

07438800121

07438800156

07438800164

07438800172

07438800199

07438800202

07438800229

07438800245

07438800253

07438800271

07438800296

07438800301

07438800318

07438800334

07438800342

07438800350

07438800369

07438800377

07438800385

07438800393

07438800407

07438800415

07438800423

07438800431

07438800466

07438800474

07438800490

07438800504

07438800512

07438800520

07438800547

07438800555

07438800571

07438800581

07438800601

07438800628

07438800644

07438800652

07438800660

07438800679

07438800687

07438800695

07438800709

07438800725

07438800733

07438800741

07438800751

07438800784

07438800792

07438800806

07438800814

07438800822

07438800830

07438800849

07438800857

07438800865

07438800881

07438800891

07438800903

07438800911

07438800921

07438800938

07438800946

07438800954

07438800962

07438800970

07438800989

07438800997

07438801004

07438801020

07438801039

07438801047

07438801055

07438801063

07438801071

07438801081

07438801098

07438801101

07438801111

07438801128

07438801136

07438801144

07438801152

07438801160

07438801179

07438801187

07438801195

07438801209

07438801217

07438801225

08955100132

08955100140

08955100159

10302549871

10302549942

10302550088

10302550541

10302550691

10302551157

10302551912

10302551963

10302551971

10302551981

10302551998

10302552013

10302552021

10302552048

10302552056

10302552064

10302552072

10302552080

10302552099

10302552102

10302552110

10302552129

10302552137

10302552145

10302552153

10302552161

10302552171

10302552188

10302552196

10302552201

10302552218

10302552226

10302552234

10302552242

10302552250

10302552269

10302552277

10302552285

10302552293

10302552307

10302552315

10302552323

10302552331

10302552341

10302552358

10302552366

10302552374

10302552382

10302552390

10302552404

10302552412

10302552420

10302552439

10302552447

10302552455

10302552463

10302552471

10302552481

10302552498

10302552501

10302552511

10302552528

10302552536

10302552544

10302552552

10302552560

10302552579

10302552587

10302552595

10302552609

10302552617

10302552625

10302552633

10302552641

10302552651

10302552668

10302552676

10302552684

10302552692

10302552706

10302552714

10302552722

10302552730

10302552749

10302552757

10302552765

10302552773

10302552781

10302552791

10302552803

10302552811

10302552821

10302552838

10302552846

10302552854

10302552862

10302552870

10302552889

10302552897

10302552900

10302552919

10302552927

10302552935

10302552943

10302552951

10302552961

10302552978

10302552986

10302552994

10302553001

10302553011

10302553028

10302553036

10302553044

10302553052

10302553060

10302553079

10302553087

10302553095

10302553109

10302553117

10302553125

10302553133

10302553141

10302553151

10302553168

10302553176

10302553184

10302553192

10302553206

10302553214

10302553222

10302553230

10302553249

10302553257

10302553265

10302553273

10302553281

10302553291

10302553303

10302553311

10302553321

10302553338

10302553346

10302553354

10302553362

10302553370

10302553389

10302553397

10302553400

10302553419

10302553427

10302553435

10302553443

10302553451

10302553461

10302553478

10302553486

10302553494

10302553508

10302553516

10302553524

10302553532

10302553540

10302553559

10302553567

10302553575

10302553583

10302553591

10302553605

10302553613

10302553621

10302553631

10302553648

10302553656

10302553664

10302553672

10302553680

10302553699

10302553702

10302553710

10302553729

10302553737

10302553745

10302553753

10302553761

10302553771

10302553788

10302553796

10302553801

10302553818

10302553826

10302553834

10302553842

10302553850

10302553869

10302553877

10302553885

10302553893

10302553907

10302553915

10302553923

10302553931

10302553941

10302553958

10302553966

10302553974

10302553982

10302553990

10302554008

10302554016

10302554024

10302554032

10302554040

10302554059

10302554067

10302554075

10302554083

10302554091

10302554105

10302554113

10302554121

10302554131

10302554148

10302554156

10302554164

10302554172

10302554180

10302554199

10302554202

10302554210

10302554229

10302554237

10302554245

10302554253

10302554261

10302554271

10302554288

10302554296

10302554301

10302554318

10302554326

10302554334

10302554342

10302554350

10302554369

10302554377

10302554385

10302554393

10302554407

10302554415

10302554423

10302554431

10302554441

10302554458

10302554466

10302554474

10302554482

10302554490

10302554504

10302554512

10302554520

10302554539

10302554547

10302554555

10302554563

10302554571

10302554581

10302554598

10302554601

10302554611

10302554628

10302554636

10302554644

10302554652

10302554660

10302554679

10302554687

10302554695

10302554709

10302554717

10302554725

10302554733

10302554741

10302554751

10302554768

10302554776

10302554784

10302554792

10302554806

10302554814

10302554822

10302554830

10302554849

10302554857

10302554865

10302554873

10302554881

10302554891

10302554903

10302554911

10302554921

10302554938

10302554946

10302554954

10302555373

10302555381

10302555977

10302556086

10302556639

10302556851

10302557473

10302557996

10302558135

10302558224

10302558682

10302558704

10302558747

10302558771

11640700535

11640700543

11640700551

11640700561

11640700578

11640700586

11640700594

11640700608

11640700616

11640700624

11640700632

11640700640

11640700659

11640700667

11640700675

11640700683

11640700691

11640700705

11640700713

11640700721

11640700731

11640700748

11640700756

11640700764

11640700772

11640700780

11640700799

11640700802

11640700810

11640700829

11640700837

11640700845

11640700853

11640700861

11640700871

11640700888

11640700896

11640700901

11640700918

11640700926

11640700934

11640700942

11640700950

11640700969

11640700977

11640700985

11640700993

11640701000

11640701019

11640701027

11640701035

11640701043

11640701051

11640701061

11640701078

11640701086

11640701094

11640701108

11640701116

11640701124

11640701132

11640701140

11640701159

11640701167

11640701175

11640701183

11640701191

11640701205

11640701213

11640701221

11640701231

11640701248

11640701256

11640701264

11640701272

11640701280

11640701299

11640701302

11640701310

11640701329

11640701337

11640701345

11640701353

11640701361

11640701371

11640701388

11640701396

11640701401

11640701418

11640701426

11640701434

11640701442

11640701450

11640701469

11640701477

11640701485

11640701493

11640701507

11640701515

11640701523

11640701531

11640701541

11640701558

11640701566

11640701574

11640701582

11640701590

11640701604

11640701612

11640701620

11640701639

11640701647

11640701655

11640701663

11640701671

11640701681

11640701698

11640701701

11640701711

11640701728

11640701736

11640701744

11640701752

11640701760

11640701779

11640701787

11640701795

11640701809

11640701817

11640701825

11640701833

11640701841

11640701851

11640701868

11640701876

11640701884

11640701892

11640701914

11640701922

11640701930

11640701949

11640701957

11640701965

11640701973

11640701981

11640702007

11640702015

11640702023

11640702031

11640702041

11640702058

11640702066

11640702074

11640702082

11640702090

11640702104

11640702112

11640702120

11640702139

11640702147

11640702155

11640702163

11640702171

11640702181

11640702198

11640702201

11640702211

11640702228

11640702236

11640702244

11640702252

11640702260

11640702279

11640702287

11640702295

11640702309

11640702317

11640702325

11640702333

11640702341

11640702351

11640702368

11640702376

11640702384

11640702392

11640702406

11640702414

11640702422

11640702430

11640702449

11640702457

11640702465

11640702473

11640702481

11640702491

11640702503

11640702511

11640702521

11640702538

11640702546

11640702554

11640702562

11640702570

11640702589

11640702597

11640702600

11640702619

11640702627

11640702635

11640702643

11640702651

11640702661

11640702678

11640702686

11640702694

11640702708

11640702716

11640702724

11640702732

11640702740

11640702759

11640702767

11640702775

11640702783

11640702791

11640702805

11640702813

11640702821

11640702831

11640702848

11640702856

11640702864

11640702872

11640702880

11640702899

11640702902

11640702910

11640702929

11640702937

11640702945

11640702953

11640702961

11640702971

11640702988

11640702996

11640703003

11640703011

11640703021

11640703038

11640703046

11640703054

11640703062

11640703070

11640703089

11640703097

11640703100

11640703119

11640703127

11640703135

11640703143

11640703151

11640703161

11640703178

11640703186

11640703194

11640703208

11640703216

11640703224

11640703232

11640703240

11640703259

11640703267

11640703275

11640703283

11640703291

11640703305

11640703313

11640703321

11640703331

11640703348

11640703356

11640703364

11640703372

11640703380

11640703399

11640703402

11640703410

11640703429

11640703437

11640703445

11640703453

11640703461

11640703471

11640703488

11640703496

11640703501

11640703518

11640703526

11640703534

11640703542

11640703550

11640703569

11640703577

11640703585

11640703593

11640703607

11929800222

11929800230

11929800249

11929800257

11929800265

11929800273

11929800281

11929800291

11929800303

11929800311

11929800321

11929800338

11929800346

11929800354

11929800362

11929800370

11929800389

11929800397

11929800400

11929800419

11929800427

11929800435

11929800443

11929800461

11929800478

11929800486

11929800494

11929800508

11929800516

11929800524

11929800532

11929800540

11929800559

11929800567

11929800575

11929800583

11929800591

11929800605

11929800613

11929800621

11929800631

11929800648

11929800656

11929800672

11929800680

11929800699

11929800702

11929800710

11929800729

11929800745

11929800753

11929800761

11929800771

11929800788

11929800796

11929800801

11929800818

11929800826

11929800834

11929800842

11929800850

11929800869

11929800877

11929800885

11929800893

11929800907

11929800915

11929800923

11929800931

11929800941

11929800958

11929800966

11929800974

11929800982

11929800990

11929801008

11929801016

11929801024

11929801032

11929801040

11929801059

11929801067

11929801075

11929801083

11929801091

11929801105

11929801113

11929801121

11929801131

11929801148

11929801156

11929801164

11929801172

11929801180

11929801199

11929801202

11929801210

11929801229

11929801237

11929801245

11929801253

11929801261

11929801271

11929801288

11929801296

11929801301

11929801318

11929801326

11929801334

11929801342

11929801350

11929801369

11929801377

11929801385

11929801393

11929801407

11929801415

11929801423

11929801431

11929801441

11929801458

11929801466

11929801474

11929801482

11929801490

11929801504

11929801512

11929801520

11929801539

11929801547

11929801555

11929801563

11929801571

11929801581

11929801598

11929801601

11929801611

11929801628

11929801636

11929801644

11929801652

11929801660

11929801679

11929801687

11929801695

11929801709

11929801717

11929801725

11929801733

11929801741

11929801751

11929801768

11929801776

11929801784

11929801792

11929801806

11929801814

11929801822

11929801830

11929801849

11929801857

11929801865

11929801873

11929801881

11929801891

11929801903

11929801911

11929801921

11929801938

11929801946

11929801954

11929801962

11929801970

11929801989

11929801997

11929802004

11929802020

11929802039

11929802047

11929802055

11929802063

11929802071

11929802081

11929802098

11929802101

11929802111

11929802128

11929802136

11929802144

11929802152

11929802160

11929802179

11929802187

11929802195

11929802209

11929802217

11929802225

11929802233

11929802241

11929802251

11929802268

11929802276

11929802284

11929802292

11929802306

11929802314

11929802322

11929802330

11929802349

11929802357

11929802365

11929802373

11929802381

11929802391

11929802403

11929802411

11929802421

11929802438

11929802446

11929802454

11929802462

11929802470

11929802489

11929802500

11929802519

11929802527

11929802535

11929802543

11929802551

11929802561

11929802578

11929802586

11929802594

11929802608

11929802616

11929802632

11929802659

11929802667

11929802675

11929802683

11929802691

11929802705

11929802713

11929802721

11929802731

11929802748

11929802756

11929802764

11929802772

11929802780

11929802799

11929802802

11929802810

11929802829

11929802837

11929802845

11929802853

11929802861

11929802871

11929802888

11929802896

11929802901

11929802918

11929802926

11929802934

11929802942

11929802950

11929802969

11929802977

11929802985

11929802993

11929803000

11929803019

11929803027

11929803035

11929803043

11929803051

11929803061

11929803078

11929803086

11929803094

11929803108

11929803116

11929803124

11929803132

11929803140

11929803159

11929803167

11929803175

11929803183

11929803191

11929803205

11929803213

11929803221

11929803231

11929803248

11929803256

11929803264

11929803272

11929803280

11929803299

11929803302

11929803310

11929803329

11929803337

11929803345

11929803353

11929803361

11929803371

11929803388

11929803396

11929803401

11929803418

11929803426

11929803434

11929803442

11929803450

11929803469

11929803477

11929803485

11929803493

11929803507

11929803515

11929803523

11929803531

11929803541

11929803558

11929803566

11929803574

11929803582

11929803590

11929803612

11929803620

11929803639

11929803647

11929803655

11929803663

11929803671

11929803681

11929803698

11929803701

11929803711

11929803728

11929803736

11929803744

11929803752

11929803760

11929803779

11929803787

11929803795

11929803809

11929803817

11929803825

11929803833

11929803841

11929803851

11929803868

11929803876

11929803884

11929803892

11929803906

11929803914

11929803922

11929803930

11929803949

11929803957

11929803965

11929803973

13227806532

13227806540

13227806559

13227806567

13227806575

13227806583

13227806591

13227806605

13227806613

13227806621

13227806631

13227806648

13227806656

13227806664

13227806672

13227806680

13227806699

13227806702

13227806710

13227806729

13227806737

13227806745

13227806753

13227806761

13227806771

13227806788

13227806796

13227806801

13227806818

13227806826

13227806834

13227806842

13227806850

13227806869

13227806877

13227806885

13227806893

13227806907

13227806915

13227806923

13227806931

13227806941

13227806958

13227806966

13227806974

13227806982

13227806990

13227807008

13227807016

13227807024

13227807032

13227807040

13227807059

13227807067

13227807075

13227807083

13227807091

13227807105

13227807113

13227807121

13227807131

13227807148

13227807156

13227807164

13227807172

13227807180

13227807199

13227807202

13227807210

13227807229

13227807237

13227807245

13227807253

13227807261

13227807271

13227807288

13227807296

13227807301

13227807318

13227807326

13227807334

13227807342

13227807350

13227807369

13227807377

13227807385

13227807393

13227807407

13227807415

13227807423

13227807431

13227807441

13227807458

13227807466

13227807474

13227807482

13227807490

13227807504

13227807512

13227807520

13227807539

13227807547

13227807555

13227807563

13227807571

13227807581

13227807598

13227807601

13227807611

13227807628

13227807636

13227807644

13227807652

13227807660

13227807679

13227807687

13227807695

13227807709

13227807717

13227807725

13227807733

13227807741

13227807768

13227807776

13227807784

13227807792

13227807806

13227807814

13227807822

13227807830

13227807849

13227807857

13227807865

13227807873

13227807881

13227807891

13227807903

13227807911

13227807921

13227807938

13227807946

13227807954

13227807962

13227807970

13227807989

13227807997

13227808004

13227808012

13227808020

13227808039

13227808047

13227808055

13227808063

13227808071

13227808081

13227808098

13227808101

13227808111

13227808128

13227808136

13227808144

13227808152

13227808160

13227808179

13227808187

13227808195

13227808209

13227808217

13227808225

13227808233

13227808241

13227808251

13227808268

13227808276

13227808284

13227808292

13227808306

13227808314

13227808322

13227808330

13227808349

13227808357

13227808365

13227808373

13227808381

13227808391

13227808403

13227808411

13227808421

13227808438

13227808446

13227808454

13227808462

13227808470

13227808489

13227808497

13227808500

13227808519

13227808527

13227808535

13227808551

13227808561

13227808578

13227808586

13227808594

13227808608

13227808616

13227808624

13227808632

13227808640

13227808659

13227808667

13227808675

13227808683

13227808691

13227808705

13227808713

13227808731

13227808748

13227808756

13227808764

13227808772

13227808780

13227808799

13227808802

13227808810

13227808829

13227808837

13227808845

13227808853

13227808861

13227808871

13227808888

13227808896

13227808901

13227808918

13227808926

13227808934

13227808942

13227808969

13227808977

13227808985

13227808993

13227809000

13227809019

13227809027

13227809043

13227809051

13227809061

13227809078

13227809086

13227809094

13227809108

13227809116

13227809124

13227809132

13227809140

13227809159

13227809167

13227809175

13227809183

13227809191

13227809205

13227809213

13227809221

13227809231

13227809248

13227809256

13227809264

13227809272

13227809280

13227809299

13227809302

13227809310

13227809329

13227809337

13227809345

13227809353

13227809361

13227809371

13227809388

13227809396

13227809401

13227809418

13227809426

13227809434

13227809442

13227809450

13227809469

13227809477

13227809485

13227809493

13227809515

13227809523

13227809531

13227809541

13227809558

13227809566

13227809574

13227809582

13227809590

13227809604

13227809612

13227809620

13227809639

13227809647

13227809655

13227809663

13227809671

13227809681

13227809698

13227809701

13227809711

13227809728

13227809736

13227809744

13227809752

13227809760

13227809779

13227809787

13227809795

13227809809

13227809817

13227809825

13227809833

13227809841

13227809851

13227809868

13227809876

13227809884

13227809892

13227809906

13227809914

13227809922

13227809930

13227809949

13227809957

13227809965

13227809973

13227809981

13227809991

13227810009

13227810017

13227810025

13227810033

13227810041

13227810051

13227810068

13227810076

13227810084

13227810092

13227810106

13227810114

13227810122

13227810130

13227810149

13227810157

13227810165

13227810173

13227810181

13447602871

13447602881

13447602898

13447602901

13447602911

13447602928

13447602936

13447602944

13447602952

13447602960

13447602979

13447602987

13447602995

13447603002

13447603010

13447603029

13447603037

13447603045

13447603053

13447603061

13447603071

13447603088

13447603096

13447603101

13447603118

13447603126

13447603134

13447603142

13447603150

13447603169

13447603177

13447603185

13447603193

13447603207

13447603215

13447603223

13447603231

13447603241

13447603258

13447603266

13447603274

13447603282

13447603304

13447603312

13447603320

13447603339

13447603347

13447603355

13447603363

13447603371

13447603381

13447603398

13447603401

13447603411

13447603428

13447603436

13447603444

13447603452

13447603460

13447603479

13447603487

13447603495

13447603509

13447603517

13447603525

13447603533

13447603541

13447603551

13447603568

13447603576

13447603584

13447603592

13447603606

13447603614

13447603622

13447603630

13447603649

13447603657

13447603665

13447603673

13447603681

13447603691

13447603703

13447603711

13447603721

13447603738

13447603746

13447603754

13447603762

13447603770

13447603789

13447603797

13447603800

13447603819

13447603827

13447603835

13447603843

13447603851

13447603861

13447603878

13447603886

13447603894

13447603908

13447603916

13447603924

13447603932

13447603940

13447603959

13447603967

13447603975

13447603991

13447604009

13447604017

13447604025

13447604041

13447604051

13447604068

13447604076

13447604084

13447604092

13447604106

13447604114

13447604122

13447604130

13447604149

13447604157

13447604165

13447604173

13447604181

13447604191

13447604203

13447604211

13447604221

13447604238

13447604246

13447604254

13447604262

13447604270

13447604289

13447604297

13447604300

13447604319

13447604327

13447604335

13447604343

13447604351

13447604361

13447604378

13447604386

13447604394

13447604408

13447604416

13447604424

13447604432

13447604440

13447604459

13447604467

13447604475

13447604483

13447604491

13447604505

13447604513

13447604521

13447604531

13447604548

13447604556

13447604564

13447604572

13447604580

13447604599

13447604602

13447604610

13447604629

13447604637

13447604645

13447604653

13447604661

13447604671

13447604688

13447604696

13447604701

13447604718

13447604726

13447604734

13447604742

13447604750

13447604769

13447604777

13447604785

13447604793

13447604807

13447604815

13447604823

13447604831

13447604841

13447604858

13447604866

13447604874

13447604882

13447604890

13447604904

13447604912

13447604920

13447604939

13447604947

13447604955

13447604963

13447604971

13447604981

13447604998

13447605005

13447605013

13447605021

13447605031

13447605048

13447605056

13447605064

13447605072

13447605080

13447605099

13447605102

13447605110

13447605129

13447605137

13447605145

13447605153

13447605161

13447605171

13447605188

13447605196

13447605201

13447605218

13447605234

13447605242

13447605250

13447605269

13447605277

13447605285

13447605293

13447605315

13447605323

13447605331

13447605341

13447605358

13447605366

13447605374

13447605382

13447605390

13447605404

13447605412

13447605420

13447605439

13447605447

13447605455

13447605463

13447605471

13447605481

13447605498

13447605501

13447605511

13447605528

13447605536

13447605544

13447605552

13447605560

13447605579

13447605587

13447605595

13447605609

13447605617

13447605625

13447605633

13447605641

13447605651

13447605668

13447605676

13447605684

13447605706

13447605714

13447605722

13447605730

13447605749

13447605757

13447605765

13447605773

13447605781

13447605791

13447605803

13447605811

13447605821

13447605838

13447605846

13447605854

13447605862

13447605870

13447605889

13447605897

13447605900

13447605919

13447605927

13447605935

13447605943

13447605951

13447605961

13447605978

13447605986

13447605994

13447606001

13447606011

13447606028

13447606036

13447606044

13447606052

13447606060

13447606079

13447606087

13447606109

13447606117

13447606125

13447606133

13447606141

13447606151

13447606168

13447606176

13447606184

13447606192

13447606206

13447606214

13447606222

13447606230

13447606249

13447606257

13447606265

13447606273

13447606281

13447606291

13447606303

13447606311

13447606321

13447606338

13447606346

13447606354

13447606362

13447606370

13447606389

13447606397

13447606400

13447606419

13447606427

13447606435

13447606443

13447606451

13447606461

13447606478

13447606486

13447606494

13447606508

13447606516

13447606524

13447606532

13447606540

13447606559

13447606567

13447606575

13447606583

13447606591

13447606605

13447606613

13447606621

13447606631

13447606648

13447606656

13447606664

13447606672

13447606680

13447606699

13447606702

13447606710

13447606729

13447606737

13447606745

13447606753

13447606761

13447606771

13447606788

13447606796

13447606801

13447606818

13447606826

13447606834

13447606842

13447606850

13447606869

13447606877

13447606885

13447606893

13447606907

13447606915

13447606923

13447606931

13447606941

13447606958

13447606966

13447606974

13447606982

13447606990

13447607008

13447607016

13447607024

13447607032

13447607040

13447607059

13447607067

13447607075

13447607091

13447607105

13447607113

13447607121

13447607131

13447607148

13447607156

13447607164

13447607172

13447607180

13447607199

13447607202

13447607210

13447607229

13447607237

13447607245

13447607253

13447607261

13447607271

13447607288

13447607296

13447607301

13447607318

13447607326

13447607334

13447607342

13447607350

13447607369

13447607377

13447607385

13447607393

13447607407

13447607415

13447607423

13447607431

13447607441

13447607458

13447607466

13447607474

13447607482

13447607490

13447607504

13447607512

13447607520

13447607539

13447607547

13447607555

13447607563

13447607571

13447607581

13447607598

13447607601

13447607611

13447607628

13447607636

13447607644

13447607652

13447607660

13447607679

13447607687

13447607695

13447607709

13447607717

13447607725

13447607733

13447607741

13447607751

13447607768

13447607776

13447607784

13447607806

13447607814

13447607822

13447607830

13447607849

13447607857

13447607865

13447607873

13447607881

13447607891

13447607903

13447607911

13447607921

13447607938

13447607946

13447607954

13447607962

13447607970

13447607989

13447607997

13447608004

13447608012

13447608020

13447608039

13447608047

13447608055

13447608063

13447608071

13447608081

13447608098

13447608111

13447608128

13447608136

13447608144

13447608152

13447608160

13447608179

13447608187

13447608195

13447608209

13447608217

13447608225

13447608233

13447608241

13447608251

13447608268

13447608276

13447608284

13447608292

13447608306

13447608314

13447608322

13447608330

13447608349

13447608357

13447608365

13447608373

13447608381

13447608391

13447608403

13447608411

13447608421

13447608438

13447608446

13447608454

13447608462

13447608470

13447608489

13447608497

13447608500

13447608527

13447608535

13447608543

13447608551

13447608561

13447608578

13447608586

13447608608

13447608616

13447608624

13447608632

13447608640

13447608659

13447608667

13447608675

13447608683

13447608691

13447608705

13447608713

13447608721

13447608731

13447608748

13447608756

13447608764

13447608772

13447608780

13447608799

13447608802

13447608810

13447608829

13447608837

13447608845

13447608853

13447608861

13522700261

14202000063

14732707385

14732707407

14732707415

14732707423

14732707431

14732707441

14732707458

14732707466

14732707474

14732707482

14732707490

14732707504

14732707512

14732707520

14732707539

14732707547

14732707555

14732707563

14732707571

14732707581

14732707598

14732707601

14732707611

14732707628

14732707636

14732707644

14732707652

14732707660

14732707679

14732707687

14732707695

14732707709

14732707717

14732707725

14732707733

14732707741

14732707751

14732707768

14732707784

14732707792

14732707806

14732707814

14732707822

14732707830

14732707849

14732707857

14732707865

14732707873

14732707881

14732707891

14732707903

14732707911

14732707921

14732707938

14732707946

14732707954

14732707962

14732707989

14732707997

14732708004

14732708012

14732708020

14732708039

14732708047

14732708055

14732708063

14732708071

14732708081

14732708098

14732708101

14732708111

14732708128

14732708136

14732708144

14732708152

14732708160

14732708179

14732708187

14732708195

14732708209

14732708217

14732708225

14732708233

14732708241

14732708268

14732708276

14732708284

14732708292

14732708306

14732708322

14732708330

14732708349

14732708357

14732708365

14732708373

14732708381

14732708391

14732708403

14732708411

14732708421

14732708438

14732708446

14732708454

14732708462

14732708470

14732708489

14732708497

14732708500

14732708519

14732708527

14732708535

14732708543

14732708551

14732708561

14732708578

14732708586

14732708594

14732708608

14732708616

14732708624

14732708632

14732708640

14732708659

14732708667

14732708675

14732708683

14732708691

14732708705

14732708713

14732708721

14732708731

14732708748

14732708756

14732708764

14732708772

14732708780

14732708799

14732708802

14732708810

14732708829

14732708837

14732708845

14732708853

14732708861

14732708871

14732708888

14732708896

14732708901

14732708918

14732708926

14732708934

14732708942

14732708950

14732708969

14732708977

14732708985

14732708993

14732709000

14732709019

14732709027

14732709035

14732709043

14732709051

14732709061

14732709078

14732709086

14732709094

14732709108

14732709116

14732709124

14732709132

14732709140

14732709159

14732709167

14732709175

14732709183

14732709205

14732709213

14732709221

14732709231

14732709248

14732709256

14732709264

14732709272

14732709280

14732709299

14732709302

14732709310

14732709329

14732709337

14732709345

14732709353

14732709361

14732709371

14732709388

14732709396

14732709401

14732709418

14732709434

14732709442

14732709450

14732709469

14732709477

14732709485

14732709493

14732709507

14732709515

14732709523

14732709531

14732709541

14732709558

14732709566

14732709574

14732709582

14732709590

14732709604

14732709612

14732709620

14732709639

14732709647

14732709655

14732709663

14732709671

14732709681

14732709698

14732709701

14732709711

14732709728

14732709736

14732709744

14732709752

14732709760

14732709779

14732709787

14732709795

14732709809

14732709817

14732709825

14732709833

14732709841

14732709851

14732709868

14732709876

14732709884

14732709892

14732709906

14732709914

14732709922

14732709930

14732709949

14732709957

14732709965

14732709973

14732709981

14732709991

14732710009

14732710017

14732710025

14732710033

14732710041

14732710051

14732710068

14732710076

14732710084

14732710092

14732710106

14732710114

14732710122

14732710130

14732710149

14732710157

14732710165

14732710173

14732710181

14732710191

14732710203

14732710211

14732710221

14732710238

14732710246

14732710254

14732710262

14732710270

14732710289

14732710297

14732710300

14732710319

14732710327

14732710335

14732710343

14732710351

14732710361

14732710378

15118800969

15118800977

15118900221

15118900238

15118900246

15118900254

15118900262

15118900270

15118900289

15118900297

15118900300

15118900319

15118900327

15118900335

15118900343

15118900351

15118900361

15118900378

15118900386

15118900394

15118900408

15118900416

15118900424

15118900432

15118900440

15118900459

15118900467

15118900475

15118900483

15118900491

15118900505

15118900513

15118900521

15118900531

15118900548

15118900556

15118900564

15118900572

15118900580

15118900599

15118900602

15118900610

15118900629

15118900637

15118900645

15118900653

15118900661

15118900671

15118900688

15118900696

15118900701

15118900718

15118900726

15118900734

15118900742

15118900750

15118900769

15118900777

15118900785

15118900793

15118900807

15118900815

15118900823

15118900831

15118900841

15118900858

15118900866

15118900874

15118900882

15118900890

15118900904

15118900912

15118900920

15118900939

15118900947

15118900955

15118900963

15118900971

15118900981

15118900998

15118901005

15118901013

15118901021

15118901031

15118901048

15118901056

15118901064

15118901072

15118901080

15118901099

15118901102

15118901110

15118901129

15118901137

15118901145

15118901153

15118901161

15118901171

15118901188

15118901196

15118901201

15118901218

15118901226

15118901234

15118901242

15118901250

15118901269

15118901277

15118901285

15118901293

15118901307

15118901315

15118901323

15118901331

15118901341

15118901358

15118901366

15118901374

15118901382

15118901390

15118901404

15118901412

15118901420

15118901439

15118901447

15118901455

15118901463

15118901471

15118901481

15118901498

15118901501

15118901511

15118901528

15118901536

15118901544

15118901552

15118901560

15118901579

15118901587

15118901595

15118901609

15118901617

15118901625

15118901633

15118901641

15118901651

15118901668

15118901676

15118901684

15118901692

15118901706

15118901714

15118901722

15118901730

15118901749

15118901757

15118901765

15118901773

15118901781

15118901791

15118901803

15118901811

15118901821

15118901838

15118901846

15118901854

15118901862

15118901870

15118901889

15118901897

15118901900

15118901919

15118901927

15118901935

15118901943

15118901951

15118901961

15118901978

15118901986

15118901994

15118902001

15118902011

15118902028

15118902036

15118902044

15118902052

15118902060

15118902079

15118902087

15118902095

15118902109

15118902117

15118902125

15118902133

15118902141

15118902151

15118902168

15118902176

15118902184

15118902192

15118902206

15118902214

15118902222

15118902230

15118902249

15118902257

15118902265

15118902273

15118902281

15118902291

15118902303

15118902311

15118902321

15118902338

15118902346

15118902354

15118902362

15118902370

15118902389

15118902397

15118902400

15118902419

15118902427

15118902435

15118902443

15118902451

15118902461

15118902478

15118902486

15118902494

15118902508

15118902516

15118902524

15118902532

15118902540

15118902559

15118902567

15118902575

15118902583

15118902591

15118902605

15118902613

15118902621

15118902631

15118902648

15118902656

15118902664

15118902672

15118902680

15118902699

15118902702

15118902710

15118902729

15118902737

15118902745

15118902753

15118902761

15118902771

15118902788

15118902796

15118902801

15118902818

15118902826

15118902834

15118902842

15118902850

15118902869

15118902877

15118902885

15118902893

15118902907

15118902915

15118902923

15118902931

15118902941

15118902958

15118902966

15118902974

15118902982

15118902990

15118903008

15118903016

15118903024

15118903032

15118903040

15118903059

15118903067

15118903075

15118903083

15118903091

15118903105

15118903113

15118903121

15118903131

15118903148

15118903156

15118903164

15118903172

15118903180

15118903199

15118903202

15118903210

15118903229

15118903237

15118903245

15118903253

15118903261

15118903271

15118903288

15118903296

15118903301

15118903318

15118903326

15118903334

15118903342

15118903350

15118903369

15118903377

15118903385

15118903393

15118903407

15118903415

15118903423

15118903431

15118903441

15118903458

15118903466

15118903474

15118903482

15118903490

15118903504

15118903512

15118903520

15118903539

15118903547

15118903555

15118903563

15118903571

15118903581

15118903598

15118903601

15118903611

15118903628

15118903636

15118903644

15118903652

15118903660

15118903679

15118903687

15118903695

15118903709

15118903717

15118903725

15118903733

15118903741

15118903751

15118903768

15118903776

15118903784

15118903792

15118903806

15118903814

15118903822

15118903830

15118903849

15118903857

15118903865

15118903873

15118903881

15118903891

15118903903

15118903911

15118903921

15118903938

15118903946

15118903954

15118903962

15118903970

15118903989

15118903997

15118904004

15118904012

15118904020

15118904039

15118904047

15118904055

15118904063

15118904071

15118904081

15118904098

15118904101

15118904111

15118904128

15118904136

15118904144

15118904152

15118904160

15118904179

15118904187

15118904195

15118904209

15118904217

15118904225

15118904233

15118904241

15118904251

15118904268

15118904276

15118904284

15118904292

15118904306

15118904314

15118904322

15118904330

15118904349

15118904357

15118904365

15118904373

15118904381

15118904391

15118904403

15118904411

15118904421

15118904438

15118904446

15118904454

15118904462

15118904470

15118904489

15118904497

15118904500

15118904519

15118904527

15118904535

15118904543

15118904551

15118904561

15118904578

15118904586

15118904594

15118904608

15118904616

15118904624

15118904632

15118904640

15118904659

15118904667

15118904675

15118904683

15118904691

15118904705

15118904713

15118904721

15118904731

15118904748

15118904756

15118904764

15118904772

15118904780

15118904799

15118904802

15118904810

15118904829

15118904837

15118904845

15118904853

15118904861

15118904871

15118904888

15118904896

15118904901

15118904918

15118904926

15118904934

15118904942

15118904950

15118904969

15118904977

15118904985

15118904993

15118905000

15118905019

15118905027

15118905035

15118905043

15118905051

15118905061

15118905078

15118905086

15118905094

15118905108

15118905116

15118905124

15118905132

15118905140

15118905159

15118905167

15118905175

15118905183

15118905191

15118905205

15118905213

15118905221

15118905231

15118905248

15118905256

15118905264

15118905272

15118905280

15118905299

15118905302

15118905310

15118905329

15118905337

15118905345

15118905353

15118905361

15118905371

15118905388

15118905396

15118905401

15118905418

15118905426

15118905434

15118905442

15118905450

15118905469

15118905477

15118905485

15118905493

15118905507

15118905515

15118905523

15118905531

15118905541

15118905558

15118905566

15118905574

15118905582

15118905590

15118905604

15118905612

15118905620

15118905639

15118905647

15118905655

15118905663

15118905671

15118905681

15118905698

15118905701

15118905711

15118905728

15118905736

15118905744

15118905752

15118905760

15118905779

15118905787

15118905795

15118905809

15118905817

15118905825

15118905833

15118905841

15118905851

15118905868

15118905876

15118905884

15118905892

15118905906

15118905914

15118905922

15118905930

15118905949

15118905957

15118905965

15118905973

15118905981

15118905991

15118906007

15118906015

15118906023

15118906031

15118906041

15118906058

15118906066

15118906074

15118906082

15118906090

15118906104

15118906112

15118906120

15118906139

15118906147

15118906155

15118906163

15118906171

15118906181

15118906198

15118906201

15118906211

15119100014

16103800454

16103800462

16103800470

16103800489

16103800497

16103800500

16103800519

16103800527

16103800535

16103800543

16103800551

16103800561

16103800578

16103800624

16103800640

16103800659

16103800667

16103800683

16103800691

16103800705

16103800713

16103800721

16103800731

16103800772

16103800780

16103800799

16103800810

16103800845

16103800853

16103800861

16103800896

16103800901

16103800918

16117000021

16117000031

16117000048

16117000056

16117000064

16117000072

16117000080

16117000099

16117000129

16117000153

16117000161

16117000171

16117000188

17012900015

17012900023

17012900031

17012900041

17012900058

17012900066

17012900074

17431200187

17431200195

17431200209

17431200217

17431200225

17431200233

17431200241

17431200251

17431200268

17431200276

17431200284

17431200292

17431200306

17431200314

17431200322

17431200330

17431200349

17431200357

17431200365

17431200373

17431200381

17431200391

17431200403

17431200411

17431200421

17431200438

17431200446

17431200454

17431200462

17431200470

17431200489

17431200497

17431200500

17431200519

17431200527

17431200535

17431200543

17431200551

17431200561

17431200578

17431200586

17431200594

17431200608

17431200616

17431200624

17431200632

17431200640

17431200659

17431200667

17431200675

17431200683

17431200691

17431200705

17431200713

17431200721

17431200731

17431200748

17431200756

17431200764

17431200772

17431200780

17431200799

17431200802

17431200810

17431200829

17431200837

17431200845

17431200853

17431200861

17431200871

17431200888

17431200896

17431200901

17431200918

17431200926

17431200934

17431200942

17431200950

17431200969

17431200977

17431200985

17431200993

17431201000

17431201019

17431201027

17431201035

17431201043

17431201051

17431201061

17431201078

17431201086

17431201094

17431201108

17431201116

17431201124

17431201132

17431201140

17431201159

17431201167

17431201175

17431201183

17431201191

17431201205

17431201213

17431201221

17431201231

17431201248

17431201256

17431201264

17431201272

17431201280

17431201299

17431201302

17431201310

17431201329

17431201337

17431201345

17431201353

17431201361

17431201371

17431201388

17431201396

17431201401

17431201418

17431201426

17431201434

17431201442

17431201450

17431201469

17431201477

17431201485

17431201493

17431201507

17431201515

17431201523

17431201531

17431201541

17431201558

17431201566

17431201574

17431201582

17431201590

17431201604

17431201612

17431201620

17431201639

17431201647

17431201655

17431201663

17431201671

17431201681

17431201698

17431201701

17431201711

17431201728

17431201736

17431201744

17431201752

17431201760

17431201779

17431201787

17431201795

17431201809

17431201817

17431201825

17431201833

17431201841

17431201851

17431201868

17431201876

17431201884

17431201892

17431201906

17431201914

17431201922

17431201930

17431201949

17431201957

17431201965

17431201973

17431201981

17431201991

17431202007

17431202015

17431202023

17431202031

17431202041

17431202058

17431202066

17431202074

17431202082

17431202090

17431202104

17431202112

17431202120

17431202139

17431202147

17431202155

17431202163

17431202171

17431202181

17431202198

17431202201

17431202211

17431202228

17431202236

17431202244

17431202252

17431202260

17431202279

17431202287

17431202295

17431202309

17431202317

17431202325

17431202333

17431202341

17431202351

17431202368

17431202376

17431202384

17431202392

17431202406

17431202414

17431202422

17431202430

17431202449

17431202457

17431202465

17431202473

17431202481

17431202491

17431202503

17431202511

17431202521

17431202538

17431202546

17431202554

17431202562

17431202570

17431202589

17431202597

17431202600

17431202619

17431202627

17431202635

17431202643

17431202651

17431202661

17431202678

17431202686

17431202694

17431202708

17431202716

17431202724

17431202732

17431202740

17431202759

17431202767

17431202775

17431202783

17431202791

17431202805

17431202813

17431202821

17431202831

17431202848

17431202856

17431202864

17431202872

17431202880

17431202899

17431202902

17431202910

17431202929

17431202937

17431202945

17431202953

17431202961

17431202971

17431202988

17431202996

17431203003

17431203011

17431203021

17431203038

17431203046

17431203054

17431203062

17431203070

17431203089

17431203097

17431203100

17431203119

17431203127

17431203135

17431203143

17431203151

17431203161

17431203178

17431203186

17431203194

17431203208

17431203216

17431203224

17431203232

17431203240

17431203259

17431203267

17431203275

17431203283

17431203291

17431203305

17431203313

17431203321

17431203331

17431203348

17431203356

17431203364

17431203372

17431203380

17431203399

17431203402

17431203410

17431203429

17431203437

17431203445

17431203453

17431203461

17431203471

17431203488

17431203496

17431203501

17431203518

17431203526

17431203534

17431203542

17431203550

17431203569

17431203577

17431203585

17431203593

17431203607

17431203615

17431203623

17431203631

17431203641

17431203658

17431203666

17431203674

17431203682

17431203690

17431203704

17431203712

17431203720

17431203739

17431203747

17431203755

17431203763

17431203771

17431203781

17431203798

17431203801

17431203811

17431203828

17431203836

17431203844

17431203852

17431203860

17431203879

17431203887

17431203895

17431203909

17431203917

17431203925

17431203933

17431203941

17431203968

17431203976

17431203992

17431204001

17431204018

17431204026

17431204034

17431204042

17431204050

17431204069

17431204077

17431204085

17431204093

17431204107

17431204115

17431204123

17431204131

17431204141

17431204158

17431204166

17431204174

17431204182

17431204190

17431204204

17431204212

17431204220

17431204239

17431204247

17431204255

17431204263

17431204271

17431204281

17431204298

17431204301

17431204311

17431204328

17431204336

17431204344

17431204352

17431204360

17431204379

17431204387

17431204395

17431204409

17431204417

17431204425

17431204433

17431204441

17431204451

17431204468

17431204476

17431204484

17431204492

17431204506

17431204514

17431204522

17431204530

17431204549

17431204557

17431204565

17431204573

17431204581

17431204591

17431204603

17431204611

17431204621

17431204638

17431204646

17431204654

17431204662

17431204670

17431204689

17431204697

17431204700

17431204719

17431204727

17431204735

17431204743

17431204751

17431204761

17431204778

17431204786

17431204794

17431204808

17431204816

17431204824

17431204832

17431204840

17431204859

17431204867

17431204875

17431204883

17431204891

17431204905

17431204921

17431204931

17431204948

17431204956

17431204964

17431204972

17431204980

17431204999

17431205006

17431205014

17431205022

17431205030

17431205049

17431205057

17431205065

17431205073

17431205081

17431205091

17431205103

17431205111

17431205121

17431205138

17431205146

17431205154

17431205162

17431205170

17431205189

17431205197

17431205200

17431205219

17431205227

17431205235

17431205243

17431205251

17431205261

17431205278

17431205286

17431205294

17431205308

17431205316

17431205324

17431205332

17431205340

17431205359

17431205375

17431205383

17431205391

17431205405

17431205413

17431205421

17431205431

17431205448

17431205456

17431205464

17431205472

17431205480

17431205499

17431205502

17431205510

17431205529

17431205537

17431205545

17431205553

17431205561

17431205571

17431205588

17431205596

17431205601

17431205618

17431205626

17431205634

17431205642

17431205650

17431205669

17431205677

17431205685

17431205693

17431205707

17431205715

17431205723

17431205731

17431205741

17431205758

17431205766

17431205774

17431205782

17431205790

17431205804

17431205812

17431205820

17431205839

17431205847

17431205855

17431205863

17431205871

17431205881

17431205898

17431205901

17431205911

17431205928

17431205936

17431205944

17431205952

17431205960

17431205979

17431205987

17431205995

17431206002

17431206010

17431206029

17431206037

17431206045

17431206053

17431206061

17431206071

17431206088

17431206096

17431206101

17431206118

17431206126

17431206134

17431206142

17431206150

17431206169

17431206177

17431206185

17431206193

17431206207

17431206215

17431206223

17431206231

17431206241

17431206258

17431206266

17431206274

17431206282

17431206290

17431206304

17431206312

17431206320

17431206339

17431206347

17431206355

17431206363

17431206371

17431206381

17431206398

17431206401

17431206411

17431206428

17431206436

17431206444

17431206452

17431206460

17431206479

17431206487

17431206495

17431206509

17431206517

17431206525

17431206533

17431206541

17431206551

17431206568

17431206576

17431206584

17431206592

17431206606

17431206614

17431206622

17431206630

17431206649

17431206657

17431206665

17431206673

17431206681

17431206691

17431206703

17431206711

17431206721

17431206738

17431206746

17431206754

17431206762

17431206770

17431206789

17431206797

17431206800

17431206819

17431206827

17431206835

17431206843

17431206851

17431206861

17431206878

17431206886

17431206894

17431206908

17431206916

17431206924

17431206932

17431206940

17431206959

17431206967

17431206975

17431206983

17431206991

17431207009

17431207017

17431207025

17431207033

17431207041

17431207051

17431207068

17431207076

17431207084

17431207092

17431207106

17431207114

17431207122

17431207130

17431207149

17431207157

17431207165

17431207173

17431207181

17431207191

17431207203

17431207211

17431207221

17431207238

17431207246

17431207254

17431207262

17431207270

17431207289

17431207297

17431207300

17431207319

17431207327

17431207335

17431207343

17431207351

17431207361

17431207378

17431207394

17431207408

17431207416

17431207424

17431207432

17431207440

17431207459

17431207467

17431207475

17431207483

17431207491

17431207505

17431207513

17431207521

17431207531

17431207548

17431207556

17431207564

17431207572

17431207580

17431207599

17431207602

17431207610

17431207629

17431207637

17431207645

17431207653

17431207661

17431207671

17431207688

17431207696

17431207701

17431207718

17431207726

17431207734

17431207742

17431207750

17431207769

17431207777

17431207785

17431207793

17431207807

17431207815

17431207823

17431207831

17431207841

17431207858

17431207866

17431207874

17431207882

17431207890

17431207904

17431207912

17431207920

17431207939

17431207947

17431207955

17431207963

17431207971

17431207981

17431207998

17431208005

17431208013

17431208021

17431208031

17431208048

17431208056

17431208064

17431208072

17431208080

17431208099

17431208102

17431208110

17431208129

17431208137

17431208145

17431208153

17431208161

17431208171

17431208188

17431208196

17431208201

17431208218

17431208226

17431208234

17431208242

17431208250

17431208269

17431208277

17431208285

17431208293

17431208307

17431208315

17431208323

17431208331

17431208341

17431208358

17431208366

17431208374

17431208382

17431208390

17431208404

17431208412

17431208420

17431208439

17431208447

17431208455

17431208463

17431208471

17431208481

17431208498

17431208501

17431208511

17431208528

17431208536

17431208544

17431208552

17431208560

17431208579

17431208587

17431208595

17431208609

17431208617

17431208625

17431208633

17431208641

17431208651

17431208668

17431208676

17431208684

17431208692

17431208706

17431208714

17431208722

17431208730

17431208749

17431208757

17431208765

17431208773

17431208781

17431208791

17431208803

17431208811

17431208821

17431208838

17431208846

17431208854

17431208862

17431208870

17431208889

17431208897

17431208900

17431208919

17431208927

17431208935

17431208943

17431208951

17431208961

17431208978

17431208986

17431208994

17431209001

17431209011

17431209028

17431209036

17431209044

17431209052

17431209060

17431209079

17431209087

17431209095

17431209109

17431209117

17431209125

17431209133

17431209141

17431209151

17431209168

17431209176

17431209184

17431209192

17431209206

17431209214

17431209222

17431209230

17431209249

17431209257

17431209265

17431209273

17431209281

17431209291

17431209303

17431209311

17431209321

17431209338

17431209346

17431209354

17431209362

17431209370

17431209389

17431209397

17431209400

17431209419

17431209427

17431209435

17431209443

17431209451

17431209461

17431209478

17431209486

17431209494

17431209508

17431209516

17431209524

17431209532

17431209540

17431209559

17431209567

17431209575

17431209583

17431209591

17431209605

17431209613

17431209621

17431209631

17431209648

17431209656

17431209664

17431209672

17431209680

17431209699

17431209702

17431209710

17431209729

17431209737

17431209745

17431209753

17431209761

17431209771

17431209788

17431209796

17431209801

17431209818

17431209826

17431209834

17431209842

17431209850

17431209869

17431209877

17431209885

17431209893

17431209907

17431209915

17431209923

17431209931

17431209941

17431209958

17431209966

17431209974

17431209982

17431209990

17431210001

17431210018

17431210026

17431210034

17431210042

17431210050

17431210069

17431210077

17431210085

17431210093

17431210107

17431210115

17431210123

17431210131

17431210141

17431210158

17431210166

17431210174

17431210182

17431210190

17431210204

17431210212

17431210220

17431210239

17431210247

17431210255

17431210263

17431210271

17431210281

17431210298

17431210301

17431210311

17431210328

17431210336

17431210344

17431210352

17431210360

17431210379

17431210387

17431210395

17431210409

17431210417

17431210425

17431210433

17431210441

17431210451

17431210468

17431210476

17431210484

17431210492

17431210506

17431210514

17431210522

17431210530

17431210549

17431210557

17431210565

17431210573

17431210581

17431210591

17431210603

17431210611

17431210621

17431210638

17431210646

17431210654

17431210662

17431210670

17431210689

17431210697

17431210700

17431210719

17431210727

17431210735

17431210743

17431210751

17431210761

17431210778

17431210786

17431210794

17431210808

17431210816

17431210824

17431210832

17431210840

17431210859

17431210867

17431210875

17431210883

17431210891

17431210905

17431210913

17431210921

17431210931

17431210948

17431210956

17431210964

17431210972

17431210980

17431210999

17431211006

17431211014

17431211022

17431211030

17431211049

17431211057

17431211065

17431211073

17431211081

17431211091

17431211103

17431211111

17431211121

17431211138

17431211146

17431211154

17431211162

17431211170

17431211189

17431211197

17431211200

17431211219

17431211227

17431211235

17431211243

17431211251

17431211261

17431211278

17431211286

17431211294

17431211308

17431211316

17431211324

17431211332

17431211340

17431211359

17431211367

17431211375

17431211383

17431211391

17431211405

17431211413

17431211421

17431211431

17431211448

17431211456

17431211464

17431211472

17431211480

17431211499

17431211502

17431211510

17431211529

17431211537

17431211545

17431211553

17431211561

17431211571

17431211588

17431211596

17431211601

17431211618

17431211626

17431211634

17431211642

17431211650

17431211669

17431211677

17431211685

17431211693

17431211707

17431211715

17431211723

17431211731

17431211741

17431211758

17431211766

17431211774

17431211782

17431211790

17431211804

17431211812

17431211820

17431211839

17431211847

17431211855

17431211863

17431211871

17431211881

17431211898

17431211901

17431211911

17431211928

17431211936

17431211944

17431211952

17431211960

17431211979

17431211987

17431212002

17431212010

17431212029

17431212037

17431212045

17431212053

18106807265

18106807273

18106807281

18106807291

18106807303

18106807311

18106807321

18106807338

18106807346

18106807354

18106807362

18106807370

18106807389

18106807397

18106807400

18106807419

18106807427

18106807435

18106807443

18106807451

18106807461

18106807478

18106807486

18106807494

18106807508

18106807516

18106807524

18106807532

18106807540

18106807559

18106807567

18106807575

18106807583

18106807591

18106807605

18106807613

18106807621

18106807631

18106807648

18106807656

18106807664

18106807672

18106807680

18106807699

18106807702

18106807710

18106807729

18106807737

18106807745

18106807753

18106807761

18106807771

18106807788

18106807796

18106807801

18106807818

18106807826

18106807834

18106807842

18106807850

18106807869

18106807877

18106807885

18106807893

18106807907

18106807915

18106807923

18106807931

18106807941

18106807958

18106807966

18106807974

18106807982

18106807990

18106808008

18106808016

18106808024

18106808032

18106808040

18106808059

18106808067

18106808075

18106808083

18106808091

18106808105

18106808113

18106808121

18106808131

18106808148

18106808156

18106808164

18106808172

18106808180

18106808199

18106808202

18106808210

18106808229

18106808237

18106808245

18106808253

18106808261

18106808271

18106808288

18106808296

18106808301

18106808318

18106808326

18106808334

18106808342

18106808350

18106808369

18106808377

18106808385

18106808393

18106808407

18106808415

18106808423

18106808431

18106808441

18106808458

18106808466

18106808474

18106808482

18106808490

18106808504

18106808512

18106808520

18106808539

18106808547

18106808555

18106808563

18106808571

18106808581

18106808598

18106808601

18106808611

18106808628

18106808636

18106808644

18106808652

18106808660

18106808679

18106808687

18106808695

18106808709

18106808717

18106808725

18106808733

18106808741

18106808751

18106808768

18106808776

18106808784

18106808792

18106808806

18106808814

18106808822

18106808830

18106808849

18106808857

18106808865

18106808873

18106808881

18106808891

18106808903

18106808911

18106808921

18106808938

18106808946

18106808954

18106808962

18106808970

18106808989

18106808997

18106809004

18106809012

18106809020

18106809039

18106809047

18106809055

18106809063

18106809071

18106809081

18106809098

18106809101

18106809111

18106809128

18106809136

18106809144

18106809152

18106809160

18106809179

18106809187

18106809195

18106809209

18106809217

18106809225

18106809233

18106809241

18106809251

18106809268

18106809276

18106809284

18106809292

18106809306

18106809314

18106809322

18106809330

18106809349

18106809357

18106809365

18106809373

18106809381

18106809391

18106809403

18106809411

18106809421

18106809438

18106809446

18106809454

18106809462

18106809470

18106809489

18106809497

18106809500

18106809519

18106809527

18106809535

18106809543

18106809551

18106809561

18106809578

18106809586

18106809594

18106809608

18106809616

18106809624

18106809632

18106809640

18106809659

18106809667

18106809675

18106809683

18106809691

18106809705

18106809713

18106809721

18106809731

18106809748

18106809756

18106809764

18106809772

18106809780

18106809799

18106809802

18106809810

18106809829

18106809837

18106809845

18106809853

18106809861

18106809871

18106809888

18106809896

18106809901

18106809918

18106809926

18106809934

18106809942

18106809950

18106809969

18106809977

18106809985

18106809993

18106810002

18106810010

18106810029

18106810037

18106810045

18106810053

18106810061

18106810071

18106810088

18106810096

18106810101

18106810118

18106810126

18106810134

18106810142

18106810150

18106810169

18106810177

18106810185

18106810193

18106810207

18106810215

18106810223

18106810231

18106810241

18106810258

18106810266

18106810274

18106810282

18106810290

18106810304

18106810312

18106810320

18106810339

18106810347

18106810355

18106810363

18106810371

18106810381

18106810398

18106810401

18106810411

18106810428

18106810436

18106810444

18106810452

18106810460

18106810479

18106810487

18106810495

18106810509

18106810517

18106810525

18106810533

18106810541

18106810551

18106810568

18106810576

18106810584

18106810592

18106810606

18106810614

18106810622

18106810630

18106810649

18106810657

18106810665

18106810673

18106810681

18106810691

18106810703

18106810711

18106810721

18106810738

18106810746

18106810754

18106810762

18106810770

18106810789

18106810797

18106810800

18106810819

18106810827

18106810835

18106810843

18106810851

18106810861

18106810878

18106810886

18106810894

18106810908

18106810916

18106810924

18106810932

18106810940

18106810959

18106810967

18106810975

18106810983

18106810991

18106811009

18106811017

18106811025

18106811033

18106811041

18106811051

18106811068

18106811076

18106811084

18106811092

18106811106

18106811114

18106811122

18106811130

18106811149

18106811157

18106811165

18106811173

18106811181

18106811191

18106811203

18106811211

18106811221

18106811238

18106811246

18106811254

18408301062

18408301070

18408301089

18408301097

18408301100

18408301135

18408301143

18408301151

18408301161

18408301178

18408301186

18408301194

18408301216

18408301224

18408301232

18408301240

18408301259

18408301267

18408301275

18408301283

18408301291

18408301305

18408301313

18408301321

18408301356

18408301364

18408301372

18408301380

18408301399

18408301402

18408301410

18408301429

18408301437

18408301445

18408301471

18408301488

18408301496

18408301501

18408301526

18408301534

18408301542

18408301550

18408301569

18408301577

18408301585

18408301593

18408301607

18408301615

18408301623

18408301631

18408301641

18408301658

18713900152

19307400295

19307400325

19307400351

19307400368

19307400430

19307400457

19307400465

19307400473

19307400503

19307400521

19307400546

19307400570

19307400740

19307400759

19307400783

19307400872

19307400899

19307400929

19307400971

19307400996

19307401003

19307401038

19307401046

19307401143

19307401161

19307401178

19307401194

19307401232

19307401259

19307401283

19307401291

19307401305

19307401313

19307401402

19307401534

19307401577

19307401781

19307401828

19307401909

19307401984

19307402034

19307402107

19307402123

19307402281

19404400237

19404400261

19404400288

19404400296

19404400301

19404400441

19404400520

19404400751

19404400768

19404400946

19404400989

19404401101

19404401111

19404401128

19404401136

19404401152

19404401195

19404401217

19404401225

19404401233

19404401241

19404401251

19404401276

19404401306

19404401330

19404401421

19404401500

19404401667

19404401683

19404401705

19404401731

19404401888

19404401985

19404401993

19404402000

19404402019

19404402027

19404402051

19404402061

19404402078

19404402086

19404402183

19404402221

19404402337

19404402345

19404402442

19404402604

19404402639

19404402701

19404402728

19404403139

19404403491

19404403716

19404403783

19404403813

19404403821

19404404402

19404404828

19404405050

19404405158

19404405255

19404405451

19404405506

19404405549

19404405611

19404405689

19404405751

19404405786

19404405883

19404406219

19404406405

19404406731

19404406782

19404406804

19404406928

19404406936

19404406952

19404407010

19404407371

19404407691

19404407835

19404407886

23013316681

23708700919

23708700927

23708700935

23708700943

23708700951

23708700961

23708700978

23708700986

23708701001

23708701011

23708701036

23708701044

23708701052

23708701060

23708701079

23708701087

23708701109

23708701117

23708701125

23708701133

23708701141

23708701168

23708701176

23708701184

23708701192

23708701206

23708701214

23708701222

23708701230

23708701249

23708701257

23708701265

23708701273

23708701291

23708701311

23708701321

23708701338

23708701346

23708701354

23708701362

23708701370

23708701389

23708701397

23708701400

23708701419

23708701427

23708701443

23708701451

23708701486

23708701508

23708701516

23708701524

23708701532

23708701540

23708701559

23708701567

23708701575

23708701583

23708701591

23708701605

23708701613

23708701621

23708701648

23708701656

23708701664

23708701672

23708701680

23708701699

23708701710

23708701729

23708701737

23708701745

23708701753

23708701761

23708701771

23708701788

23708701796

23708701801

23708701818

23708701826

23708701834

23708701842

23708701850

23708701869

23708701877

23708701907

23708701915

23708701923

23708701931

23708701941

23708701958

23708701974

23708701982

23708701990

23708702008

23708702016

23708702024

23708702032

23708702040

23708702067

23708702075

23708702083

23708702091

23708702105

23708702113

23708702121

23708702131

23708702156

23708702164

23708702199

23708702202

23708702210

23708702229

23708702237

23708702245

23708702253

23708702261

23708702271

23708702288

23708702296

23708702301

23708702318

23708702326

23708702334

23708702342

23708702350

23708702369

23708702377

23708702385

23708702393

23708702407

23708702415

23708702423

23708702431

23708702441

23708702466

23708702482

23708702504

23708702520

23708702539

23708702547

23708702555

23708702563

23708702571

23708702581

23708702598

23708702601

23708702611

23708702628

23708702636

23708702644

23708702660

23708702679

23708702687

23708702695

23708702709

23708702717

23708702725

23708702733

23708702741

23708702751

23708702768

23708702776

23708702784

23708702806

23708702814

23708702822

23708702830

23708702849

23708702857

23708702865

23708702873

23708702881

24825903108

24825903116

24825903124

24825903132

24825903140

24825903159

24825903167

24825903175

24825903183

24825903191

24825903205

24825903213

24825903221

24825903231

24825903248

24825903256

24825903264

24825903272

24825903280

24825903299

24825903302

24825903310

24825903329

24825903337

24825903345

24825903353

24825903361

24825903371

24825903388

24825903396

24825903401

24825903418

24825903426

24825903434

24825903442

24825903450

24825903469

24825903477

24825903485

24825903493

24825903507

24825903515

24825903523

24825903531

24825903541

24825903558

24825903566

24825903574

24825903582

24825903590

24825903604

24825903612

24825903620

24825903639

24825903647

24825903655

24825903663

24825903671

24825903681

24825903698

24825903701

24825903711

24825903728

24825903736

24825903744

24825903752

24825903760

24825903779

24825903787

24825903795

24825903809

24825903817

24825903825

24825903833

24825903841

24825903851

24825903868

24825903876

24825903884

24825903892

24825903906

24825903914

24825903922

24825903930

24825903949

24825903957

24825903965

24825903973

24825903981

24825903991

24825904007

24825904015

24825904023

24825904031

24825904041

24825904058

24825904066

24825904074

24825904082

24825904090

24825904104

24825904112

24825904120

24825904139

24825904147

24825904155

24825904163

24825904171

24825904181

24825904198

24825904201

24825904211

24825904228

24825904236

24825904244

24825904252

24825904260

24825904279

24825904287

24825904295

24825904309

24825904317

24825904325

24825904333

24825904341

24825904351

24825904368

24825904376

24825904384

24825904392

24825904406

24825904414

24825904422

24825904430

24825904449

24825904457

24825904465

24825904473

24825904481

24825904491

24825904503

24825904511

24825904521

24825904538

24825904546

24825904554

24825904562

24825904570

24825904589

24825904597

24825904600

24825904619

24825904627

24825904635

24825904643

24825904651

24825904661

24825904678

24825904686

24825904694

24825904708

24825904716

24825904724

24825904732

24825904740

24825904759

24825904767

24825904775

24825904783

24825904791

24825904805

24825904813

24825904821

24825904831

24825904848

24825904856

24825904864

24825904872

24825904880

24825904899

24825904902

24825904910

24825904929

24825904937

24825904945

24825904953

24825904961

24825904971

24825904988

24825904996

24825905003

24825905011

24825905021

24825905038

24825905046

24825905054

24825905062

24825905070

24825905089

24825905097

24825905100

24825905119

24825905127

24825905135

24825905143

24825905151

24825905161

24825905178

24825905186

24825905194

24825905208

24825905216

24825905224

24825905232

24825905240

24825905259"

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo