PORTARIA Nº 036/SUB-MO/GAB/2021

Danilo Antão Fernandes, Subprefeito da Mooca, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO as disposições constantes na Lei Municipal nº 13.478 de 30 de dezembro de 2002; Decreto Municipal nº 51.832 de 1º de outubro de 2010 e artigo 328 da Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e alterações subsequentes;

CONSIDERANDO a criação do Procedimento Operacional Padronizado – POP, pelo Gabinete da Secretaria de Coordenação Municipal das Subprefeituras – SMSP/GAB, através da Portaria nº 061/SMSP/2011, com o objetivo de fixar procedimento padrão para a realização de leilões de veículos apreendidos e removidos pelas Subprefeituras, em razão de seu abandono nas vias públicas;

RESOLVE:

I - Constituir a Comissão de Avaliação de Veículos ou Carcaças, apreendidos na região administrativa da Subprefeitura Mooca, a serem leiloados, que passa a ser integrada pelos seguintes servidores:

• Presidente: Abner Inácio da Silva RF. 841.476-9

• Suplente: Vicente Antônio Mariano Ferraz RF. 891.351-0

Membros:

• Marcos Garcia Lima RF. 777.037-5

• Alexandre de Souza RF. 615.432-2

• Marcos Aurélio Gomes RF. 508.056-6.

II - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 10/SUB-MO/GAB/2021.