PORTARIA Nº 106/2016 DSV.GAB., DE 02 DE MAIO DE 2016.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV, no gozo das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 42.200, de 19 de julho de 2002, que cria as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI no Muncípio de São Paulo, bem como as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos nº 44.273, de 22 de dezembro de 2003, 45.926, de 24 de maio de 2005 e 50.582, de 24 de abril de 2009;

CONSIDERANDO a Portaria nº 6/2005 - DSV.GAB, que instituiu 19 JARI no Município de São Paulo e a Portaria nº 43/2009 - DSV.GAB, que instituíram a JARI com 20 juntas;

CONSIDERANDO o disposto no Regimento Interno das JARI, editado por meio da Portarias nº 22/2005 - DSV.GAB., 43/2006 - DSV.GAB., 12/2008 - DSV.GAB., 117/2008 - DSV.GAB e 43/2011 - DSV.GAB.;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.377, de 7 de outubro de 2004, que regulamenta a indicação de representantes da comunidade para compor as JARI;

RESOLVE:

I - Reconduzir:

a) Simone Cristina Godinho Sabino, RG 16.494.251, como representante de entidade na 5ª JARI;

b) Valemtim Domingos da Silva, RG 15.589.280-0, como representante de entidade na 19ª JARI;

II - A posse dos membros nomeados dar-se-á nos termos do art. 9º do Regimento Interno da JARI.

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.