CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL Nº 53 de 24 de Agosto de 2021)

  1. Portaria SMUL n° 26/2022 - Revoga a Portaria.
  2. Portaria SMUL nº 27/2024 - Revoga a Portaria.