PORTARIA N° 55/SEHAB.G/2026

SEI 6014.2024/0004012-5

Altera a Portaria nº 39 de 21 de maio de 2026, acrescendo as competências delegadas à Secretária Executiva do Programa Mananciais, no âmbito da Secretaria Municipal de Habitação.

O Secretário Municipal da Habitação - SEHAB, no uso das atribuições legais e com fundamento na Lei Municipal nº 16.974/18 e no Decreto nº 57.915/17,

RESOLVE:

Art. 1º Altera o art. 1º da Portaria nº 39 de 21 de maio de 2026, que passa a vigorar com o acréscimo do parágrafo único e seus incisos, com a seguinte redação:

Art. 1º (...)

Parágrafo único: Ficam delegadas à Secretária Executiva do Programa Mananciais, no âmbito de sua área de atuação, as competências decorrentes do “caput” e seus itens para:

I – Emitir e proferir despachos de deferimento ou indeferimento de auxílio aluguel, bem como a exclusão por atendimento habitacional definitivo, incluindo também por cessação dos requisitos da Portaria 131/2015, e a pedido de beneficiário;

II – Celebrar e assinar os termos de indenização da Lei 17.777/2022 com os beneficiários e, consequentemente, os despachos de deferimento e indeferimento e de pagamento de indenização decorrentes dessa celebração, bem como a exclusão por atendimento habitacional definitivo;

III - formar e convocar os conselhos gestores de ZEIS, bem como executar os demais atos necessários para sua efetividade;

IV – Emitir e proferir despachos de deferimento e indeferimento de indicação de lista de demanda fechada no âmbito de sua área de atuação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantidas as demais disposições legais inalteradas.