Constitui Conselho Gestor para elaborar, aprovar e implementar o Plano de Urbanização da área definida como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1 W 091 - CL, referente a Chácara do Povo, localizada nesta Capital, no Distrito Jardim das Rosas, Campo Limpo.
PORTARIA 23/2018 – SEHAB.G
Conselho Gestor de ZEIS - Chácara do Povo
O Secretário da Habitação usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 48 a 53, da Lei Municipal nº 16.050/14, que prevê a constituição de Conselhos Gestores compostos por representantes dos moradores, do Poder Público, para participar da formulação e implementação das intervenções a serem realizadas nas áreas de ZEIS 1 e 3;
CONSIDERANDO os artigos 43 e 44 do Decreto Municipal nº 56.759/16, regulamentado pela Portaria 146/SEHAB.G/2016, que estabelecer diretrizes para constituir os Conselhos Gestores para a elaboração, aprovação e implementação dos Planos de Urbanização em áreas de ZEIS;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 56.021/15, que regulamenta a Lei Municipal nº 15.946/13;
CONSIDERANDO as informações e os elementos contidos no Processo Administrativo n. 6014.2017/0000572-6;
RESOLVE:
Art. 1º. Constituir Conselho Gestor para elaborar, aprovar e implementar o Plano de Urbanização da área definida como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1 W 091 - CL, referente a Chácara do Povo, localizada nesta Capital, no Distrito Jardim das Rosas, Campo Limpo.
Art. 2º. Designar para integrar o Conselho Gestor da Chácara do Povo, os seguintes representantes:
I - Pelo PODER PÚBLICO
Pela Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB:
Titular: Marcia Maria Fartos Terlizzi - Registro Funcional nº 572.409/1.
Suplente: Maria Angela Aparecida de Campos- Registro Funcional nº 740.409/3.
Pela Prefeitura Regional de Campo Limpo – SP:
Titular: Elza Alves de Lima - Registro Funcional nº 515.322-1.
Suplente: Luiz Carlos dos Santos - Registro Funcional nº RF: 645.443-7.
II - Pela SOCIEDADE CIVIL:
Chácara do Povo
Chapa 1 - Unidos Venceremos
Titular: Nilza dos Santos, portadora do RG nº 25.797.378-3.
Suplente: Ana Paula Romão de Souza, portadora do RG nº 49.155.044-3.
Titular: Patrícia Santana de Moraes, portadora do RG nº 39.766.807-7.
Suplente: Maria José dos Santos Silva, portadora do RG nº 3.549.532.
Art. 3º. O Conselho Gestor ora constituído deverá elaborar e aprovar regimento interno, de acordo com a legislação vigente.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
