PORTARIA Nº 29/SEGES/2024

Altera a Portaria nº15/SEGES/2024, para estrito atendimento à recomendação da Coordenação do Orçamento da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento Municipal da Secretaria Municipal da Fazenda.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterada a Portaria nº15/SEGES/2024 para:

Onde se lê: " Abre Crédito Adicional Suplementar

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e pelo art. 26 do Decreto nº 63.124, de 10 de janeiro de 2024, visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Pasta,..."

Leia-se: "Abre Crédito Adicional de R$ 156.210,00 (cento e cinquenta e seis mil e duzentos e dez reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.

A Secretária Municipal de Gestão, da Secretaria Municipal de Gestão, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art.7º, § 2 da Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e no art. 26 do Decreto 63.124, de 10 de janeiro de 2024, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Gestão..." (NR) 

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.