PORTARIA 23/12 - SEME

O Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

I – Instituir, na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação – SEME, os manuais “GUIA DE BOAS PRÁTICAS PARA PARCERIAS DA SEME – VERSÃO 2012” e “ROTINAS E ORIENTAÇÕES PARA REALIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS PARCERIAS DA SEME – VERSÃO 2012”, conforme anexos desta Portaria, que regulamentam a prestação de contas prevista nos convênios firmados nos termos da Portaria n° 042/SEME/09.

II – Os manuais objeto desta Portaria também poderão ser aplicados aos convênios em vigência, desde que haja a concordância da entidade conveniada.

III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria n° 06/SEME/2010.