PORTARIA nº 039/SMDHC/2018. 

ELOISA DE SOUSA ARRUDA, Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que os artigos 14 a 17 do Decreto Municipal nº 44.279/2003 disciplinam que as contratações de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de natureza artística por inexigibilidade de licitação deverão ser precedidas de parecer emitido por Comissão Especial ou Permanente, em que se ateste o reconhecimento, pela crítica ou pelo público, do artista a ser contratado; 

CONSIDERANDO que as políticas públicas planejadas e desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania demandam, frequentemente, contratações de natureza artística;

RESOLVE:  

Art. 1° - – Constituir a Comissão Permanente de Atividades Artísticas e Culturais no âmbito da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania para análise da viabilidade da contratação de natureza artística, em que se ateste o reconhecimento, pela crítica ou pelo público, dos artistas a serem contratados, nos termos do disposto no art. 25, inc. II e § 1° e art. 26, ambos da Lei Federal 8.666/93, obedecidas as disposições contidas nos arts. 14 a 17 do Decreto Municipal 44.279/03.

Art. 2º - A Comissão ora constituída será composta pelos seguintes servidores: 

Nome RF

ROSELI APARECIDA DA SILVA  LIMA 616.159.6

ANDRE THIAGO REBECHI 793.266.9

MARCIA APARECIDA CHAVES 653.768.5

CLEBER TAVARES DE SOUZA 835.717.0

GISLEINE GOMES BAPTISTA 758.901.8

MARIA DE FÁTIMA VIEIRA MENDONÇA 636.166.8

SIDNEY SANTOS DE SOUZA 595.661.7

ADILSON FERREIRA 642.904.1

DEBORA EDUARDA REZENDE SINDONA 579.973.2

MARIA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS 722.693.4

ADRIANA DE LOURDES S. FERREIRA 784.036.5

NAIZA BEZERRA DOS SANTOS 788.115.1

ANA MARIA ISIDORO 545.457.3

ROSECLAIRE DE JESUS BALDUINO BRAGA 603.543.4

AMANDA THEODORO DE SOUZA 814.729.9

ELIZETE REGINA NICOLINI 835.940.7

JULIANA HELENA BONAT 835.887.7

WAGNER PAULO DA SILVA  740.259.7

OTTO STENKE SINIGAGLIA 826.685.9

JOSÉ ANTONIO RODRIGUEZ CORTON 725.185.8

MARISTELA KERSUL 730.203.7

LUIZ AUGUSTO MOTA DOS REIS 692.264.3

VEGUINALDO RODRIGUES FILHO  751.436.1

HELOISA LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA 750.627.9

SHEILA MARTINS MENEZES 837.606.9

JENNIFER ANYULI PACHECO ALVAREZ 837.693.0

RONALDO LUIZ RISSETTO 843.533.2

TOMAS MAGALHÃES ANDREETTA 840.168.3

SANDRA REGINA GOMES 528.134.2

LEONARDO YASSUO HIRAI 839.667.1

ROSECLAIIRE DE JESUS BALDUINO BRAGA 603.543.4

Art. 2ª A Comissão ora constituída será composta pelos seguintes servidores:(Redação dada pela Portaria SMDHC nº 60/2018)

Nome RF(Redação dada pela Portaria SMDHC nº 60/2018)

ROSELI APARECIDA DA SILVA LIMA 616.159.6(Redação dada pela Portaria SMDHC nº 60/2018)

ANDRE THIAGO REBECHI 793.266.9(Redação dada pela Portaria SMDHC nº 60/2018)

MARCIA APARECIDA CHAVES 653.768.5(Redação dada pela Portaria SMDHC nº 60/2018)

MARIA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS 722.693.4(Redação dada pela Portaria SMDHC nº 60/2018)

ADRIANA DE LOURDES S. FERREIRA 784.036.5(Redação dada pela Portaria SMDHC nº 60/2018)

ANA MARIA ISIDORO 545.457.3(Redação dada pela Portaria SMDHC nº 60/2018)

ROSECLAIRE DE JESUS BALDUINO BRAGA 603.543.4(Redação dada pela Portaria SMDHC nº 60/2018)

AMANDA THEODORO DE SOUZA 814.729.9(Redação dada pela Portaria SMDHC nº 60/2018)

ELIZETE REGINA NICOLINI 835.940.7(Redação dada pela Portaria SMDHC nº 60/2018)

JULIANA HELENA BONAT 835.887.7(Redação dada pela Portaria SMDHC nº 60/2018)

WAGNER PAULO DA SILVA 740.259.7(Redação dada pela Portaria SMDHC nº 60/2018)

OTTO STENKE SINIGAGLIA 826.685.9(Redação dada pela Portaria SMDHC nº 60/2018)

JOSÉ ANTONIO RODRIGUEZ CORTON 725.185.8(Redação dada pela Portaria SMDHC nº 60/2018)

VEGUINALDO RODRIGUES FILHO 751.436.1(Redação dada pela Portaria SMDHC nº 60/2018)

HELOISA LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA 750.627.9(Redação dada pela Portaria SMDHC nº 60/2018)

SHEILA MARTINS MENEZES 837.606.9(Redação dada pela Portaria SMDHC nº 60/2018)

JENNIFER ANYULI PACHECO ALVAREZ 837.693.0(Redação dada pela Portaria SMDHC nº 60/2018)

RONALDO LUIZ RISSETTO 843.533.2(Redação dada pela Portaria SMDHC nº 60/2018)

TOMAS MAGALHÃES ANDREETTA 840.168.3(Redação dada pela Portaria SMDHC nº 60/2018)

SANDRA REGINA GOMES 528.134.2(Redação dada pela Portaria SMDHC nº 60/2018)

LEONARDO YASSUO HIRAI 839.667.1(Redação dada pela Portaria SMDHC nº 60/2018)

AMANDA THEODORO DE SOUZA 814.729.9(Redação dada pela Portaria SMDHC n° 60/2020)

ANA MARIA ISIDORO 545.457.3(Redação dada pela Portaria SMDHC n° 60/2020)

CASSIO RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA 631.650.6(Redação dada pela Portaria SMDHC n° 60/2020)

DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS 813.368.9(Redação dada pela Portaria SMDHC n° 60/2020)

DÉBORA LAÍS OLIVEIRA DA SILVA 847.543.1(Redação dada pela Portaria SMDHC n° 60/2020)

DÉCIO PERRONI RIBEIRO FILHO 854.489.1(Redação dada pela Portaria SMDHC n° 60/2020)

ELIZETE REGINA NICOLINI 835.940.7(Redação dada pela Portaria SMDHC n° 60/2020)

EVERTON CLARINDO ELIAS 879.451.1(Redação dada pela Portaria SMDHC n° 60/2020)

FERNANDA GONÇALVES COIMBRA DA SILVA 857.073.6(Redação dada pela Portaria SMDHC n° 60/2020)

JULIANA HELENA BONAT 835.887.7(Redação dada pela Portaria SMDHC n° 60/2020)

JULIANA VESHAGEM QUARENTA 858.038.3(Redação dada pela Portaria SMDHC n° 60/2020)

MANSUR ABUNASSER BASSITI 880.214.9(Redação dada pela Portaria SMDHC n° 60/2020)

MARCIA APARECIDA CHAVES 653.768.5(Redação dada pela Portaria SMDHC n° 60/2020)

MARIA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS 722.693.4(Redação dada pela Portaria SMDHC n° 60/2020)

MATEUS CATUNDA MARQUES 879.955.5(Redação dada pela Portaria SMDHC n° 60/2020)

MONICA WATANABE NASCIMENTO RF 879.618.1(Redação dada pela Portaria SMDHC n° 60/2020)

ROSECLAIRE DE JESUS BALDUINO BRAGA 603.543.4(Redação dada pela Portaria SMDHC n° 60/2020)

SANDRA REGINA GOMES 528.134.2(Redação dada pela Portaria SMDHC n° 60/2020)

SHEILA MARTINS MENEZES 837.606.9(Redação dada pela Portaria SMDHC n° 60/2020)

VINÍCIUS DUQUE  840.078.4(Redação dada pela Portaria SMDHC n° 60/2020)

WAGNER PAULO DA SILVA 740.259.7(Redação dada pela Portaria SMDHC n° 60/2020)

Art. 2ª A Comissão ora constituída será composta pelos seguintes servidores:(Redação dada pela Portaria SMDHC nº 1/2022)

Nome RF(Redação dada pela Portaria SMDHC nº 1/2022)

ANA MARIA ISIDORO 545.457.3(Redação dada pela Portaria SMDHC nº 1/2022)

BRYAN ZELMAR SEMPERTEGUI RODAS - RF 8811253(Redação dada pela Portaria SMDHC nº 1/2022)

CASSIO RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA 631.650.6(Redação dada pela Portaria SMDHC nº 1/2022)

DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS 813.368.9(Redação dada pela Portaria SMDHC nº 1/2022)

DÉBORA LAÍS OLIVEIRA DA SILVA 847.543.1(Redação dada pela Portaria SMDHC nº 1/2022)

DÉCIO PERRONI RIBEIRO FILHO 854.489.1(Redação dada pela Portaria SMDHC nº 1/2022)

ELIZETE REGINA NICOLINI 835.940.7(Redação dada pela Portaria SMDHC nº 1/2022)

FERNANDO ZORZETTO ANTONIALLI - RF 8878994(Redação dada pela Portaria SMDHC nº 1/2022)

LARISSA DIANA MICHELAM - RF 8359156(Redação dada pela Portaria SMDHC nº 1/2022)

MARIA LUIZA BURGARELI LAIA GAMA - RF 8814589(Redação dada pela Portaria SMDHC nº 1/2022)

MARIANA DIAN AGOSTON - RF 8894957(Redação dada pela Portaria SMDHC nº 1/2022)

MAYA ISOGAI - RF 8897026(Redação dada pela Portaria SMDHC nº 1/2022)

RAÍSSA MONTEIRO SARÉ - RF 8810176(Redação dada pela Portaria SMDHC nº 1/2022)

REGINALDO SOUZA MACHADO - RF 8887829(Redação dada pela Portaria SMDHC nº 1/2022)

RENATA MIE GARABEDIAN - RF 8474176(Redação dada pela Portaria SMDHC nº 1/2022)

RENATO SOUZA CINTRA - RF 7468474(Redação dada pela Portaria SMDHC nº 1/2022)

RICIANE MARIA REIS POMBO - RF 8831793(Redação dada pela Portaria SMDHC nº 1/2022)

ROSECLAIRE DE JESUS BALDUINO BRAGA 603.543.4(Redação dada pela Portaria SMDHC nº 1/2022)

SHEILA MARTINS MENEZES 837.606.9(Redação dada pela Portaria SMDHC nº 1/2022)

WAGNER PAULO DA SILVA 740.259.7(Redação dada pela Portaria SMDHC nº 1/2022)

Art. 3º - A Comissão deverá exarar parecer a cada contratação artística demandada pelas unidades requisitantes da Secretaria.

Art. 4º - A Comissão deverá ter, pelo menos, a cada reunião e para cada parecer emitido, 02 (dois) membros que sejam servidores efetivos, não se fazendo obrigatória a assinatura de todos os integrantes acima listados.

Art. 5º - Para o cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 6º - A atuação dos integrantes da Comissão se dará sem prejuízo das suas atribuições normais.

Art. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Portarias nº 51/SMDHC/2014 e 122/SMDHC/2017.