Institui Grupo de Trabalho para tratar das alterações legislativas trazidas pelas Leis Complementares Federais nº 175, de 2020, e nº 157, de 2016, no que se refere aos contribuintes e serviços fiscalizados pela Divisão de Fiscalização do Setor Financeiro – DIFIN.

ALTERADO

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/SUREM

GRUPO DE TRABALHO - GT

LEGISLAÇÃO

DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DO SETOR FINANCEIRO - DIFIN

TRIBUTOS

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

1. Portaria SF/SUREM n° 53/2021 - Altera os itens I e II do artigo 1°.
2. Portaria SF/SUREM nº 67/2021 - Altera os artigos 4º e 5º.
3. Portaria SF/SUREM n° 71/2022 - Altera o inciso II do artigo 1°.
4. Portaria SF/SUREM nº 74/2022 - Altera o artigo 4º.