| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 22/04/2021 |
| Data de publicação | 23/04/2021 |
| Ementa |
Estabelece procedimentos complementares para a participação da sociedade civil no processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município (PLOA). |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 23/04/2021 , p. 14 |
| Revogações |
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| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF |
| Palavras-chave |
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA SOCIEDADE CIVIL PARTICIPAÇÃO POPULAR CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL - CPM AUDIÊNCIA PÚBLICA, CONSULTA PÚBLICA PROJETO DE LEI |
| Alterações |
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| Notas Complementares | REVOGAÇÕES: |
