Portaria SGM   211,  de  11    de agosto de 2025

Processo SEI 6017.2025/0018847-3

Altera a Portaria SGM nº 167, de 24 de junho de 2025.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 2º do Decreto 42.060, de 29 de maio de 2002,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º da Lei nº 13.259, de 28 de dezembro de 2001, com as alterações expressas na Lei nº 17.914, de 7 de março de 2023, bem como no § 1º do artigo 3º do Decreto nº 42.095, de 12 de junho de 2002, que disciplinam a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de São Paulo,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o inciso V do art. 1º da Portaria SGM nº 167, de 24 de junho de 2025, e designar a senhora Nicolle Chistien Mesquita Marques Megda, RF 817.570.5, e o senhor Roger Francisco Borges, RF 800.650.4, para, na qualidade de titular e suplente, respectivamente, e como representantes da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, integrarem a Comissão que tem a finalidade de avaliar o interesse do Município na aceitação de imóveis oferecidos pelos devedores.

Art. 2º Cessar, em consequência, as designações das senhoras Fernanda Passos Vieira e Laís Boni Valieris, designadas pela Portaria SGM nº 167, de 24 de junho de 2025, para integrar a referida Comissão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos  11      de agosto de 2025.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

o seguinte documento público integra este ato 130909462