Tipo | PORTARIA |
Data de assinatura | 30/03/2022 |
Data de publicação | 31/03/2022 |
Ementa |
Institui Grupo de Trabalho Intersecretarial para elaboração de regulamentação da Lei 17.703, de 03 de novembro de 2021. |
Situação |
ALTERADO |
Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 31/03/2022 , p. 6 |
Origem |
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM |
Palavras-chave |
GRUPO DE TRABALHO INTERSECRETARIAL - GTI REGULAMENTAÇÃO LEGISLAÇÃO PROTEÇÃO AOS ANIMAIS |
Alterações |
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