Portaria SGM  189,   de  16       de setembro de 2024

Processo SEI 6010.2021/0000876-3

Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho Intersecretarial – GTI.

CLODOALDO PELISSIONI, Secretário do Governo Municipal Substituto, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do art. 2º, do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 180 (centro e oitenta) dias, contados a partir da data da publicação, o prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho Intersecretarial – GTI, constituído pela Portaria SGM nº 112, de 31 de março de 2022, para elaboração de regulamentação da Lei nº 17.702, de 03 de novembro de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos   16    de setembro de 2024.

CLODOALDO PELISSIONI

Secretário do Governo Municipal Substituto

o seguinte documento público integra este ato 110485787