PORTARIA     160           , DE     25       DE SETEMBRO DE 2023

PROCESSO SEI 6010.2021/0000876-3

Prorrogação de prazo para conclusão de GTI constituído pela Portaria SGM 112, de 31 de março de 2022.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 180 (centro e oitenta) dias, contados a partir de 23 de setembro de 2023, o prazo para conclusão dos trabalhos do referido Grupo de Trabalho Intersecretarial – GTI , para elaboração de regulamentação da Lei 17.702, de 03 de novembro de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos      25        de setembro de 2023.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

O seguinte documento publico integra este ato  090603290