Portaria SGM  165,   de  29       de agosto de 2024

Processo SEI 6010.2021/0000876-3

Altera a Portaria SGM 112, de 30 de março de 2022.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, art. 2º, do Decreto 42.060, de 29 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho Intersecretarial-GTI, para elaboração de regulamentação da Lei nº 17.703, de 03 de novembro de 2021.

Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput deste artigo será, excepcionalmente, contada a partir do fim da prorrogação a que se refere o art. 1º da Portaria SGM 160, de 25 de setembro de 2023.

Art. 2º Alterar os incisos I, II e III, do art. 3º da Portaria SGM nº 112, de 30 de março de 2022, e designar para compor o Grupo de Trabalho Intersecretarial que visa a elaboração da proposta de regulamentação da Lei nº 17.703, de 03 de novembro de 2021, os seguintes membros:

I - Secretaria Municipal de Saúde – SMS

COSAP:

Maíra Franco de Andrade – RF 806.369.9

COVISA:

Isadora Pato Abad Barbosa - RF 929.698.1

II - Secretaria Municipal de Segurança Urbana – SMSU

Marcos Luiz Gonçalves - RF 569.284.9

III - Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA

Sergio de Mello Novita Teixeira - RF 793.159.0

Art. 2º Cessar, em consequência, a designação do senhor Marcelo Gilberto da Silva Paixão, e da senhora Juliana Laurito Summa, designados pela Portaria SGM nº 112, de 30 de março de 2022, a designação de Ana Claudia Furlan Mori, designada pela Portaria SGM nº 137, de 18 de abril de 2022, e as designações das senhoras Analy Xavier e Elaine Aparecida dos Santos Rocha, designadas pela Portaria SGM nº 276, de 03 de outubro de 2022, para integrar o referido Grupo de Trabalho.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SGM 137, de 18 de abril de 2022.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos   29   de agosto de 2024.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

o seguinte documento público integra este ato 109172098