| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 18/05/2022 |
| Data de publicação | 19/05/2022 |
| Ementa |
Estabelece normas complementares para disciplinar a formalização de propostas de transação de entidades religiosas e educacionais sem fins lucrativos, de que trata os artigos 21 a 24 da Lei nº 17.719, de 26 de novembro de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 60.939, de 23 de dezembro de 2021. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 19/05/2022 , p. 27 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
ENTIDADE ENTIDADE SEM FIM LUCRATIVO ENTIDADE RELIGIOSA CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARCELAMENTO DESCONTO CONTRAPARTIDA |
| Alterações |
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