Autoriza a Diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares que especifica, necessários para implantação de “Equipamento Educacional – Centro de Convivência Infantil - CEI e Escola Municipal de Ensino Fundamental – EMEF”.
PORTARIA EXPEDIDA PELA PROCURADORA GERAL
PORTARIA 124/PGM.G/2021 -
MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ, Procuradora Geral do Município, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições conferidas pelo art. 16, inciso II do Dec. 57.263/16,
RESOLVE:
Autorizar a Diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares necessários para implantação de “Equipamento Educacional – Centro de Convivência Infantil - CEI e Escola Municipal de Ensino Fundamental – EMEF” situados nos Distritos do Grajaú, do Sacomã, do Jardim Ângela, do Rio Pequeno, do Jardim Helena, do Iguatemi, da Vila Matilde, de Cidade Dutra, do Sacomã e de Cangaíba, respectivamente nos termos dos Decretos de Utilidade Pública nº 60.889, 60.891, 60.894, 60.895, 60.896, 60.897, 60.898, 60.899, 60.901 e 60.902, todos de 15 de dezembro de 2021.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
