DECRETO Nº 60.896, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021

Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares situados no Distrito Jardim Helena, Subprefeitura de São Miguel, necessários à implantação de Escola Municipal de Ensino Fundamental - EMEF.

Ricardo Nunes, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e na conformidade do disposto nos artigos 5º, letra “m” e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis particulares situados no Distrito Jardim Helena, Subprefeitura de São Miguel, necessários à implantação de Escola Municipal de Ensino Fundamental - EMEF, contidos na área de 3.833,00m² (três mil, oitocentos e trinta e três metros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-1, indicado na planta P-31.887-A1, do arquivo do Departamento de Desapropriações, cuja cópia se encontra juntada no doc. 056121879 do processo administrativo SEI nº 6016.2021/0120827-0.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 15 de dezembro de 2021, 468º da Fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES, PREFEITO

FERNANDO PADULA NOVAES, Secretário Municipal de Educação

JOSÉ RICARDO ALVARENGA TRIPOLI, Secretário Municipal da Casa Civil

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretária Municipal de Justiça

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário de Governo Municipal

Publicado na Secretaria de Governo Municipal, em 15 de dezembro de 2021.