Delega atribuições e competências à Chefia de Gabinete para atos das Coordenações de Imprensa, de Publicidade, de Comunicação Digital e Assessoria Administrativa de Comunicação
PORTARIA PREF/SECOM Nº 001/2023 DE 11 DE JULHO DE 2023
Delega atribuições e competências à Chefia de Gabinete para atos das Coordenações de Imprensa, de Publicidade, de Comunicação Digital e Assessoria Administrativa de Comunicação
MARCELLO ANTONIO D’ANGELO, Secretário Especial de Comunicação, do Gabinete do Prefeito, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no artigo 18 do Decreto 58.954, de 19 de setembro de 2019;
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar o princípio da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar a tramitação de procedimentos e atividades executivas, administrativas e orçamentárias relacionadas às Unidades de Coordenação de Imprensa - CI, Coordenação de Publicidade - CP, Coordenação de Comunicação Digital – CODI, e Assessoria Administrativa de Comunicação – AAC, com objetivo de dar maior eficiência ao trabalho realizado, imprimindo celeridade e eficiência;
RESOLVE:
Art. 1º - Delegar ao Chefe de Gabinete – ocupante da vaga n° 12.361, competências para no âmbito das Coordenações de Imprensa, de Publicidade, de Comunicação Digital e Assessoria Administrativa de Comunicação, praticar os seguintes atos:
I - Exercer as atribuições do Titular da Unidade Orçamentária de competência do Secretário Especial de Comunicação, com poderes para cumprir e praticar todos os atos necessários à execução orçamentária, relativos à sua área de atuação, em especial:
a) Fazer a gestão e o acompanhamento das reservas, suas liquidações e seus respectivos pagamentos de despesas;
b) Designar Gestor, Fiscal e suplente para a gestão e fiscalização de contratos no âmbito das Coordenações de Imprensa, Publicidade e Digital e Assessoria Administrativa de Comunicação.
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Portarias PREF/SECOM n° 10 de 17 de dezembro de 2019 e PREF/SECOM n° 02 de 21 de fevereiro de 2020.
São Paulo, aos 11 de julho de 2023.
MARCELLO ANTONIO D’ANGELO, Secretário Especial de Comunicação
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo