CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PORTARIA PREFEITO - PREF/SECOM Nº 2 de 21 de Fevereiro de 2020

Delega atribuições e competências à Chefe de Gabinete para atos das Coordenações de Imprensa, de Publicidade e de Comunicação Digital.

PORTARIA SECOM Nº 02 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020

MARCUS VINICIUS SINVAL, Secretário Especial de Comunicação, do Gabinete do Prefeito, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no artigo 18 do Decreto 58.954, de 19 de setembro de 2019;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar o princípio da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de ordenação interna das atividades executivas das Coordenações de Imprensa, de Publicidade e de Comunicação Digital com objetivo de dar maior eficiência ao trabalho realizado;

RESOLVE:

Art. 1º - Delegar à Chefe de Gabinete Maria Isabel Araújo da Silveira Cintra, competência para, no âmbito, das Coordenações de Imprensa, de Publicidade e de Comunicação Digital, praticar os seguintes atos:

I - atender aos despachos e solicitações nos processos de competência do Secretário Especial de Comunicação e assinar os despachos decorrentes;

II - assinar ordens de execução de serviço;

III - autorizar reserva, liquidação e pagamentos de despesas; e

IV - autorizar o cancelamento dos saldos de empenho não utilizados de notas de reserva, empenhos e liquidações.

Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, aos 21 de fevereiro de 2020.

MARCUS VINICIUS SINVAL, Secretário Especial de Comunicação

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo