CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 350 DE 5 DE NOVEMBRO DE 1991
  5. Texto compilado

PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 350 de 5 de Novembro de 1991

DISPOE SOBRE ATENDIMENTO AS INFORMACOES SOLICITADAS PELOS PODERES DA UNIAO, ESTADO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO PRAZO DE 20 DIAS E REQUISICOES JUDICIAIS NO PRAZO FIXADO PELA AUTORIDADE JUDICIARIA.

Correlações

  • OI 12/93(HSPM)-DETERMINA QUE AS INFORMACOES SOLICITADAS P/TCM DEVERAO SER PRESTADAS NO PRAZO 7 DIAS