| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 04/11/1991 |
| Data de publicação | 05/11/1991 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE ATENDIMENTO AS INFORMACOES SOLICITADAS PELOS PODERES DA UNIAO, ESTADO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO PRAZO DE 20 DIAS E REQUISICOES JUDICIAIS NO PRAZO FIXADO PELA AUTORIDADE JUDICIARIA. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 05/11/1991 , p. 2 |
| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - RESPONSABILIDADE PROCURADORIA DA FAZENDA MUNICIPAL |
