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PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 350 de 5 de Novembro de 1991

DISPOE SOBRE ATENDIMENTO AS INFORMACOES SOLICITADAS PELOS PODERES DA UNIAO, ESTADO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO PRAZO DE 20 DIAS E REQUISICOES JUDICIAIS NO PRAZO FIXADO PELA AUTORIDADE JUDICIARIA.

Correlações

  • OI 12/93(HSPM)-DETERMINA QUE AS INFORMACOES SOLICITADAS P/TCM DEVERAO SER PRESTADAS NO PRAZO 7 DIAS