PORTARIA CONJUNTA - 3/10 – SNJ/PGM

CLAUDIO LEMBO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, e CELSO AUGUSTO COCCARO, Procurador Geral do Município, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o elevado número de expedientes administrativos comunicando a prática de atos e fatos que configuram, em tese, crime contra a ordem tributária, nos termos do Dec. 50.895/2009,

CONSIDERANDO os expedientes que noticiam a adulteração de guia de recolhimento de tributo ou de falsificação da autenticação bancária,

CONSIDERANDO a necessidade de coibir tais práticas com rigor e presteza, e, em caráter de urgência, prestar todas as informações solicitadas pelas Autoridades Judiciais, Policiais e do Ministério Público, acerca dos fatos envolvidos

RESOLVEM:

1. O Depto. Fiscal deverá, no prazo de 10 dias, a contar da publicação desta Portaria, designar dois Procuradores para atuarem em todos os expedientes que tratam da comunicação de prática ilícita envolvendo a arrecadação e cobrança de tributos de competência do Município de São Paulo.

2. A atuação prevista no item 1 se estende às execuções fiscais ajuizadas para cobrança dos respectivos créditos tributários dos contribuintes envolvidos com as práticas ora tratadas.

3. Os Procuradores designados para o desempenho das funções delineadas nesta Portaria ficam autorizados a firmar as representações ao Ministério Público ou ao Delegado de Polícia; responder os ofícios do Ministério Público, da Delegacia, e Judiciais; representar o Município em reuniões com Juízes, Promotores Públicos, Delegados de Policia e demais autoridades; acompanhar servidores públicos municipais aos Órgãos que os intimarem a prestar depoimento como testemunhas, nos procedimento de que trata esta Portaria.

4. Deverá ser colocada à disposição dos Procuradores estrutura necessária ao pleno e eficaz desempenho de suas atividades, sem prejuízo do pronto início dos trabalhos.

5. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.