PORTARIA SMT.DTP Nº 005/2021, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021.

Aprova o Manual de Fiscalização do Transporte Diferenciado – Modalidade Carga a Frete - e dá outras providências.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os procedimentos de fiscalização para a modalidade Carga a Frete em consonância com a legislação e normas regulamentares vigentes;

CONSIDERANDO que a Comissão designada pela Portaria SMT.DTP n.º 008/2020 apresentou proposta de procedimentos de fiscalização da Modalidade Carga a Frete, constante no processo administrativo nº 6020.2020/0000668-2,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Manual da Fiscalização da Modalidade Carga a Frete, conforme o anexo único desta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para que a Fiscalização adote o presente manual e capacite as equipes com as alterações realizadas.

Art. 3º O presente manual deverá ser revisado anualmente pela equipe descrita na Portaria SMT.DTP n.º 008/2020, ou outra que venha a substituí-la.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria 292/2008 - DTP.GAB.

Anexo Único - Portaria SMT_DTP n° 5_2021