PORTARIA 292/08 - DTP/SMT

Aprova e coloca em execução o “Manual de Normas e Procedimentos de Fiscalização do Transporte Público”.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar as ações da fiscalização nas diferentes modalidades do Transporte Público em consonância com a legislação e normas regulamentares;

CONSIDERANDO que a Comissão designada pela Portaria 214/08-DTP/Gab e alterada pela Portaria nº 241/08-DTP/Gab encerrou seus trabalhos apresentando a proposta de “Manual de Normas e Procedimentos de Fiscalização do Transporte Público – Modalidades Táxi, Escolar, Fretamento, Carga a frete e Moto-frete”;

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar o “Manual de Normas e Procedimentos de Fiscalização do Transporte Público – Modalidades Táxi, Escolar, Fretamento, Carga a frete e Moto-frete” na forma apresentada pela Comissão.

Art. 2º – Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para que a Fiscalização adote e faça a adequação de sua atuação às normas e procedimentos estabelecidos.

Art. 3º - Disponibilizar O Manual em formato digital (PDF) para conhecimento público, por 30 (trinta) dias na página da SMT na Internet.

Art. 4º - As futuras alterações e atualizações do Manual deverão ser propostas pelo DTP-2 e aprovadas pelo Diretor do Departamento de Transportes Públicos.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.