CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 18.349 de 9 de Dezembro de 2025)

Tipo LEI
Data de assinatura 09/12/2025
Data de publicação 10/12/2025
Ementa

Disciplina o uso do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros por meio de motocicletas.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 10/12/2025 , p. 715
Regulamentações
  1. Decreto nº 64.811/2025 - Disciplina o uso do viário urbano no Município de São Paulo para a exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros por meio de motocicletas, nos termos da 
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Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

MOTO-TÁXI

LICENÇA - MOTOFRETE

MOTOFRETE

MOTOCICLETA

MOTOBOY

TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS

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