Aprova o Projeto de Intervenção Urbana para o perímetro do Arco Tamanduateí, em atendimento ao inciso I do § 3º do art. 76 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014; institui a Operação Urbana Consorciada Bairros do Tamanduateí; define parâmetros de uso e ocupação do solo para o território e o correspondente Programa de Intervenções.

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

EXECUTIVO

OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA BAIRROS DO TAMANDUATEÍ

PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

PROJETO DE INTERVENÇÃO URBANA - PIU

QUOTA AMBIENTAL

CERTIFICADO DE POTENCIAL ADICIONAL DE CONSTRUÇÃO - CEPAC

LICENÇA AMBIENTAL

PLANO URBANÍSTICO BÁSICO - PUB

ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RESPECTIVO RELATÓRIO - EIA-RIMA

REVOGAÇÕES:

I - o Decreto-Lei nº 121, de 3 de outubro de 1941;

II - o Decreto nº 403, de 13 de abril de 1943;

III - os incisos XIII e XVII do art. 1º da Lei nº 4.787, de 6 de setembro de 1955;

IV - a Lei nº 4.881, de 12 de janeiro de 1956;

V - o alinhamento leste previsto na Lei nº 4.982, de 17 de maio de 1956, no trecho entre as praças Heráclito Correa Freitas Neto e Padre Lourenço Barendse;

VI - a Lei nº 5.774, de 22 de dezembro de 1960;

VII - a Lei nº 6.830, de 29 de março de 1966;

VIII - o inciso III do § 1º da Lei nº 7.040, de 21 de junho de 1967;

IX - a Lei nº 7.286, de 2 de abril de 1969;

X - o inciso III do art. 1º da Lei nº 7.717, de 4 de abril de 1972;

XI - a Lei nº 7.850, de 12 de janeiro de 1973;

XII - a Lei nº 7.892, de 17 de abril de 1973;

XIII - a Lei nº 8.529, de 3 de janeiro de 1977;

XIV - os incisos I e II do art. 1º da Lei nº 8.716, 10 de maio de 1978;

XV - a Lei nº 10.711, de 14 de dezembro de 1988.