CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 17.841 de 19 de Agosto de 2022)

Tipo LEI
Data de assinatura 19/08/2022
Data de publicação 20/08/2022
Ementa

Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à valorização dos servidores municipais, institui o Plano de Modernização do Sistema de Fiscalização de Atividades Urbanas e a Orientação de Atividades Urbanas, na forma que especifica, e dá outras providências.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 20/08/2022 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

Regulamentações
  1. Decreto nº 63.424/2024 - Confere nova regulamentação aos serviços de transporte individual de agentes públicos no âmbito dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações, nos termos e condições previstos no artigo...

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Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

SERVIDOR PÚBLICO

SERVIDORES - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS

SERVIDORES - VENCIMENTOS - REVALORIZAÇÃO DE PADRÕES

QUADRO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA SUPERIOR – QGAS

CARGO - ANALISTA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL - APDO

SUBSÍDIO

QUADRO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL – QDHS

CARGO - ANALISTA DE ORDENAMENTO TERRITORIAL

CARGO - ANALISTA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

CARGO - ANALISTA DE INFORMAÇÕES, CULTURA E DESPORTO

CARGO - ANALISTA DE MEIO AMBIENTE

CARGO - ANALISTA FISCAL DE SERVIÇOS

CARGO - ANALISTA DE SAÚDE MÉDICO

CARGO - ANALISTA DE SAÚDE

CARGO - ASSISTENTE TÉCNICO DE SAÚDE

CARGO - ASSISTENTE DE SAÚDE

CARGO - AGENTE DE SAÚDE

CARGO - AUDITOR MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO

CARGO - ANALISTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL

CARGO - PROFISSIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA, AGRONOMIA E GEOLOGIA

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - PRODUTIVIDADE FISCAL

CARGO - AGENTE VISTOR

ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

SERVIDORES - NÍVEL SUPERIOR

SERVIDORES - ESTÁGIO PROBATÓRIO

SERVIDORES - PROGRESSÃO FUNCIONAL

SERVIDORES - PROMOÇÃO

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SERVIDORES - FUNÇÃO DE CONFIANÇA

JORNADA DE TRABALHO

SERVIDORES - ENQUADRAMENTO

SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES

SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES - CRIAÇÃO E EXTINÇÃO

SERVIDORES - PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

SERVIDORES - PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO

SERVIDORES - PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA, AGRONOMIA E GEOLOGIA

SERVIDORES - PROFISSIONAIS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL

SERVIDORES - PROFISSIONAIS DE SAÚDE

SERVIDORES - PROFISSIONAIS DA CULTURA, ESPORTE E LAZER

SERVIDORES - PROFISSIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO

SERVIDORES - PROFISSIONAIS DA FISCALIZAÇÃO

NOVO QUADRO DE PESSOAL DE NÍVEL MÉDIO E BÁSICO – QMB

SERVIDORES - NÍVEL BÁSICO

SERVIDORES - NÍVEL MÉDIO

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL

PAGAMENTO

CARGO - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE GESTÃO - AAG

CARGO - ASSISTENTE TÉCNICO DE GESTÃO

CARGO - ASSISTENTE DE SUPORTE OPERACIONAL

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

AUXÍLIO REFEIÇÃO

SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES URBANAS

PLANO DE MODERNIZAÇÃO

POLÍTICA URBANA

ORIENTAÇÃO DE ATIVIDADES URBANAS

NOTIFICAÇÃO

FISCALIZAÇÃO

SERVIDORES - LICENÇA - INTERESSE PARTICULAR, SEM VENCIMENTOS

SERVIDORES - HORÁRIO - SERVIÇO NOTURNO

Alterações

 

  1. Lei nº 17.913/2023 - Altera os artigos 27, 60, 65 e 115; substitui o anexo III e altera o anexo IX.

 

Notas Complementares

REVOGAÇÕES:

I - o § 8º do art. 2º da Lei nº 10.779, de 1989;

II - a Lei nº 13.467, de 6 de dezembro de 2002;

III - o art. 7º da Lei nº 14.182, de 2006;

IV - os incisos I a III do caput do art. 140 da Lei nº 15.764, de 2013;

V - o parágrafo único dos arts. 1º e 2º da Lei nº 17.722, de 2021.

VIGÊNCIA:

Excetuam-se da vigência na data de publicação:

I - as disposições do Título VIII que entrarão em vigor a partir de 1º de outubro de 2022;

II - as disposições do Título XI que entrarão em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao mês da publicação desta Lei;

III - as disposições dos Capítulos X e XI ambos dos Títulos II e III, que produzirão efeitos a partir de 1º de maio de 2022;

IV - as disposições dos arts. 68, 71, 73 e 80, bem como dos Títulos VII e X, que produzirão efeitos a partir de 1º de maio de 2022.