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Regulamentações (LEI Nº 17.841 de 19 de Agosto de 2022)

  1. Decreto nº 63.424/2024 - Confere nova regulamentação aos serviços de transporte individual de agentes públicos no âmbito dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações, nos termos e condições previstos no artigo 111 da Lei