Institui a Política de Desjudicialização no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

1. Decreto nº 59.963/2020 - Regulamenta o artigo 7º da Lei.
2. Decreto nº 60.939/2021 -...
   
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1. Lei nº 17.914/2023 - Revoga
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LEGISLATIVO

RAZÕES DE VETO

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POLÍTICA DE DESJUDICIALIZAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL INDIRETA

SOLUÇÃO DE CONFLITOS

ACORDO JUDICIAL

AÇÃO JUDICIAL

PROCESSO JUDICIAL

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

MEDIAÇÃO DE CONFLITOS

CONFLITO

CÂMARA DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO

Solução de Conflitos

Políticas Municipais

1. Lei nº 17.481/2020 - Altera os artigos 4º e 5º.
2. Lei nº 17.914/2023 - Altera os artigos 8º, 9º, 11, 13, 14, 15 e 19, inclui os artigos 9º-A, 11-A, 11-B, 11-C, 23-A, 23-B e 23-C.