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LEI Nº 17.324 DE 18 DE MARÇO DE 2020
Revogações
Revogações (LEI Nº 17.324 de 18 de Março de 2020)
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Lei nº 17.914/2023
- Revoga
o inciso II do § 1º e o inciso I do § 4º, ambos do art. 19.