| Tipo |
LEI |
| Data de assinatura |
18/10/2019 |
| Data de publicação |
19/10/2019 |
| Ementa |
Dispõe sobre a desestatização dos bens municipais que especifica, no âmbito do Plano Municipal de Desestatização e estabelece providências correlatas.
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| Situação |
ALTERADO
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
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| Chefe de Governo |
BRUNO COVAS |
| Fonte |
Diário Oficial da Cidade
de
19/10/2019
,
p. 3
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| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )
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| Revogações |
- Lei nº 17.258/2020 - Revoga do anexo único os seguintes imóveis:
| CODIGO |
ENDEREÇO |
SQL |
ÁREA (m²) |
| 2 |
Rua Baluartre,...
Ver o texto na integra
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| Origem |
EXECUTIVO
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| Palavras-chave |
PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO - PMD
CONSELHO MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO E PARCERIAS - CMDP
IMÓVEL - ALIENAÇÃO
BEM MUNICIPAL
IMÓVEL MUNICIPAL
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| Alterações |
- Lei nº 17.552/2021 - Altera o § 2º do art. 4º e acrescenta o § 4º.
- Lei nº 17.735/2022 - Altera o art. 4º, 5º e inclui os artigos 6º-A e 6º-B. Determina que o Anexo Único desta lei, deve considerar, para fins de desafetação e incorporação na classe de bem dominial da totalidade da área municipal do imóvel de cód. 12/33, localizado na Avenida Doutor Bernardino de Brito Fonseca de Carvalho, o descritivo presente no Anexo Único da Lei nº 17.735/2022.
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| Notas Complementares |
REVOGAÇÃO:
- Lei nº 8.929, de 25 de junho de 1979.
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