1. Lei nº 17.258/2020 - Revoga imóveis do anexo único. (Revogação declarada inconstitucional pela ADI nº 2079154-38.2020.8.26.0000)

    2. Lei nº 17.332/2020 - Revoga  § 1º do art. 4º.

    3. Lei nº 17.735/2022 - Revoga o parágrafo único do art. 3º.