1. Lei nº 17.258/2020 - Revoga do anexo único os seguintes imóveis:

CODIGO	ENDEREÇO	SQL	ÁREA (m²)
2	Rua Baluartre, 162	299.102.0200	8.986
28	Rua da Consolação, 1012 (Chácara Lane)	012.007.1594-2	3.925,30

    2. Lei nº 17.332/2020 - Revoga  § 1º do art. 4º.

    3. Lei nº 17.735/2022 - Revoga o parágrafo único do art. 3º.